03/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6066274-40.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARILDO ATAIDE COSTA DE SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte reclamante apresentou nova planilha de cálculo.

O reclamado silenciou aos cálculos apresentados pela parte reclamante.

Todavia, constata-se a existência de equívocos na metodologia utilizada para apuração das diferenças devidas.

A planilha de ID 19085958 está em desacordo com a sentença de ID 17740835, visto que incluiu reflexos de férias e gratificação natalina.

A sentença determinou expressamente: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado em obrigação de pagar o valor retroativo, proporcional a SETEMBRO-2021, da Gratificação de Regência de Classe, instituída pelo art. 32, I, da Lei Complementar n.º 065/2009–PMM, tendo como base de cálculo o valor dos "Proventos Mes(es) Anterior(es)" recebido no mês seguinte.

Na planilha apresentada, o autor incluiu reflexos sobre adicional de 1/3 de férias e a Gratificação Natalina.

Ocorre que além de tais reflexos não estarem abrangidos no dispositivo da sentença, o autor recebeu os reflexos de GRC sobre adicional de férias e a gratificação natalina, conforme é possível extrair dos Demonstrativos de Pagamento de Salário.

FÉRIAS: 1.640,09*3 = 4.920,27 4.920,27 - 3.182,08 = 1.738,19 1.738,19 - 290,36 = 1.447,83 (GRC) Importa destacar que, considerando a admissão em 22/09/2021, o período aquisitivo de férias somente foi alcançado em 21/09/2022, razão pela qual não que se falar em diferenças sobre adicional de férias referente a 2021.

A parte autora incluiu em seus cálculos valores relativos a outras verbas, quando o correto seria considerar para apuração das diferenças de GRC, apenas os "Proventos Mes(es) Anterior(es)", recebidos em outubro de 2021, no valor de R$ 775,08, proporcionais ao mês de SETEMBRO-2021, conforme diretriz da sentença.

GRC: 775,08 * 45,5% = R$ 352,66 Assim, há necessidade de readequação da planilha de cálculo apresentada pela parte autora, especialmente quanto aos quesitos apontados acima, a fim de que a metodologia adotada reflita, de forma estrita, os comandos estabelecidos na sentença proferida.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a planilha de ID 19085958 e concedo o prazo de 05 dias para apresentação de planilha retificada, advertindo-a que a reiteração de apresentação de planilha em desacordo com a sentença implicará em reconhecimento da violação da boa-fé objetiva e condenação da reclamante em litigância de má-fé.

Manifestada a parte autora, retornar conclusos para decisão.

Silente a parte reclamante, arquivar.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 10:27

Indeferido o pedido de ARILDO ATAIDE COSTA DE SA registrado(a) civilmente como ARILDO ATAIDE COSTA DE SA - CPF: *53.***.*10-63 (REQUERENTE)
26/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/08/2025 23:59.
08/07/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:10

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
01/04/2025 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 21:00

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
07/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/12/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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