28/08/2025 10:53

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6028861-56.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) EXEQUENTE: ANTONIA VALDENIA SOUSA DE SOUSA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Detran/AP e Detran/SP em razão de seu veículo de placa RVN9A ser autuado no Estado de São Paulo, culminando com uma multa no valor de R$586,94.

Alega que seu veículo nunca saiu das limitações do Estado do Amapá e que, no dia da autuação de trânsito, estava trabalhando.

Pretende a parte autora o cancelamento da multa de trânsito no valor de R$586,94 e que o veículo de placa RVN9A seja investigado em face das multas constantes expedidas pelo Estado de São Paulo.

Os requeridos foram citados.

O Detran/AP apresentou contestação pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.

O Detran/SP deixou decorrer o prazo de resposta.

Compulsando os autos, pela documentação acostada no ID 18440882, verifica-se que a autuação do veículo de placa RVN9A foi procedida pela Prefeitura Municipal de Mauá-SP.

O Município de Mauá possui personalidade jurídica própria, diversa do Detran/SP, é pessoa jurídica diversa.

O órgão autuador da infração de trânsito questionada é o Município de Mauá, o qual não foi demandado pela parte autora.

A relação jurídica discutida nos autos é relacionada à autuação de infração de trânsito efetuada pelo Município de Mauá, não havendo pretensão resistida relacionada ao DETRAN do Amapá e de São Paulo.

Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas." (Resp nº 1.293.522/PR) O Município de Mauá é quem possui legitimidade para questionar a lavratura do auto de infração, caso seja decorrente de clonagem, além de comprovar as notificações de autuação e penalidade O DETRAN/AP e o DETRA/SP, como autarquia estadual de trânsito, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que não foram os órgãos autuadores da infração questionada.

Dessa feita, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/AP e do DETRAN/SP para figurar no polo passivo da demanda.

A questão relativa à legitimidade da parte é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz (CPC, art. 485, § 3º).

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN/AP e do DETRAN/SP, julgando o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 22:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 04/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/08/2025 23:59.
11/08/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação (outros)
25/06/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
23/05/2025 11:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/05/2025 10:59

Declarada incompetência
19/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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