02/09/2025 10:26

Homologada a Desistência do Recurso
01/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 31/08/2025 23:59.
31/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 08:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6008390-50.2024.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DILCIMA MADUREIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita elaborado no bojo do Recurso Inominado.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de origem.

A Constituição da República, por seu turno, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, a gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Art. 98 e ss, CPC).

Ademais, a Lei estadual nº 2.386/2018 estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos, requisito este não comprovado na espécie.

No presente caso, a parte recorrente é servidora pública, percebe renda acima da média e ainda está patrocinada por advogado particular.

Ademais, não comprovou ter despesas extraordinárias que a onerem sobremaneira e impossibilitem o pagamento das custas judiciais e tampouco que o valor do preparo seria elevado.

Desse modo, considerando que indemonstrada a hipossuficiência econômica da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Por fim, o Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da recorrente para recolher o "Preparo Juizados", consistente em preparo de recursos para Juizado Especial, indicado no Provimento nº 0451/2024-CGJ, somado à taxa judiciária integral, nos termos da Lei nº 2.386/2018 e do Provimento nº 451/2024-CGJ, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
26/08/2025 11:22

Gratuidade da justiça não concedida a DILCIMA MADUREIRA CARDOSO - CPF: *08.***.*77-00 (RECORRENTE).
22/08/2025 07:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:21

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 14:10

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 12:55

Recebidos os autos
12/08/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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