04/09/2025 11:35

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Citação

CERTIDÃO DE OBJETO EM PÉ IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6022948-64.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] REQUERENTE: MOISES DA SILVA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Moisés da Silva Santos contra a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., para obter a reparação de danos materiais e morais sofridos em razão do cancelamento de voo contratado.

Alega o autor que adquiriu passagens aéreas junto à requerida e, sem aviso adequado, o voo foi cancelado.

Ocorreu, segundo sua narrativa, grande transtorno e frustração de legítima expectativa, causando-lhe não apenas prejuízo financeiro, mas também abalo de ordem moral.

Sustenta ainda que o cancelamento injustificado viola o Código de Defesa do Consumidor, em especial o dever de prestação adequada de serviços, ensejando responsabilidade objetiva da ré.

Argumenta que, diante da falha na execução do contrato, deve haver restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Por fim, pede que a requerida seja condenada ao pagamento dos valores desembolsados na compra das passagens, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

O valor do débito, já atualizado, é de R$ 7.128,00.

Em sua defesa, a parte requerida 123 Viagens e Turismo Ltda.

Alega que ajuizou pedido de Recuperação Judicial em 29/08/2023, distribuído perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o que suspenderia ações e execuções individuais contra a empresa, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Sustenta ainda que a suspensão das execuções decorre automaticamente do deferimento da recuperação judicial, devendo os créditos do autor serem habilitados no juízo universal da recuperação.

Argumenta, adicionalmente, que eventual multa por descumprimento contratual deve ser afastada ou reduzida, em virtude da situação financeira e do regime de preservação judicial.

Sentença proferida, com provimento parcial, que condenou a parte requerida: 1) Condeno a parte reclamada a ressarcir ao reclamante, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.128,00 (dois mil, cento e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente (INPC) desde o desembolso (08/1/2023) e acrescidos de juros de mora (1% a.m.) a partir da citação; 2) Condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta data e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação.

Planilha juntada da contadoria no valor de R$ 5.631,01 (cinco mil e seiscentos reais e trinta e um reais e um centavo), Id 14184652.

A parte autora requereu a expedição de certidão para habilitação do crédito junto a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024.

No documento de decisão, o juízo reconheceu a existência da recuperação judicial e, conforme a legislação vigente, determinou que as medidas executivas não podem ser realizadas neste processo, cabendo ao credor habilitar o crédito junto ao juízo da recuperação judicial.

Por fim, certifico que o valor da execução é de R$ 5.631,01 (cinco mil e seiscentos reais e trinta e um reais e um centavo). (Assinado Digitalmente) RAIMUNDO SANTANA LIMA FILHO Chefe de Secretaria
03/09/2025 13:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:22

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:18

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:47

Confirmada a comunicação eletrônica
01/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/03/2025 21:46

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:58

Processo Desarquivado
20/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 03:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:56

Processo Desarquivado
22/01/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 00:20

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
12/08/2024 08:51

Conta Atualizada
09/08/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
08/08/2024 13:38

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2024 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2024 14:18

Expedição de Carta.
20/05/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:14

Transitado em Julgado em 13/05/2024
20/05/2024 14:12

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2024 14:12

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 14:21

Expedição de Carta.
09/04/2024 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2024 12:57

Conclusos para julgamento
08/04/2024 11:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 11:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/04/2024 11:19

Expedição de Termo de Audiência.
26/02/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:58

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 04:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:07

Expedição de Carta.
11/01/2024 11:07

Expedição de Carta.
11/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 11:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
30/11/2023 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:36

Juntada de Contestação
14/11/2023 09:02

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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