02/09/2025 11:54

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6061634-57.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIELSON MONTEIRO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do ESTADO DO AMAPÁ, no qual, pleiteia o Reclamante a condenação em Danos Morais e, em caráter liminar a retirada do nome do Reclamante dos cadastros de restrições ao crédito.

Conforme afirma e comprova o Reclamante, a responsabilidade acerca da inclusão e, eventual retirada do “SERASA” (#21580080), cabe ao Banco Santander S/A.

Ainda, o julgado juntado pelo Reclamante (#22503034) como paradigma ao pleito, confirma a afirmação deste Juízo de que, a instituição bancária é responsável por eventual retirada.

Instado à manifestar-se a Reclamante, pugnou pela ratificação do interesse de agir em face do Estado do Amapá (#22783330).

Assim, forçoso reconhecer que o ESTADO DO AMAPÁ não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, cabendo ao Banco Santander S/A.

A questão relativa à legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer momento, até mesmo de ofício pelo Juiz (CPC, art. 485, § 3º).

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 13:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2025 10:10

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/08/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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