05/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6041627-44.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA CRISTINA FIGUEIREDO SILVA REU: EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS III S/A DECISÃO I - Defiro a gratuidade, observados os critérios e requisitos exigidos para concessão do benefício.

II -Trata-se de ação de conhecimento em que a autora formulou pedido de tutela de urgência, pretendendo a suspensão de cobrança relativa a débitos de consumo de energia elétrica em sua UC, bem como que a requerida se abstenha de interromper o serviço essencial.

Assevera que, no período de 26/12/2024 à 23/01/2025, a parte ré fez a leitura de consumo e, para sua surpresa, a fatura com vencimento em 16/02/25, ficou no valor de R$ 3.979,44.

Acrescenta que a leitura do mês subsequente, ocorrido no período de 23/01/2025 à 20/02/2025, gerou uma conta no valor astronômico de R$3.294,06, com vencimento em 16.03.2025.

E, além disso, fora feito leitura no período de 20/02/2025 à 22/03/2025, que, também, gerou uma conta no valor de R$ 1.617,69, que é totalmente fora do padrão de consumo.

Afirma que as 03 (três) contas de energia ultrapassam a razoabilidade de consumo de uma residência comum, ou seja, ultrapassou o valor de R$8.890,99 (oito mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos).

Num juízo prévio de cognição sumária, vislumbro presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos a autorizar o deferimento do pedido - sem ouvir a parte contrária, diante da evidência, relevância e verossimilhança do direito (art. 300, CPC), ou seja, o chamado "fumus boni juris", já que se trata de cobrança pretérita que não pode ensejar interrupção do fornecimento de energia, somado ao fato de a demandante ter impugnado o montante da dívida cobrada, sob a alegação de o consumo mensal do periodo destou do histórico de consumo mensal da UC da demandante, o que justifica a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados no período de consumo impugnado.

O risco de dano ao direito e ao resultado útil do processo (periculum in mora) se revela, na medida em que a autora poderá ter suspenso o serviço essencial de energia elétrica.

Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de URGÊNCIA para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança impugnada, referente aos débitos dos períodos referidos, bem como determinar e ordenar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço essencial da unidade consumidora da autora, sob pena de multa cominatória/astreintes que fixo em 500 reais por dia de descumprimento, até o teto máximo de 30 mil reais, provisoriamente.

Cumpra-se a liminar, cite-se e intimem-se.

Macapá/AP, 8 de agosto de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá
04/09/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 13:02

Expedição de Carta.
08/08/2025 17:05

Concedida a tutela provisória
03/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio
02/07/2025 12:21

Juntada de Petição de comprovante de endereço
02/07/2025 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6025260-13.2023.8.03.0001

Movida Locacao de Veiculos S.A

Fast Lava Jato LTDA

Advogado: Fabio Izique Chebabi

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/08/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0003635-23.2022.8.03.0013

Marineide Gomes da Silva

Municipio de Serra do Navio

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6038980-13.2024.8.03.0001

Carmosina Pereira da Costa

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/07/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 6038980-13.2024.8.03.0001

Carmosina Pereira da Costa

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/03/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0051990-37.2021.8.03.0001

Sindicato dos Servidores Publicos em Edu...

Municipio de Tartarugalzinho

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/09/2022 00:00

Exibir Processo