04/09/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6059739-95.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DEMOSTENES SILVA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 15847346 e determino: 1 - Expedição de RPV para o credor: expeça-se RPV em nome do credor, no valor de R$ 6.798,29, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 679,83, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento das RPVs: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 11:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 11:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:05

Juntada de Certidão
22/06/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
13/11/2024 19:58

Determinada a distribuição do feito
13/11/2024 18:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/11/2024 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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