11/09/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 22:07

Conclusos para julgamento
05/08/2024 22:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2024 22:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
15/06/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:21

Expedição de Alvará.
27/05/2024 20:42

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:05

Decorrido prazo de NORTE TELECOM LTDA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:40

Expedição de Alvará.
13/11/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 08:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 11:31

Conclusos para decisão
29/09/2023 00:04

Decorrido prazo de NORTE TELECOM LTDA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:04

Decorrido prazo de NORTE TELECOM LTDA em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Devidamente intimada a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação, no prazo legal, assim, proceda-se ao o desbloqueio da conta da executada e dos valores constritos via SISBAJUD.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias.

Cumpra-se.
06/09/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 08:47

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:47

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:59

Juntada de Certidão
06/05/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:19

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 22:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/02/2023 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 10:29

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:27

Transitado em Julgado em 28/10/2022
13/12/2022 14:15

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 11:19

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:29

Expedição de Certidão.
28/10/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 01:00

Publicado Sentenca em 07/10/2022.
07/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0000588-53.2022.8.03.0009 Parte Autora: ALEXSANDRA BENEVIDES DAMASCENO, ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Parte Ré: NORTE TELECOM LTDA - ME Advogado(a): ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA - 27662CE Sentença: RELATÓRIOAlega a parte autora que contratou com a requerida um plano de internet, mas que a empresa encaminhou mensagem aos requerentes, apresentando condições abusivas para a renovação do contrato vigente.Afirmam os requerentes que assinaram o plano de internet em março de 2020, com velocidade de 3 MB, pelo valor mensal de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais).

Continuam afirmando que em dezembro de 2020, menos de um ano antes do vencimento do contrato, a empresa notificou os requerentes que o plano de 3 MB seria substituído por um plano de 5 MB, com novo valor de valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).

Posteriormente, em março de 2021 houve novo aumento do plano para 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais).

No presente ano, 2022, novamente a empresa encaminhou mensagem aos autores informando que o plano de 5 MB passará a ser de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).Alegam também que os serviços prestados pela requerida são péssimos, pois há constantes interrupções no fornecimento o serviço, sem qualquer desconto na mensalidade.

Ao final requereram a concessão da tutela antecipada, para que fosse determinada a renovação anual do plano de internet 5 MB contratado pelas partes, pelo valor de R$ 349,00 (trezentos e quarente e nove reais) mensais, além do desconto de 10% (dez por cento) pelo pagamento pontual, que faz parte da oferta do plano; a confirmação da tutela em caráter definitivo; bem como condenação da requerida ao pagamento de danos morais.A concessão da tutela antecipada foi indeferida à ordem #4.Em contestação de ordem #27, a parte requerida alega preliminarmente a ilegitimidade ativa de Robson Timoteo Damasceno, uma vez que, quem contratou o plano foi sua esposa, Sra.

Alexsandra Benevides Damasceno.No mérito, informa que para promover a conectividade na região Norte do país, contrata link com preço em euro e que um euro equivale, nos dias de hoje R$ 5,42 (cinco reais, quarenta e dois centavos) e que se a empresa aplicar o índice de IGP-M não conseguirá sobreviver e os clientes ficarão sem conectividade.Em réplica (#28), a parte autora reafirma as alegações constantes na petição inicial, bem como informam que Robson é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois tem sido prejudicado pelo comportamento da empresa, especialmente pela interrupção do serviço.A parte autora juntou aos autos a reclamação realizada junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Oiapoque, o qual gerou o número interno 000146-76.2022.9.04.0009 (#34).É o relatório.

Decido.FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVANa hipótese, aplica-se a cláusula contida no art. 17 do CDC, que trata do "consumidor por equiparação", atraindo, assim, as regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:"O conceito de consumidor não está adstrito ao artigo 2º do CDC, devendo, portanto, ser extraído de uma interpretação sistemática da Lei federal nº 8.078/1990.

Nesse sentido, é igualmente protegido pela legislação o consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, que dispõe que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0000275-51.2020.8.03.0013, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Março de 2021).Preliminar afastada.MÉRITOA prova documental aponta pela verossimilhança das alegações da parte autora, invertendo-se, pois, o ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses termos, competia à ré demonstrar que a cobrança é legal, mas dessa prova não se desincumbiu.

Logo, indevida a alteração unilateral do contrato.

Acresce-se, ainda, que o art. 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor estipula, como prática abusiva, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.

Nesse passo, a requerida não comprovou de nenhuma forma em sua contestação ter o agido legalmente, isto porque, não se desincumbiu em provar suas alegações.Não é demais lembrar que a inversão do ônus da prova transfere ao fornecedor o dever de provar que o serviço foi regularmente prestado e que não houve aumento abusivo no valor do plano.A alteração de contrato à revelia da manifestação de vontade dos consumidores pressupõe falha do serviço oferecido ao mercado de consumo pelo qual a ré é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de sua ação imperfeita e acidentada.

Vale ressaltar que a manifestação de vontade é fonte constitutiva e originária de obrigações, de tal modo que sua inexistência impede a constituição de relação própria de deveres e direitos entre sujeitos distintos, razão pela qual se impõe deferir o pedido de reconhecimento de alteração unilateral do contrato.Assim, outra alternativa não vejo senão a de reconhecer que o plano contratado pelos autores é exatamente o narrado na inicial.Ademais o reclamante afirma que contratou serviço de internet da reclamada, no entanto esta não cumpriu os termos da avença, uma vez que há inúmeras interrupções injustificadas, sem que a empresa ofereça abatimentos no valor contratado.Comprovada a falha na prestação do serviço deve a reclamada ser condenada ao pagamento de danos morais, uma vez que deveria cumprir o contrato, nos termos pactuados.

Vejamos o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá:RECURSO INOMINADO.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

REJEITADA.

FALHA E INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE INTERNET.

QUANTUM DANO MORAL.

REDUZIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A controvérsia dos autos não constitui matéria complexa, pois, o conteúdo probatório produzido nos autos é suficiente para esclarecer os fatos em apuração, não havendo, portanto, necessidade de perícia técnica informática, o que afasta a suscitada incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa.

Preliminar rejeitada. (Enunciado 54 do FONAJE). 2) Quanto à falha na prestação do serviço observou-se que entre os dias 17/6/2019 à 27/6/2019 houveram falhas na conexão de internet, assim constata-se que o consumidor esteve sem a estabilidade de conexão de internet por mais de 30 dias. 3) Vê-se que em razão da instabilidade apontada o autor teve dificuldades para desenvolver suas atividades profissionais, tendo que contactar a empresa por diversas vezes, como fez prova dos atendimentos, sem que o problema tivesse solução definitiva.

Assim, inegável o dano moral experimentado ante a demonstração de aborrecimento que ultrapassou o mero dissabor cotidiano. 4) Quanto a reparação moral o juízo a quo fixou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto, porém, destoa do fixado por esta Egrégia Turma Recursal em casos semelhantes, razão pela qual reduz-se para o equivalente a 10 vezes a mensalidade do serviço (R$ 149,90), sendo o importe de R$ 1.500,00 (mil reais) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com aplicação de juros de mora (1% a.m.), e correção monetária (INPC) a partir da data da sentença. 5) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO Proc. nº. 0031190-56.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Julgado em 28 de setembro de 2021.) (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0031190-56.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 28 de Setembro de 2021)Configurado o dano moral, em razão das frustrações sofridas pelos reclamantes ao despender tempo na tentativa de solução do problema, bem como ficar impossibilitado de utilizar o serviço conforme os termos contratados.

Ressalte-se que na sociedade atual, o serviço de internet é imprescindível na vida das pessoas, pois é por este meio que se estabelecem a maioria das comunicações profissionais e pessoais, principalmente em uma cidade distante da capital como é o caso da cidade de Oiapoque.Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral.

Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso.Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima lesada e de punir o lesante.Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido.

Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do requerido.Assim, atento às peculiaridades do caso, entendo razoável a fixação do dano moral no patamar de R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais), correspondente a aproximadamente 10 (dez) vezes o valor inicial do contrato.

Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá caráter punitivo.A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para amenizar toda a angústia sofrida.

Por outro lado, a fixação da indenização por danos morais em valor irrisório, deixa de ser uma recompensa para se constituir em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo.DISPOSITIVOPelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com consequente resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a reclamada:1) Em obrigação de fazer, consistente na renovação anual de internet 5 MB se utilizando do IGP-M, além do o desconto de 10% pelo pagamento pontual, que faz parte da oferta do plano;2) Pagar à parte reclamante, a título de danos morais, o valor de R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais), atualizada pelos índices do INPC a partir desta sentença, nos termos das Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.Após o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte autora, intime-se a parte ré a cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC.Deixo de condenar as partes nas custas e nos honorários advocatícios, na forma prevista pelo art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.Publique-se.Intimem-se.
06/10/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 12:04

Expedição de Mandado.
06/10/2022 12:02

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:59

Expediente Encaminhado ao DJE
27/09/2022 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2022 11:39

Conclusos para julgamento
09/08/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 09:05

Conclusos para julgamento
28/06/2022 09:05

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 08:38

Conclusos para decisão
27/06/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 15:57

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 11:14

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 09:50

Conclusos para decisão
23/06/2022 09:50

Decorrido prazo de PARTE RE em 23/06/2022.
21/06/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 14:25

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2022 às 09:10:37; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
30/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
30/05/2022 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 01:00

Publicado Agendamento de audiencia em 02/05/2022.
29/04/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 08:36

Expediente Encaminhado ao DJE
29/04/2022 08:35

Expedição de Mandado.
29/04/2022 08:34

Expedição de Mandado.
11/04/2022 13:36

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2022 às 08:30:00; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
04/04/2022 11:57

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 10:32

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:32

Processo Autuado
17/03/2022 12:30

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

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