04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6001597-65.2024.8.03.0012 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI/Advogado(s) do reclamado: MAYARA MARREIROS FERNANDES DECISÃO A parte recorrente/autora requereu a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.

Todavia, não informou qual o valor do preparo nem juntou documentação hábil a aferir se é caso ou não de concessão do referido benefício (ID.3572006).

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos comprovadamente pobres.

Por sua vez, o art. 98 e seguintes do CPC, estabelece normas para a concessão dessa assistência judiciária gratuita aos necessitados que, para obtenção do benefício, deverão fazer prova de sua situação de penúria, o que, a priori, na ausência de elementos informativos idôneos, não vislumbro neste caso em particular.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Contudo, acenando pela possibilidade de retratação do juízo, oportunizo à parte recorrente comprovar eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, juntando aos autos a guia de recolhimento e documentação apta a comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; ou efetuar e comprovar nos autos o pagamento das despesas recursais (art. 42, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), tudo no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso, em face de deserção.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Urgencie-se.

Intime-se.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01
02/09/2025 11:22

Gratuidade da justiça não concedida a SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *90.***.*60-44 (RECORRENTE).
02/09/2025 08:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:51

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2025 08:46

Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2025 07:52

Recebidos os autos
02/09/2025 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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