TJAP - 6002675-96.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002675-96.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A/Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO: JHEWANNY DOS SANTOS ALMEIDA/ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em razão de decisão, proferida nos autos do Processo nº 6057264-35.2025.8.03.0001, que deferiu tutela de urgência em ação movida por JHEWANNY DOS SANTOS ALMEIDA.

A ação originária busca obrigar a seguradora a custear cirurgia laparoscópica (Retossigmoidectomia, Cirurgia de Abaixamento por Vídeo e Enteroanastomose) e materiais especiais para tratamento de neoplasia no reto com obstrução intestinal da autora, baseada em laudos médicos que indicam urgência do procedimento.

O juízo de origem deferiu a liminar, determinando que a ré realize os procedimentos no prazo de 24 horas, custeando integralmente todas as despesas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

A agravante sustenta a inexistência dos requisitos para tutela antecipada, alegando ausência de prova inequívoca e de fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de cirurgia eletiva.

Argumenta haver periculum in mora reverso, pois a manutenção da liminar causará prejuízos irreparáveis à seguradora e desequilíbrio contratual.

Por fim, requer efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da liminar.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o prazo exíguo e o valor excessivo das astreintes. É o que importa relatar.

DECIDO.

Preliminarmente, impende reconhecer a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente recurso.

O processo originário tramita no Juizado Especial Cível.

Nos juizados especiais, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de plano, podendo ser questionadas apenas no recurso inominado após a sentença.

Excepcionalmente, o Enunciado 15 do FONAJE permite agravo de instrumento contra decisão que deferir tutela antecipada.

Contudo, este agravo excepcional não é de competência do Tribunal de Justiça, mas sim da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Do art. 41 da Lei nº 9.099/1995 extrai-se que das decisões dos juizados especiais só se admitirá recurso para as Turmas Recursais dos próprios Juizados Especiais.

Esta competência é absoluta e abrange todos os recursos cabíveis no sistema dos juizados especiais, incluindo o agravo de instrumento excepcional previsto no Enunciado 15 do FONAJE.

A Turma Recursal constitui a instância revisora específica e exclusiva para as questões oriundas dos juizados especiais, não se submetendo ao duplo grau de jurisdição perante os Tribunais de Justiça.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Câmara para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento.

Em consequência, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, órgão competente para julgar o recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador ADÃO CARVALHO Relator