TJAP - 0027362-13.2023.8.03.0001

1ª instância - Gabinete 02 do Nucleo de Saude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO DA SILVA MELO

CPF *30.***.*67-80

Advogados

ELENA DE ALMEIDA ROCHA

CPF *90.***.*32-18

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 18:24

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 26/02/2024 09:37

    Em Atos do Juiz. Diante da manifestação do Requerido no #58, arquivem-se. 

  • 23/02/2024 12:39

    Promovo conclusão.

  • 23/02/2024 12:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

  • 22/02/2024 11:11

    Juntada de documentos

  • 15/02/2024 08:34

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 09/02/2024 17:28:33 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 09/02/2024 17:28

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 09/02/2024 17:28:33 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 09/02/2024 17:28

    DEMANDA DE SAÚDE - URGENTE Nos termos da Portaria 001/2022 - JEFAZ, procedi a intimação da parte requerida para dar cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena das sanções legais estatuídas em sentença. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCE

  • 09/02/2024 17:26

    Certifico que a sentença transitou em julgado em 05/02/2024.

  • 05/02/2024 17:18

    Ciência

  • 01/02/2024 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000216/2023 de 07/12/2023.

  • 16/12/2023 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 05/12/2023 10:02:24 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 12/12/2023 12:05

    Autos aguardam prazo para trânsito em julgado.

  • 11/12/2023 14:19

    info

  • 07/12/2023 09:56

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 05/12/2023 10:02:24 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 07/12/2023 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 05/12/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000216/2023 em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0027362-13.2023.8.03.0001 Parte Autora: FABIO DA SILVA MELO Defensor(a): ELENA DE ALMEIDA ROCHA Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Partes e processo identificados acima.FÁBIO DA SILVA MELO, já qualificado, devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, pretende o fornecimento do procedimento "FECHAMENTO PERCUTÂNEO – código SIGTAP 04.06.01.053-6", cirugia esta prescrita por médico da rede pública de saúde, alegando urgência..Insta destacar que a saúde é direito de todo e qualquer cidadão, sendo sua garantia dever do Poder Público, conforme preveem os artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei do SUS - Lei nº 8.080/1990.A Constituição Federal, em seu art. 23, inc.

    II, estatui como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

    Assim, nas causas que envolvem o acesso à saúde, por meio do SUS, os entes da federação são solidariamente responsáveis, observando-se suas competências elencadas na Seção II da Lei 8080/90.A proteção ao direito fundamental da autora em ter acesso e atendimento da rede SUS não ensejará danos ou prejuízos a direitos de outros cidadãos, muito menos desequilíbrio das contas públicas ou cessação de políticas proteção coletiva aos direitos fundamentais, subsistindo incólume o dever de proteção decorrente da eficácia vertical dos direitos fundamentais.Com efeito, a omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário.

    Portanto, em observância ao princípio da dignidade humana, entre outros, cabe ao Poder Judiciário salvaguardar o bem jurídico maior e mais valioso, qual seja, a vida.Em casos semelhantes a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, firmou-se no sentido de prestigiar o caráter fundamental do direito à saúde, conforme se colhe do seguinte julgado:"[...]A saúde é um direito assegurado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado providenciar, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o seu fiel cumprimento. 2) Se o remédio necessário à saúde da paciente foi solicitado por médico ligado ao Sistema Único de Saúde, através de Laudo de Avaliação e Autorização de Medicamento, a interferência do Poder Judiciário, determinando o fornecimento, não viola a separação de poderes, em especial quando o direito fundamental, constitucionalmente protegido, encontra-se violado. 3) Não cabe ao julgador confrontar solicitação médica atestando a necessidade do medicamento, comprovado nos autos, com Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para uso do remédio em questão. 4) Agravo regimental não provido[...]"Acórdão 29760, Rel Desembargador Dôglas Evangelista Ramos, p. 24/9/2012).A Lei Federal 8.080/90, prescreve em seu art. 24, que "Quando as suas disponibilidades forem insuficiente para garantia a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde - SUS, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada".Portanto, no âmbito da saúde pública, o paciente tem direito ao tratamento de saúde da forma mais completa, mesmo que o tratamento exija o deslocamento para outro Estado, inclusive com auxílio para fazer frente às despesas.

    E no caso do Ente não dispor de meios, o atendimento poderá ser feito através da rede privada.

    No que pertine à contestação da parte ré, a análise sobre a urgência da cirurgia já foi realizada na decisão de indeferimento de antecipação da tutela de ordem 11 e 27, bem como na Nota Técnica 563/2023-NATJUS, de movimento 22, que reconheceram o caráter eletivo do procedimento.Todavia, não se pode acolher a tese de impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na saúde pública, a não ser em demandas emergenciais, porque seria o mesmo que negar o princípio constitucional do acesso à Justiça, garantido na CF/88, art.5º, XXXV, que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".Vale ressaltar que alegação de falta de prazo excessivo está preclusa, pois que já analisada pelo juízo através da decisão de movimento 32.

    Vejam:"Ocorre que o procedimento pleiteado não é realizado na rede pública local, somente no Hospital São Camilo, pela rede privada, conforme Parecer técnico nº 57/2023 emitido pela ouvidoria do SUS.

    Destarte, o serviço não está disponível na rede pública e aguardar o prazo de 180 dias por um serviço que não será disponibilizado é medida inócua.Assim, concluo presente o interesse de agir a justificar o prosseguimento da ação".Além disso, não é possível se negar o acesso ao Poder Judiciário sob o argumento de que a parte autora está buscando "furar a fila do SUS", porque está claro, pela confissão do próprio réu e documentos anexos ao presente processo, que o procedimento em debate, que é padronizado no SUS, não está sendo realizado pelo requerido, o que, por si só, justifica a sua judicialização.

    Vale ressaltar ainda, que a parte requerida sequer apresentou a lista de pacientes que supostamente estariam aguardando o procedimento em debate, o que inviabiliza a análise de tal argumento.Por fim, as alegações de defesa referentes à escolha de orçamento com menor valor e na tabela SUS, bem como à exigência de prestação de contas do recurso público utilizado dizem respeito a providências que serão valoradas na fase de cumprimento de sentença.

    No mérito, as provas encartadas no processo demonstram o seguinte: a) O procedimento foi solicitado por médico do SUS (vide documentos anexos à inicial); b) Está dentre aqueles que devem ser fornecidos pela rede pública da saúde (vide nota técnica 563/2023 de movimento 22 - "FECHAMENTO PERCUTÂNEO – código SIGTAP 04.06.01.053-6"; c) Que a rede pública de saúde não está oferecendo o serviço, conforme se verifica no parecer técnico 57/2023, da Ouvidoria do SUS, anexo à inicial.Destarte, a resta demonstrado que a parte reclamante preenche as condições necessárias ao reconhecimento da procedência de sua pretensão.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a fornecer a FÁBIO DA SILVA MELO, o procedimento "FECHAMENTO PERCUTÂNEO – código SIGTAP 04.06.01.053-6", na rede pública ou privada, sob pena de sequestro de numerário suficiente para custear o procedimento na rede privada, pelo que resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).Publicar e intimar as partes.

  • 06/12/2023 18:47

    Registrado pelo DJE Nº 000216/2023

  • 06/12/2023 09:38

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 05/12/2023 10:02:24 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ELENA

  • 06/12/2023 09:38

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 05/12/2023 10:02:24 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 06/12/2023 09:37

    Sentença (05/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em 06/12/2023

  • 05/12/2023 10:02

    Em Atos do Juiz.

  • 05/12/2023 08:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 05/12/2023 08:59

    Encaminho os autos conclusos.

  • 05/12/2023 08:58

    Retificação de Classe Processual

  • 05/12/2023 08:21

    contestação

  • 23/10/2023 13:15

    ´Faço juntada a estes autos de resposta de ofício encaminhada pelo CRCA.

  • 20/10/2023 07:32

    Citação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/10/2023 09:54:26 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 19/10/2023 08:59

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/10/2023 09:54:26 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 19/10/2023 08:58

    Certifico que encaminhei o ofício retro, munido dos documentos pertinentes, ao email [email protected].

  • 19/10/2023 08:53

    Nº: 4465840, Senhor(a), para - COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO ( COORDENADOR DA CRCA ) - emitido(a) em 19/10/2023

  • 18/10/2023 09:54

    Em Atos do Juiz. FABIO DA SILVA MELO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO AMAPÁ pleiteando realização do procedimento denominado FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL (04.06.01.053-6), na rede pública ou privada, às expensas

  • 17/10/2023 10:28

    Decurso de Prazo

  • 17/10/2023 10:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 04/09/2023 06:01

    Intimação (Indeferimento na data: 24/08/2023 13:05:57 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 25/08/2023 09:11

    Notificação (Indeferimento na data: 24/08/2023 13:05:57 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: MARCELA RAMOS FARDI

  • 24/08/2023 13:05

    Em Atos do Juiz. FABIO DA SILVA MELO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SAÚDE) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do Estado do Amapá, pleiteando a realização do procedimento de FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL (04.06.01.053-6), o q

  • 24/08/2023 11:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 24/08/2023 11:33

    Encaminho os autos conclusos para deliberação.

  • 23/08/2023 13:46

    Certifico e dou fé que em 23 de agosto de 2023, às 13:46:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE, enviados pelo(a) NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO - NAT

  • 22/08/2023 12:06

    Remessa

  • 22/08/2023 12:06

    Nota técnica

  • 21/08/2023 13:06

    Certifico e dou fé que em 21 de agosto de 2023, às 13:06:28, recebi os presentes autos no(a) NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO - NAT, enviados pelo(a) GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE

  • 21/08/2023 09:21

    NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO - NAT

  • 18/08/2023 13:39

    Em Atos do Juiz. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão para que seja deferida a tutela de urgência consistente na realização do procedimento FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL (04.06.01.053-6), com a alegação de que o autor sofreu AVC por con

  • 16/08/2023 13:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 16/08/2023 13:06

    Remeto os autos conclusos para deliberação.

  • 16/08/2023 09:01

    DPE/AP - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

  • 01/08/2023 09:54

    Finalização do Histórico.

  • 28/07/2023 06:01

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 17/07/2023 19:33:38 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 24/07/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/07/2023 20:18:11 - PLANTÃO - MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 18/07/2023 09:02

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 17/07/2023 19:33:38 - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Au

  • 17/07/2023 19:33

    Em Atos do Juiz. Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO AMAPÁ, onde a parte autora, FABIO DA SILVA MELO, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o requerido viabilize a realização do procedimento FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL (04.06.0

  • 17/07/2023 09:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 17/07/2023 09:28

    Remeto os autos conclusos para deliberação.

  • 17/07/2023 08:56

    Certifico e dou fé que em 17 de julho de 2023, às 08:56:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE, enviados pelo(a) PLANTÃO - MACAPÁ

  • 14/07/2023 20:25

    GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE

  • 14/07/2023 20:25

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/07/2023 20:18:11 - PLANTÃO - MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: MA

  • 14/07/2023 20:18

    Em Atos do Juiz. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por FABIO DA SILVA MELO, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. O autor foi diagnosticado com CARDIOPATIA CONGÊNITA (CID Q21.1), e precisa realizar o proced (

  • 14/07/2023 17:10

    Tombo em 14/07/2023

  • 14/07/2023 17:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO

  • 14/07/2023 16:51

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2023 16:51

    Distribuição CÍVEL/AÇÕES DE SAÚDE PUBLICA - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE - Juízo 100% Digital solicitado Distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde, com competência estadual, nos termos da Resolução Nº 1486/2021-TJAP - Pr

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0026089-96.2023.8.03.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Inajara Amanda Fonseca Viana

Advogado: Marcio Barth Sperb

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015931-79.2023.8.03.0001

Banco Itaucard S.A.

Jardel dos Santos Brito

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009233-60.2023.8.03.0000

Diego Maia Pereira

Juiz de Direito da 5º Vara Criminal da C...

Advogado: Eliene Laurentino da Cunha

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028525-38.2017.8.03.0001

Sociedade Beneficente Sao Camilo e Sao L...

Doriana de Oliveira Tolosa

Advogado: Larissa Chaves Tork de Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0039695-94.2023.8.03.0001

Marcia Pantoja Koga

Estado do Amapa

Advogado: Gabriela Leticia Souza de Lima

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/10/2023 00:00

Exibir Processo