TJAM - 0081307-24.2025.8.04.1000
1ª instância - 13º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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29/05/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos, etc.
Da análise aos autos, verifico que a parte exequente não juntou documento atualizado de qualificação tributária demonstrando a condição para figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 8, §1º da Lei n. 9.099/95.
Verifica-se, também, que foi apresentado cálculo, incluindo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sem previsão no contrato firmado entre as partes (mov. 1.9), objeto da presente demanda.
Desse modo, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir as irregularidades apontadas, apresentando o referido documento atualizado (no máximo de 06 meses), bem como procedendo à retificação do cálculo, conforme o disposto contratualmente (mov. 1.7), sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. -
28/05/2025 09:44
Decisão interlocutória
-
28/03/2025 09:28
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:20
Recebidos os autos
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27/03/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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