TJAM - 0600662-80.2022.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MEIRIJANE MATUTE GOMES

CPF *76.***.*57-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/02/2024 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/02/2024 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/05/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MEIRIJANE MATUTE GOMES
17/03/2023 13:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 18:46

RETORNO DE MANDADO
08/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/03/2023 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 09:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/03/2023 08:49

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:48

Expedição de Mandado
06/03/2023 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 11:28

ALVARÁ ENVIADO
10/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2023 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2023 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2023 14:53

Processo Desarquivado
08/02/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 10:52

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
27/01/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2023 14:59

Juntada de Certidão
20/01/2023 08:52

Decisão interlocutória
20/01/2023 06:16

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 523, caput, do CPC, bem como o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação da astreinte fixada em sentença de mov. 20.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, devidamente certificado nos autos, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte, do CPC).

Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá devolver o mandado com esta informação, retornando os autos conclusos para se proceder à indisponibilidade de valores via SISBAJUD.

Cumpra-se o determinado, sem necessidade de nova conclusão, a fim de garantir a celeridade do feito, salvo nos casos indicados acima.
28/10/2022 11:26

Decisão interlocutória
28/10/2022 09:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/10/2022 09:47

Conclusos para decisão
28/10/2022 09:47

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/10/2022 10:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MEIRIJANE MATUTE GOMES
07/10/2022 12:59

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
05/10/2022 12:58

RETORNO DE MANDADO
03/10/2022 16:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 13:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/09/2022 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:52

Expedição de Mandado
20/09/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:00

Edital

3.

DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo procedente em parte a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declaro inexigíveis as cobranças das tarifas objeto da presente lide, qual seja, Tarifa Cesta Fácil Econômica e determino ao réu que se abstenha de efetuá-las, com o consequente desconto na conta bancária informada na peça exordial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 497 do CPC.; 2) Condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento a título de danos materiais à autora do valor de R$ 4.068,20 (quatro mil, sessenta e oito reais e vinte centavos), em razão do reconhecimento do direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento), desde a citação válida, e correção monetária oficial (INPC) desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3) Condenar ainda o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária de acordo com o INPC, desde a data do arbitramento, nos termos da Portaria nº 1.855/2016 PTJ, do E.

Tribunal de Justiça do Amazonas.

Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

Publique-se.

Registre-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/09/2022 09:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/09/2022 05:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/08/2022 08:29

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MEIRIJANE MATUTE GOMES
07/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 22:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
27/07/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/07/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente.

Cite-se a parte ré para oferecer proposta de acordo e/ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretenda produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, ou pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ficando advertida que a falta desta implicará em revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Uma vez que se trata se matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, determino que as partes se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade do julgamento antecipado de mérito ou se há possibilidade de autocomposição. À Secretaria para as providências.

Cumpra-se.
22/07/2022 16:36

Decisão interlocutória
22/07/2022 14:19

Conclusos para decisão
22/07/2022 09:37

Recebidos os autos
22/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:10

Recebidos os autos
13/07/2022 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2022 13:10

Distribuído por sorteio
13/07/2022 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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