TJAP - 0015274-45.2020.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 34.872.127/0001-12

Advogados

KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA

OAB: 3088/AP

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

CNPJ: 05.965.546/0001-09

Advogados

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB: 4965/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 02:07

    Determinado o arquivamento

  • 23/08/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 00:24

    Decorrido prazo de JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 00:24

    Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 19/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 00:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2024 00:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2024 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2024 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 17/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 17/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2024 00:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/06/2024 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/06/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 21:15

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 14/06/2024 21:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/06/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 00:53

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 02/04/2024 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 12:08

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/03/2024.

  • 29/02/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 01:00

    Publicado Sentença em 10/01/2024.

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0015274-45.2020.8.03.0001 Parte Autora: FEDERACÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAPA Advogado(a): KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA - 3088AP Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Sentença: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por PFEDERACÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAPA em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA.Regularmente intimada a dar andamento ao feito no prazo legal, conforme prova dos autos, a credora não se manifestou, deixando escoar o prazo legal de 30 ( trinta) dias, sem qualquer providência, mesmo diante da intimação pessoal para fazê-lo em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

    Ante a inércia aqui constatada, outra alternativa não há senão extinguir o processo, o que faço com suporte no art. 485, III, do CPC.

    Deixo de aplicar o disposto no art. 485, §6º, do mesmo diploma legal, e a súmula 240 do STJ, por presunção da inexistência do interesse do na continuidade da lide, em razão de não ter prestado as informações no prazo de 10 (dez) dias ; Custas pela parte autora.Sem honorários advocatícios.Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

    Intimem-se.

  • 09/01/2024 20:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 08:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:55

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 23/11/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 08:46

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/11/2023.

  • 17/11/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 00:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 08:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 10:10

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/10/2023.

  • 21/08/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:38

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/07/2023.

  • 02/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 08:24

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 08:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/05/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:44

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 01/12/2022 14:18

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/11/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 09:14

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 08/07/2022.

  • 25/05/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 16:50

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/03/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 09:57

    Decorrido prazo de PARTES em 21/03/2022.

  • 25/02/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 25/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 25/02/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 25/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 15/02/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 13:36

    Outras Decisões

  • 19/01/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 11:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/01/2022 11:35

    Outras Decisões

  • 03/12/2021 05:42

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 05:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 09:19

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 06/10/2021 10:07

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 04/10/2021 21:57

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/09/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 10:37

    Decorrido prazo de PARTES em 24/08/2021.

  • 14/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE em 14/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 14/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 04/08/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2021 01:34

    Outras Decisões

  • 18/06/2021 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2021 13:55

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/06/2021.

  • 11/06/2021 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE em 27/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 27/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 27/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 17/05/2021 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2021 09:37

    Outras Decisões

  • 27/04/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:27

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/04/2021.

  • 23/04/2021 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE em 05/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 05/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 05/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 26/03/2021 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2021 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2021 13:00

    Outras Decisões

  • 18/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 18/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 11/03/2021 07:40

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2021 11:07

    Outras Decisões

  • 12/02/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 08:49

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/02/2021.

  • 20/01/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE em 27/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 27/12/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 27/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 17/12/2020 20:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2020 06:53

    Outras Decisões

  • 09/11/2020 09:59

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 24/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/09/2020 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2020 00:27

    Outras Decisões

  • 27/08/2020 20:27

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 20:27

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 20:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 27/08/2020 20:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/08/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 27/08/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 23/08/2020 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 01:50

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/08/2020.

  • 31/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 31/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 21/07/2020 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2020 13:23

    Outras Decisões

  • 30/06/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 22:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 29/06/2020 22:04

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/06/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 29/06/2020 06:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 23:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 26/06/2020 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 23:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2020 12:30

    Outras Decisões

  • 17/05/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILLA NOGUEIRA DOS SANTOS BONILLA em 17/05/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/05/2020 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2020 09:09

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2020 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2020 15:57

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 04/05/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 11:09

    Processo Autuado

  • 04/05/2020 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 08:09

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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