03/09/2025 09:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 09:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 03:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0054050-22.2017.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: GENPOWER ENERGY PARTICIPACOES LTDA, ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., ANGLO FERROUS LOGISTÍCA AMAPÁ LTDA, DANIEL DOS SANTOS DIAS, DEV LOGISTICA S.A., JEAN ALEX DE SOUSA NUNES, MARCOS ANTONIO GRECCO, ZAMIN AMAPA BRASIL S.A., AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelas partes.

A ré ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A (ID 17554053), alegando que a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível (ID 17609285) apresenta omissão quanto à comprovação que a empresa praticou conduta improba e a ilegitimidade passiva.

A ré DEV MINERAÇÃO S.A (“Dev Mineração”) e DEV LOGÍSTICA LTDA (ID 17609285), alega que a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível (ID 17609285) é omissa e erro material quanto à “à intimação para manifestação sobre o retorno dos autos a esse MM.

Juízo, e indicação de provas”.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 19051470). É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo a disposição do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Adianta-se que não há omissão decisão embargada.

Cabe lembrar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que encontre fundamentos para firmar seu convencimento.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Não constituem, portanto, recurso de revisão.

II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.

IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Precedentes.

Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).

Ademais, a em que pese a alegação da ré ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A que a decisão foi omissa quanto ao pedido, de forma subsidiária, de prova e a ilegitimidade passiva, não tem razão a embargada.

Vejamos: [...] Dessa forma, considerando que o autor não solicitou a produção de novas provas, por entender que as já presentes nos autos são suficientes, cabe o julgamento da lide.

Apenas um dos réus formulou, de forma subsidiária, o pedido de produção de provas, indicando, assim, estar satisfeito com o conjunto probatório disponível nos autos.

Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, suscitadas pela Anglo Ferrous Brazil Participações S.A., observo que tais alegações, na realidade, estão relacionadas ao mérito da controvérsia, exigindo a análise dos elementos probatórios.

Por esse motivo, não configuram uma questão meramente processual.

Ante o exposto, determino o julgamento antecipado da lide.

Grifamos No tocante às alegações da ré DEV MINERAÇÃO S.A (“Dev Mineração”) e DEV LOGÍSTICA LTDA, quanto à intimação do patrono da ré DEV MINERAÇÃO S.A (“Dev Mineração”) e DEV LOGÍSTICA LTDA, verifica-se que as intimações estavam sendo realizadas em nome de Raphael Valentim, quando deveria ser direcionada ao patrono LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB/SP 248.542), conforme requerimento de ID 15935533 (22/06/2023).

Porém, conforme pontuou o Ministério Público, não houve prejuízo à parte ré, que inclusive apresentou recurso e outros pedidos sem mencionar o vício apontado nos embargos.

Portanto, verificado que o pedido de comunicação exclusiva se deu em junho de 2023, e que a ré deixou de alegar a nulidade no primeiro momento oportuno, resta preclusa tal alegação.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA NOS PODERES.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou substabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva, como no presente caso (AgRg na TutPrv no AREsp n. 2.030.521/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022). 2.

Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.933.524/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 809.566/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Da mesma forma, operou a preclusão quanto ao pedido de produção de provas que seu deu em maio de 2022.

Além disso, quando no retorno dos autos do 2º Grau, as partes foram intimadas para manifestarem quanto ao pedido de produção de provas, a embargada DEV MINERAÇÃO S.A (“Dev Mineração”) e DEV LOGÍSTICA LTDA ficou em silêncio.

Na verdade, a irresignação dos embargantes é quanto ao mérito do julgado, o que não é corrigível por meio de embargos declaratórios, ante comportando via recursal própria.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270).

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 08:41

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:13

Desentranhado o documento
01/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de RAUL SOUSA SILVA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:35

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de RAPHAEL VALENTIM em 15/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA em 15/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de JEAN ALEX DE SOUSA NUNES em 10/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA em 15/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de EDISON ELIAS DE FREITAS em 15/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de ULISSES TRASEL em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 08:49

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de RAPHAEL VALENTIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ULISSES TRASEL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de GEORGE ARNAUD TORK FACANHA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2024 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 18:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:31

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:19

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
13/11/2024 11:34

Recebidos os autos
28/06/2023 11:59

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2023 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
23/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:06

Conclusos para decisão.
23/06/2023 12:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
22/06/2023 23:21

Juntada de Contra-razões
22/06/2023 22:33

Juntada de Contra-razões
22/06/2023 09:23

Expedição de Certidão.
21/06/2023 19:10

Juntada de Contra-razões
20/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:07

Juntada de Petição (outras)
15/06/2023 09:36

Decorrido prazo de PARTE RÉ
01/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 12:29

Conclusos para decisão.
09/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:12

Juntada de Petição (outras)
08/05/2023 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 07:59

Conclusos para decisão.
26/04/2023 07:59

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
12/04/2023 20:59

Juntada de Contra-razões
11/04/2023 12:13

Decorrido prazo de PARTES
29/03/2023 08:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ
17/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
17/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:08

Recebidos os autos
15/03/2023 11:49

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
15/03/2023 10:51

Juntada de Petição (outras)
08/03/2023 10:47

Recebidos os autos
08/03/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
07/03/2023 12:54

Recebidos os autos
07/03/2023 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
07/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2022 14:31

Conclusos para julgamento.
13/12/2022 14:31

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:01

Conclusos para decisão.
25/11/2022 10:01

Expedição de Certidão.
22/11/2022 19:46

Juntada de Petição (outras)
18/11/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 13:03

Conclusos para decisão.
25/10/2022 13:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ
21/10/2022 20:31

Juntada de Contra-razões
17/10/2022 10:01

Expedição de Certidão.
16/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2022 20:07

Juntada de Petição (outras)
13/10/2022 17:43

Juntada de Petição (outras)
13/10/2022 15:54

Juntada de Petição (outras)
06/10/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2022 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 12:20

Juntada de Ofício
21/09/2022 13:36

Conclusos para decisão.
21/09/2022 13:36

Expedição de Certidão.
16/09/2022 08:56

Recebidos os autos
15/09/2022 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
15/09/2022 11:27

Juntada de Embargos de declaração
05/09/2022 12:15

Recebidos os autos
05/09/2022 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
05/09/2022 09:00

Recebidos os autos
05/09/2022 07:53

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
05/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:39

Juntada de Apelação
28/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2022 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2022 08:00

Conclusos para decisão.
19/08/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2022 09:12

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 15:02

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2022 10:47

Juntada de Petição (outras)
14/07/2022 12:20

Conclusos para decisão.
14/07/2022 12:20

Ocorrência Processual Certificada
30/06/2022 11:21

Conclusos para decisão.
30/06/2022 11:21

Ocorrência Processual Certificada
22/06/2022 12:17

Juntada de Petição (outras)
21/06/2022 16:02

Recebidos os autos
15/06/2022 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
15/06/2022 11:39

Juntada de Réplica
06/06/2022 14:10

Recebidos os autos
06/06/2022 08:28

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2022 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
03/06/2022 11:04

Recebidos os autos
03/06/2022 10:47

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
03/06/2022 10:46

Ocorrência Processual Certificada
03/06/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 18:59

Juntada de Petição (outras)
23/05/2022 19:22

Juntada de Contestação
23/05/2022 19:14

Juntada de Contestação
20/05/2022 11:34

Conclusos para decisão.
20/05/2022 11:34

Ocorrência Processual Certificada
18/05/2022 12:03

Recebidos os autos
10/05/2022 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
10/05/2022 10:59

Juntada de Petição (outras)
04/05/2022 13:12

Recebidos os autos
04/05/2022 11:45

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
04/05/2022 11:40

Recebidos os autos
04/05/2022 11:26

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
04/05/2022 11:24

Ocorrência Processual Certificada
29/04/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2022 10:53

Conclusos para decisão.
12/04/2022 10:53

Ocorrência Processual Certificada
08/04/2022 19:28

Juntada de Petição (outras)
08/04/2022 14:41

Recebidos os autos
08/04/2022 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
08/04/2022 08:30

Juntada de Réplica
24/03/2022 08:27

Recebidos os autos
23/03/2022 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
23/03/2022 09:08

Recebidos os autos
23/03/2022 08:11

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
23/03/2022 08:09

Ocorrência Processual Certificada
23/03/2022 08:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA
18/03/2022 09:56

Ocorrência Processual Certificada
11/03/2022 10:12

Ocorrência Processual Certificada
24/02/2022 08:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/02/2022 às 08:53:44 para DECISÃO
24/02/2022 08:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/02/2022 às 08:53:43 para DECISÃO
24/02/2022 07:46

Ocorrência Processual Certificada
24/02/2022 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:15

Outras Decisões
17/02/2022 14:31

Ocorrência Processual Certificada
11/02/2022 21:33

Juntada de Petição (outras)
11/02/2022 20:01

Juntada de Contestação
11/02/2022 19:49

Juntada de Contestação
11/02/2022 19:29

Juntada de Contestação
11/02/2022 19:17

Juntada de Contestação
11/02/2022 19:07

Juntada de Contestação
10/02/2022 12:11

Conclusos para decisão.
10/02/2022 12:11

Ocorrência Processual Certificada
07/02/2022 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 08:00

Ocorrência Processual Certificada
01/02/2022 12:21

Ocorrência Processual Certificada
31/01/2022 14:43

Recebidos os autos
31/01/2022 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
31/01/2022 12:06

Juntada de Réplica
17/01/2022 09:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/01/2022 às 09:42:03 para Rotinas processuais
17/01/2022 08:44

Recebidos os autos
14/01/2022 19:00

Juntada de Petição (outras)
14/01/2022 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
14/01/2022 13:02

Recebidos os autos
14/01/2022 12:47

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
14/01/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 08:59

Juntada de Contestação
11/01/2022 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 08:11

Ocorrência Processual Certificada
13/12/2021 10:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 12:46

Ocorrência Processual Certificada
01/12/2021 09:09

Conclusos para decisão.
01/12/2021 09:09

Ocorrência Processual Certificada
30/11/2021 10:04

Juntada de Petição (outras)
26/11/2021 13:53

Outras Decisões
12/11/2021 14:01

Conclusos para decisão.
12/11/2021 14:01

Ocorrência Processual Certificada
12/11/2021 13:32

Conclusos para decisão.
12/11/2021 13:32

Recebidos os autos
10/11/2021 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
10/11/2021 15:22

Juntada de Petição (outras)
10/11/2021 15:20

Juntada de Petição (outras)
10/11/2021 15:06

Recebidos os autos
09/11/2021 23:26

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
09/11/2021 01:01

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
31/10/2021 16:51

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
27/10/2021 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
27/10/2021 09:38

Recebidos os autos
27/10/2021 09:31

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
27/10/2021 09:27

Ocorrência Processual Certificada
25/10/2021 13:40

Outras Decisões
18/10/2021 18:45

Ocorrência Processual Certificada
14/10/2021 21:33

Juntada de Petição (outras)
13/10/2021 22:10

Conclusos para decisão.
13/10/2021 22:10

Ocorrência Processual Certificada
11/10/2021 10:54

Juntada de Petição (outras)
08/10/2021 12:33

Ocorrência Processual Certificada
08/10/2021 08:35

Ocorrência Processual Certificada
07/10/2021 09:17

Expedição de Mandado.
07/10/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:53

Juntada de Petição (outras)
04/10/2021 07:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/10/2021 às 07:58:03 para Rotinas processuais
01/10/2021 13:28

Ocorrência Processual Certificada
01/10/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 30/09/2021 às 08:59:36 para Rotinas processuais
29/09/2021 17:24

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
29/09/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 08:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/09/2021 às 08:55:07 para Rotinas processuais
28/09/2021 17:59

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
28/09/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 20:50

Juntada de Petição (outras)
23/09/2021 10:18

Ocorrência Processual Certificada
23/09/2021 10:16

Ocorrência Processual Certificada
23/09/2021 10:06

Ocorrência Processual Certificada
23/09/2021 10:03

Ocorrência Processual Certificada
21/09/2021 11:12

Ocorrência Processual Certificada
18/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA em 18/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
18/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ULISSES TRASEL em 18/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
18/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA em 18/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
18/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HELENA NAJJAR ABDO em 18/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
17/09/2021 09:28

Ocorrência Processual Certificada
08/09/2021 09:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO em 08/09/2021 às 09:45:02 para DECISÃO
08/09/2021 09:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/09/2021 às 09:28:13 para DECISÃO
08/09/2021 09:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/09/2021 às 09:28:05 para DECISÃO
08/09/2021 07:47

Expedição de Carta.
08/09/2021 07:46

Expedição de Carta.
08/09/2021 07:45

Expedição de Carta.
08/09/2021 07:42

Expedição de Carta.
08/09/2021 07:41

Expedição de Carta.
08/09/2021 07:39

Expedição de Carta.
08/09/2021 07:35

Expedição de Mandado.
08/09/2021 07:34

Expedição de Mandado.
08/09/2021 07:34

Expedição de Mandado.
08/09/2021 07:34

Expedição de Mandado.
08/09/2021 07:27

Ocorrência Processual Certificada
08/09/2021 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 10:48

Outras Decisões
18/08/2021 19:49

Conclusos para decisão.
18/08/2021 19:49

Ocorrência Processual Certificada
03/08/2021 21:11

Conclusos para decisão.
03/08/2021 21:11

Ocorrência Processual Certificada
20/07/2021 10:42

Conclusos para decisão.
20/07/2021 10:42

Ocorrência Processual Certificada
16/07/2021 12:03

Juntada de Petição (outras)
15/07/2021 08:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/07/2021 às 08:41:55 para DECISÃO
15/07/2021 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 20:35

Outras Decisões
01/07/2021 12:13

Ocorrência Processual Certificada
29/06/2021 10:14

Conclusos para decisão.
29/06/2021 10:14

Recebidos os autos
28/06/2021 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
28/06/2021 12:39

Juntada de Petição (outras)
23/06/2021 12:16

Recebidos os autos
14/06/2021 07:51

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMES GUIMARÃES - MCP.
14/06/2021 07:45

Recebidos os autos
11/06/2021 14:45

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
11/06/2021 13:28

Ocorrência Processual Certificada
09/06/2021 17:56

Outras Decisões
22/05/2021 07:53

Ocorrência Processual Certificada
22/05/2021 07:06

Conclusos para decisão.
22/05/2021 07:06

Recebidos os autos
18/05/2021 10:55

Juntada de Petição (outras)
14/05/2021 23:09

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
14/05/2021 23:08

Juntada de Petição (outras)
14/05/2021 23:07

Recebidos os autos
03/05/2021 10:18

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMES GUIMARÃES - MCP.
03/05/2021 10:16

Recebidos os autos
03/05/2021 10:13

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
03/05/2021 10:11

Ocorrência Processual Certificada
30/04/2021 20:25

Outras Decisões
29/04/2021 10:11

Conclusos para decisão.
29/04/2021 10:11

Decorrido prazo de PARTE RÉ
07/04/2021 09:34

Ocorrência Processual Certificada
01/03/2021 08:54

Ocorrência Processual Certificada
12/02/2021 01:00

Publicado Edital em 12/02/2021.
11/02/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 10:19

Expediente Encaminhado ao DJE
09/02/2021 12:32

Expedição de Edital.
09/02/2021 11:17

Ocorrência Processual Certificada
03/02/2021 11:56

Outras Decisões
25/01/2021 11:26

Conclusos para decisão.
25/01/2021 11:26

Ocorrência Processual Certificada
22/01/2021 14:15

Recebidos os autos
21/01/2021 19:45

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
21/01/2021 13:12

Juntada de Petição (outras)
04/12/2020 15:41

Recebidos os autos
23/10/2020 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMES GUIMARÃES - MCP.
23/10/2020 09:41

Recebidos os autos
23/10/2020 09:35

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
23/10/2020 09:32

Ocorrência Processual Certificada
22/10/2020 11:35

Outras Decisões
19/10/2020 23:16

Ocorrência Processual Certificada
02/10/2020 15:12

Conclusos para decisão.
02/10/2020 15:12

Recebidos os autos
01/10/2020 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
01/10/2020 17:14

Juntada de Cota
16/09/2020 09:02

Recebidos os autos
09/09/2020 07:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/09/2020 às 07:47:32 para DECISÃO
08/09/2020 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMES GUIMARÃES - MCP.
08/09/2020 10:25

Recebidos os autos
08/09/2020 10:18

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
08/09/2020 10:17

Ocorrência Processual Certificada
08/09/2020 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 19:57

Outras Decisões
20/08/2020 14:11

Conclusos para decisão.
20/08/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 08:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 15:33

Juntada de Certidão
30/06/2020 18:16

Expedição de Ofício.
29/06/2020 11:00

Ocorrência Processual Certificada
22/06/2020 11:16

Outras Decisões
18/03/2020 12:45

Ocorrência Processual Certificada
18/03/2020 12:30

Conclusos para decisão.
18/03/2020 12:30

Recebidos os autos
18/03/2020 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
18/03/2020 12:26

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 12:22

Recebidos os autos
03/03/2020 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMES GUIMARÃES - MCP.
03/03/2020 11:54

Recebidos os autos
03/03/2020 11:47

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
03/03/2020 08:21

Ocorrência Processual Certificada
11/02/2020 08:52

Decorrido prazo de PARTES
08/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA em 08/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
08/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ULISSES TRASEL em 08/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
01/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HELENA NAJJAR ABDO em 01/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
01/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA em 01/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
29/01/2020 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 11:12

Parte Incluída no Processo ESTADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial
28/01/2020 10:52

Outras Decisões
27/01/2020 12:32

Ocorrência Processual Certificada
27/01/2020 10:29

Conclusos para decisão.
27/01/2020 10:29

Juntada de Petição (outras)
24/01/2020 09:31

Expedição de Ofício.
23/01/2020 08:16

Ocorrência Processual Certificada
23/01/2020 08:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/01/2020 às 08:08:24 para DECISÃO
22/01/2020 15:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO em 22/01/2020 às 15:30:20 para DECISÃO
22/01/2020 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 12:05

Outras Decisões
17/01/2020 14:33

Conclusos para decisão.
17/01/2020 14:33

Recebidos os autos
17/01/2020 11:43

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
17/01/2020 11:43

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 11:28

Recebidos os autos
10/01/2020 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para GAB. DR. HELIO PAULO SANTOS FURTADO-MCP.
10/01/2020 10:07

Remessa Cancelada
17/10/2019 08:21

Recebidos os autos
16/10/2019 12:10

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
11/10/2019 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 11:10

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 18:45

Conclusos para decisão.
26/09/2019 18:45

Juntada de Petição (outras)
23/09/2019 22:29

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 09:00

Conclusos para decisão.
18/09/2019 09:00

Decorrido prazo de INTERESSADOS
06/08/2019 09:28

Ocorrência Processual Certificada
24/07/2019 18:59

Expedição de Carta precatória.
24/07/2019 11:09

Ocorrência Processual Certificada
19/07/2019 20:20

Outras Decisões
15/07/2019 16:33

Juntada de Petição (outras)
05/07/2019 09:02

Conclusos para decisão.
05/07/2019 09:02

Decorrido prazo de INTERESSADOS
21/05/2019 08:20

Ocorrência Processual Certificada
25/02/2019 09:20

Ocorrência Processual Certificada
21/02/2019 10:59

Apensado ao processo 0059976-86.2014.8.03.0001 6
20/02/2019 16:32

Expedição de Carta precatória.
20/02/2019 08:34

Ocorrência Processual Certificada
19/02/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 09:27

Recebidos os autos
31/01/2019 13:19

Conclusos para decisão.
31/01/2019 13:19

Juntada de Petição (outras)
28/01/2019 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
28/01/2019 17:16

Juntada de Petição (outras)
28/01/2019 16:57

Recebidos os autos
28/01/2019 10:44

Remetidos os Autos outros motivos para GAB. DR. HELIO PAULO SANTOS FURTADO-MCP.
28/01/2019 10:42

Recebidos os autos
24/01/2019 08:22

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
24/01/2019 08:20

Ocorrência Processual Certificada
23/01/2019 08:58

Juntada de Petição (outras)
15/01/2019 08:53

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/01/2019 às 08:53:19 para Rotinas processuais
14/01/2019 09:56

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
14/01/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 16:52

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
22/11/2018 12:15

Expedição de Mandado.
22/11/2018 10:28

Ocorrência Processual Certificada
19/11/2018 09:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:22

Ocorrência Processual Certificada
14/11/2018 08:42

Ocorrência Processual Certificada
13/11/2018 11:24

Ocorrência Processual Certificada
13/11/2018 11:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 14:38

Recebidos os autos
07/11/2018 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
07/11/2018 12:08

Juntada de Petição (outras)
07/11/2018 11:38

Recebidos os autos
07/11/2018 10:26

Remetidos os Autos outros motivos para GAB. DR. EDUARDO KELSON FERNANDES DE PINHO-MCP.
07/11/2018 10:19

Recebidos os autos
06/11/2018 10:24

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
06/11/2018 10:23

Ocorrência Processual Certificada
05/11/2018 12:48

Proferida decisão de mero expediente
19/10/2018 10:30

Conclusos para decisão.
19/10/2018 10:30

Recebidos os autos
16/10/2018 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
16/10/2018 14:27

Juntada de Petição (outras)
16/10/2018 08:31

Recebidos os autos
15/10/2018 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para GAB. DR. EDUARDO KELSON FERNANDES DE PINHO-MCP.
15/10/2018 11:10

Recebidos os autos
11/10/2018 08:57

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
11/10/2018 08:50

Ocorrência Processual Certificada
09/10/2018 17:37

Proferida decisão de mero expediente
27/09/2018 14:16

Juntada de Petição (outras)
24/09/2018 13:03

Recebidos os autos
23/09/2018 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
23/09/2018 15:50

Conclusos para decisão.
23/09/2018 15:50

Juntada de Petição (outras)
12/09/2018 12:22

Juntada de Petição (outras)
23/08/2018 10:24

Recebidos os autos
22/08/2018 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para GAB. DR. EDUARDO KELSON FERNANDES DE PINHO-MCP.
22/08/2018 10:32

Recebidos os autos
22/08/2018 02:33

Juntada de Petição (outras)
21/08/2018 10:15

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
21/08/2018 10:14

Ocorrência Processual Certificada
20/08/2018 17:33

Juntada de Contestação
13/08/2018 18:05

Juntada de Contestação
13/08/2018 12:24

Juntada de Petição (outras)
01/08/2018 09:49

Ocorrência Processual Certificada
30/07/2018 13:31

Juntada de Contestação
30/07/2018 13:30

Juntada de Contestação
30/07/2018 13:27

Juntada de Contestação
30/07/2018 13:24

Juntada de Contestação
30/07/2018 09:54

Juntada de Contestação
13/07/2018 14:27

Expedição de Carta.
13/07/2018 12:00

Ocorrência Processual Certificada
13/07/2018 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2018 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2018 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2018 10:39

Ocorrência Processual Certificada
10/07/2018 20:28

Juntada de Contestação
19/06/2018 19:40

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
23/05/2018 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2018 08:06

Ocorrência Processual Certificada
22/05/2018 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2018 15:16

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
10/05/2018 09:18

Ocorrência Processual Certificada
03/05/2018 11:09

Conclusos para decisão.
03/05/2018 11:09

Juntada de Petição (outras)
23/04/2018 08:52

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/04/2018 às 08:52:08 para DESPACHO
20/04/2018 15:10

Expedição de Carta.
20/04/2018 15:04

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
20/04/2018 15:00

Expedição de Mandado.
20/04/2018 15:00

Expedição de Mandado.
18/04/2018 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 11:47

Ocorrência Processual Certificada
30/11/2017 14:30

Juntada de Petição (outras)
29/11/2017 13:52

Conclusos para decisão.
29/11/2017 13:52

Ocorrência Processual Certificada
29/11/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 07:53

Conclusos para decisão.
28/11/2017 07:53

Processo Autuado
27/11/2017 12:24

Juntada de Petição (outras)
27/11/2017 12:23

Juntada de Petição (outras)
27/11/2017 12:21

Juntada de Petição (outras)
27/11/2017 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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