TJAP - 6040940-67.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6040940-67.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RARIELE FERREIRA GOMES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Da Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

No caso em debate, a parte autora não formulou pedido administrativo postulando as verbas debatidas no processo.

Considerando que a ação foi ajuizada em 30/06/2025, consideram-se prescritas as parcelas cobradas até os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de cobrança em que a reclamante alega que encontrava-se trabalhando via contrato administrativo iniciando-se em Maio/2022, através do DECRETO nº 2314 e exonerada em Maio/2023, pelo DECRETO nº 4924, pelo Estado do Amapá para exercer a função de CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, sob a matrícula nº 0975419901, conforme ficha financeira juntada nos autos.

Requer o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional no período de Maio/2022 a Maio/2023 Pois bem.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte reclamante ocupou cargo comissionado de Gestora – Diretora Escolar (CDS-1) no período compreendido entre de Maio/2022 até Maio/2023 É de sabença que o servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento de férias e décimo terceiro salário que deixou de usufruir no período laboral.

Este é o entendimento da colenda Turma Recursal do Estado do Amapá, conforme decisão que colaciono: “JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

EXONERAÇÃO AD NUTUM.

COBRANÇAS DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALDO SALARIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o autor, nomeado para ocupar cargo em comissão de “Assessor”, conforme decreto de ordem 0 dos autos, é de natureza administrativa, sendo observados, in casu, os requisitos do art. 7º, incisos II e V da CF/88 pelo gestor municipal.

Tais cargos são "vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando", conforme (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo, 27ª ed., Ed.

Malheiros, 2010, pp. 305/306).

Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento das verbas devidas aos estatutários em geral, como saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina, constitucionalmente previstas.

Por outro lado, as cobranças relativas a multa do art. 477 da CLT, auxílio-transporte, férias em dobro e indenização pela perda do cargo mostram-se indevidas, vez que absolutamente incompatíveis com o perfil do cargo em comissão. 2)..omissis.. 3) Recurso conhecido e provido em parte, para condenar a parte reclamada ao pagamento de saldo salarial do mês de dezembro de 2012, férias referentes ao período aquisitivo de 2011/2012 e proporcionais a 2012, acrescidas de 1/3 constitucional, bem como décimo terceiro salário do ano de 2012. 4) Sentença parcialmente reformada. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0049357-97.2014.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Abril de 2017)” grifo meu Estando provada a relação jurídica mencionada na inicial, caberia ao reclamado provar o pagamento da verba pleiteada.

Todavia, não o fez, eis que nenhuma prova fora por apresentada.

Passo a manifestar-me quanto às verbas pleiteadas.

Da análise da documentação apresentada, assim conclui-se: 1.

A reclamante ocupou cargo comissionado de Gestora – Diretora Escolar (CDS-1) no período compreendido entre de Maio/2022 até Maio/2023, conforme ficha financeira apresentada nos autos. 2.

As fichas financeiras juntadas aos autos referente ao período pleiteado pelo autor em sua exordial, qual seja: Maio/2022 a Maio/2023, visualizo que, não houve o pagamento das FÉRIAS e seu adicional de terço constitucional. 3.

O último salário contratual mensal era de R$ 2.373,72 Assim, mostram-se devidos os pagamentos das FÉRIAS e seu adicional de terço constitucional, referente ao período de Maio/2022 a Maio/2023 Assim, ante a falta de quitação das verbas (CPC, art. 373, II) referentes a férias com adicional de 1/3, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: Obrigação de PAGAR a parte reclamante a importância correspondente às FÉRIAS e seu adicional de terço constitucional, referente ao período de Maio/2022 a Maio/2023 , observando o salário contratual indicado na ficha financeira, devendo serem abatidos os valores recebidos administrativamente.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. .

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá