TJAP - 0039466-71.2022.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

M. SANTOS TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 02.179.222/0001-49

Advogados

RENATO MOURA SIMOES

OAB: 15459/PA

Polo Passivo

Partes

DANTAS EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP

CNPJ: 21.039.531/0001-68

CARAMURU ALIMENTOS S/A

CNPJ: 00.080.671/0001-00

Advogados

GALLIANO CEI NETO

OAB: 2294/AP

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 3458/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:44

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 00:30

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 10:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 10:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 01:49

    Decorrido prazo de M SANTOS TRANSPORTE LTDA em 19/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 00:27

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2025 08:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2025 23:59.

  • 25/03/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 08:52

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 11:57

    Expedição de Alvará.

  • 16/03/2025 09:47

    Decorrido prazo de M SANTOS TRANSPORTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 08:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/02/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 01:55

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 09:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 05:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2025 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/01/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 01:13

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.

  • 07/11/2024 11:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 01:48

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 19/06/2024 01:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/06/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 10:19

    Expedição de Alvará.

  • 09/05/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 08:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 01:00

    Publicado Sentença em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0039466-71.2022.8.03.0001 Parte Autora: M.

    SANTOS TRANSPORTES LTDA Advogado(a): RENATO MOURA SIMOES - 15459PA Parte Ré: CARAMURU ALIMENTOS S/A, DANTAS EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP Advogado(a): GALLIANO CEI NETO - 2294AAP, IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR - 3458AP Sentença: Da extinção da execução:Em regra, tratando-se de execução ou cumprimento de sentença, a celebração de acordo entre as partes não gera a extinção imediata do feito, nos termos do art. 922 do CPC, afinal, "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução, durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação", ocasião em que, satisfeita a dívida, o processo será extinto com estribo no art. 924, II, do CPC.

    No caso dos autos, todavia, verifico que o acordo entabulado entre as partes envolveu a liquidação imediata da dívida, pela parte devedora.Diante disso, o processo deve ser extinto nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação.Quanto às custas processuais, com o fim de incentivar a prática da conciliação, deixo de estabelecer condenação.Certificado o trânsito em julgado e levantados eventuais valores, arquivem-se.Registro eletrônico.

    Intimem-se.Do levantamento dos valores depositados em juízo (evento n. 79):I - Do levantamento do valor principal: Expedir Alvará do valor de R$ 160.000,00, em favor da parte autora (M SANTOS TRANSPORTES), fazendo constar autorização para transferência do valor à conta informada em evento n. 80.II- Do levantamento do valor dos honorários - R$ 15.000,00:O levantamento dos honorários depositados nos autos deverá observar o Provimento nº 441/2023 – CGJ.

    Nos termos do ato normativo destacado, o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária será retido na fase de pagamento do crédito e a liberação do valor constante no alvará ficará condicionada ao pagamento dos documentos arrecadatórios DARF e/ou GPS.

    As retenções serão realizadas de acordo com a natureza do credor (pessoa física ou jurídica).

    No caso de honorários de sucumbência e/ou contratuais, esclareço que a retenção deverá ser feita da seguinte maneira: (a) se for pessoa física – DARF e GPS; (b) se for pessoa jurídica não optante do SIMPLES – DARF;(c) Se for pessoa jurídica OPTANTE DO SIMPLES – haverá isenção de recolhimento na fonte.Tendo em vista a obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária antes do levantamento dos valores creditados a título de Requisição de Pequeno Valor, a secretaria deverá proceder da seguinte forma, em relação aos honorários de sucumbência:a) Intime-se o advogado credor para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, a guia DARF e/ou GPS que incidem sobre os honorários de sucumbência caso sejam devidas, consoante Provimento 441/2023 – CGJ. b) Expeça-se o alvará de levantamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais.

    Havendo retenções a serem realizadas, fazer constar no alvará o valor da guia respectiva e a informação de que o Banco do Brasil ficará responsável pelo pagamento e encaminhamento do comprovante de recolhimento a este juízo no prazo de 5 dias.

    Registre-se que o advogado credor ficará responsável pela apresentação das guias à instituição financeira.c) A instituição financeira deverá se atentar para as instruções específicas contidas no alvará de levantamento.

    Destaco que a instituição financeira providenciará o recolhimento da DARF e/ou GPS com o saldo depositado na conta judicial, antes da liberação do valor dos honorários de sucumbência, ficando responsável pela conformidade das guias (Art. 3º, §2º, do Provimento nº. 441/2023 - CGJ).Desde já, fica autorizada a transferência da verba honorária à conta bancária informada pelo advogado, em evento n. 80.Intimem-se.

    Tudo cumprido, arquivem-se.

  • 05/03/2024 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2024 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:09

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 07:48

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/07/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 10:37

    Apensado ao processo 0015949-03.2023.8.03.0001 1

  • 07/07/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 19:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 22:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2023 21:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 20:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 08:13

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 08:13

    Processo Autuado

  • 02/09/2022 09:54

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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