TJAP - 0000382-26.2023.8.03.0002

13/05/2024 14:03

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

13/05/2024 14:02

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA no valor de R$ 2.020,69.

13/05/2024 00:52

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 09/05/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000083/2024 em 13/05/2024.

13/05/2024 00:00

Intimação

10/05/2024 19:33

Registrado pelo DJE Nº 000083/2024

10/05/2024 12:09

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - emitido(a) em 09/05/2024

10/05/2024 07:45

Rotina gerada para finalizar expediente encaminhado ao DJE.

09/05/2024 13:33

Rotinas processuais (09/05/2024) - Enviado para a resenha gerada em 09/05/2024

09/05/2024 13:33

Certifico que, para o devido conhecimento, foi gerado o alvará de levantamento no valor de R$ 2.020,69, referente aos honorários sucumbenciais, o qual foi encaminhado para revisão e finalização, devendo ficar ciente o patrono da parte autora que, após a f

06/05/2024 10:20

Seguem os autos para a expedição de alvará.

29/04/2024 11:31

Em Atos do Juiz. O executado juntou comprovação do pagamento do RPV através de DJO (ordem 106).Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, relativos à condenação dos honorários, em favor do patrono do autor.Sem retenção da contribuição previ

23/04/2024 10:08

Certifico que, nesta data, faço conclusos os presentes autos.

23/04/2024 10:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA

16/04/2024 16:09

Anexar comprovante de pagamento do último movimento, em virtude dele está corrompido.

16/04/2024 15:58

Comprovante de pagamento referente a execução.

21/03/2024 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 11/03/2024 07:52:51 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

11/03/2024 07:53

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 11/03/2024 07:52:51 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Município De Santana

11/03/2024 07:52

Cerifico que promovo a intimação da parte devedora Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500010907, ciente de que possui o prazo de 60 dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de sequestro da quantia em conta bancária.

08/03/2024 09:43

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500010907.

08/03/2024 09:43

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500010907.

08/03/2024 08:58

Seguem os autos para revisão e finalização do Ofício RPV.

08/03/2024 08:46

Certifico que, tendo em vista que já houve a inclusão do valor principal na lista de Precatórios, seguem os autos para a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, conforme requerido à ordem 77.

01/03/2024 12:53

Certifico que esta rotina foi gerada, para fins de regularização da intimação do mov. ordem 93.

01/03/2024 11:55

[movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0001480-18.2024.8.03.0000, Credor(a) DAYVID DE CARVALHO SENA

28/02/2024 09:03

Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 500010848 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0001480-18.2024.8.03.0000.

28/02/2024 09:03

Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 500010848 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0001480-18.2024.8.03.0000.

27/02/2024 11:29

Certifico que o Precatório foi gerado e encaminhado para revisão e finalização.

22/02/2024 12:05

Seguem os autos para a expedição de Precatório.

15/02/2024 11:03

Em Atos do Juiz. Diante do parecer do contador judicial anuindo aos cálculos da parte exequente; expeça-se RPV conforme determinado na decisão de ordem 78.Int.

29/01/2024 09:35

Certifico que, tendo em vista a informação da SGPE, indicando que para a expedição de Ofício Requisitório de Precatório, ou RPV, os sistemas Tucujuris/PJE passaram a exigir o movimento do magistrado Cód.12457 (Expedição de Precatório/RPV), faço os presen

29/01/2024 09:35

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

16/01/2024 07:43

Certifico e dou fé que em 16 de janeiro de 2024, às 07:48:58, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA, enviados pelo(a) CONTADORIA ÚNICA

15/01/2024 09:14

Remessa

15/01/2024 09:14

Certifico que que o cálculo juntado na ord.77 está de acordo com o julgado.

14/12/2023 18:10

Certifico e dou fé que em 14 de dezembro de 2023, às 18:11:33, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA ÚNICA, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

13/12/2023 11:24

CONTADORIA ÚNICA

13/12/2023 11:23

Seguem os autos para remessa à Contadoria, para aferição dos cálculos apresentados pela exequente.

13/12/2023 11:22

Decurso de Prazo

12/12/2023 12:03

Seguem os autos aguardando o prazo para o Município até 12/12/2023, haja vista aos feriados e pontos facultativos ocorridos no período.

28/10/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 16/10/2023 20:53:32 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA . Querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução de acordo co

18/10/2023 08:37

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 16/10/2023 20:53:32 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador D

16/10/2023 20:53

Em Atos do Juiz. Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.O exequente apresentou o demonstrativo discriminado e a

11/10/2023 16:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULO - SIMPLES NACIONAL

05/10/2023 10:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

05/10/2023 10:18

Decurso de Prazo

27/09/2023 00:56

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 26/09/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000176/2023 em 27/09/2023.

27/09/2023 00:00

Intimação

26/09/2023 20:55

Registrado pelo DJE Nº 000176/2023

26/09/2023 12:31

Certifico que esta rotina foi gerada, para fins de regularização da intimação DJE.

26/09/2023 12:30

Rotinas processuais (26/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 26/09/2023

26/09/2023 12:30

Nos termos da Portaria n° 001/09- 3ª Vara Cível, art. 1°, XXI, e ante o retorno dos autos da Turma Recursal, encaminho os autos para expedição do necessário para intimar a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

20/09/2023 10:20

Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2023, às 10:24:45, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

19/09/2023 11:51

3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

19/09/2023 11:44

Certifico que o acórdão #64 transitou em julgado dia 18/09/2023.

28/08/2023 08:21

Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2023, às 08:21:22, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

25/08/2023 08:32

Remessa

24/08/2023 11:08

Em Atos do Magistrado.

24/08/2023 10:48

Conclusão

24/08/2023 10:48

Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2023, às 10:48:13, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/08/2023 10:43

GABINETE RECURSAL 04

24/08/2023 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito: Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1546ª Sessão Ordinária por videoconferência realizada em 23.08.2023 cujo resultado foi o seguinte: à unanimidade, conhecer e d

24/08/2023 10:41

Faço juntada a estes autos do áudio do julgamento do recurso, ocorrido na Sessão Ordinária por videoconferência No. 1546ª, DO DIA 23.08.2023.

14/08/2023 08:36

Certifico e dou fé que em 14 de agosto de 2023, às 08:36:04, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

14/08/2023 08:06

Remessa

14/08/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 23/08/2023 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000147/2023 em 14/08/2023.

10/08/2023 20:05

Em Atos do Magistrado. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento da sessão por videoconferência aprazada para 23.08.2023 (quarta-feira).Publique-se. Intimem-se.

10/08/2023 18:47

Registrado pelo DJE Nº 000147/2023

10/08/2023 12:12

Pauta de Julgamento (23/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 10/08/2023

10/08/2023 12:12

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1546, DO DIA 23/08/2023, às 08:00 HORAS

08/08/2023 08:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) REGINALDO GOMES DE ANDRADE

08/08/2023 08:28

Certifico que nesta data faço os presentes autos conclusos para julgamento.

07/08/2023 13:53

Em Atos do Magistrado. Nos termos do art. 6º, § 1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na for

01/08/2023 10:08

Conclusão

01/08/2023 10:08

Certifico e dou fé que em 01 de agosto de 2023, às 09:49:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

31/07/2023 10:09

GABINETE RECURSAL 04

28/07/2023 13:07

Distribuído por sorteiopara ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA. Recorrido: DAYVID DE CARVALHO SENA.

28/07/2023 13:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/07/2023 13:06

SORTEIO CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 04 - Juízo 100% Digital solicitado - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3259887 - Protocolado

28/07/2023 13:04

Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2023, às 13:02:09, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

27/07/2023 11:31

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

27/07/2023 11:30

Seguem os autos para remessa à Turma Recursal.

20/07/2023 11:43

Juntada de CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

11/07/2023 00:57

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 04/07/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000124/2023 em 11/07/2023.

10/07/2023 19:32

Registrado pelo DJE Nº 000124/2023

10/07/2023 14:03

Rotina gerada para finalizar expediente encaminhado ao DJE.

10/07/2023 14:03

Despacho (04/07/2023) - Enviado para a resenha gerada em 10/07/2023

04/07/2023 09:38

Em Atos do Juiz. Recebo o recurso inominado (ordem 31). À parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo Legal.Com ou sem a vinda das razões contrárias, remetam-se os autos à Turma Recursal.Int.

27/06/2023 14:02

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

27/06/2023 14:02

Certifico que, em face à juntada de petição à ordem 31, faço conclusos os presentes autos.

26/06/2023 09:21

JUNTADA AOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

20/06/2023 12:43

Decurso de Prazo

12/06/2023 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 26/05/2023 10:05:10 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

05/06/2023 00:57

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 26/05/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000100/2023 em 05/06/2023.

02/06/2023 19:00

Registrado pelo DJE Nº 000100/2023

02/06/2023 08:08

Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 26/05/2023 10:05:10 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Municí

02/06/2023 08:08

Sentença (26/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 02/06/2023

26/05/2023 10:05

Em Atos do Juiz.

19/05/2023 11:35

Movimento automático

25/04/2023 11:55

Certifico que, em face à juntada de petição à ordem 20, faço conclusos os presentes autos.

25/04/2023 11:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

18/04/2023 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/04/2023 00:58

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 11/04/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2023 em 18/04/2023.

17/04/2023 19:11

Registrado pelo DJE Nº 000070/2023

17/04/2023 13:19

Certifico que esta rotina foi gerada, para fins de regularização da intimação DJE.

17/04/2023 13:18

Despacho (11/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 17/04/2023

11/04/2023 08:15

Em Atos do Juiz. Tendo em vista a contestação e as preliminares suscitadas, manifeste-se a autora, querendo, em réplica, em 05 dias.Após, conclusos para julgamento.Int.

10/04/2023 11:25

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

10/04/2023 11:25

Certifico que, nesta data, faço os presentes autos conclusos para julgamento.

31/03/2023 11:32

Em Atos do Juiz. Acolho a representação processual do requerido (ordem 09). Regularizem-se os registros. Após, façam-se conclusos para julgamento.Int.

24/03/2023 13:07

Certifico que, em face à juntada de petição à ordem 9, faço conclusos os presentes autos.

24/03/2023 13:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

21/03/2023 11:50

Juntada de CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO AOS AUTOS.

09/02/2023 06:01

Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/01/2023 12:02:48 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

30/01/2023 11:52

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/01/2023 12:02:48 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

23/01/2023 12:02

Em Atos do Juiz. Defiro a emenda à inicial em ordem 02.Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da ce

20/01/2023 12:50

Certifico que, para fins tão somente de regularização de movimentação processual, promovo a finalização da petição de ordem #2, haja vista que se encontra concluso para decisão.

20/01/2023 07:58

Tombo em 20/01/2023.

20/01/2023 07:58

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

18/01/2023 17:47

Juntada de DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL

18/01/2023 17:32

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3106342 - Protocolado(a) em 18-01-2023 às 17:31