06/08/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 20:57

Determinado o arquivamento
04/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
03/07/2024 00:24

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 01/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 11:40

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição inicial
15/05/2024 00:01

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de LIANDRA CRISTINA DOS REIS BARBOSA em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Notificação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000184-14.2022.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIANDRA CRISTINA DOS REIS BARBOSA REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre ação de indenização, sob o rito do juizado especiais, relativamente ao apagão energético ocorrido no estado do Amapá.

O processo permaneceu suspenso durante o julgamento de IRDR que, ao final, definiu que a competência para o processamento da presente demanda é da Justiça Federal.

Foi determinada, então, a remessa dos autos para a justiça federal na decisão retro.

Entretanto, a referida decisão merece um reparo.

Isso porque, no que diz respeito aos processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais, o art. 51, II da Lei 9.099, determina que, em caso de incompetência do juízo, o feito deve ser arquivado.

Nesse sentido: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal).

Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o presente feito, em virtude da incompetência absoluta desta justiça estadual para o julgamento da causa.

Caberá à parte interessada, querendo, providenciar a distribuição do feito junto à Justiça Federal.

Dispensada a intimação das partes, tendo em vista a ciência quanto ao julgamento e trânsito do acórdão do IRDR.

Cumpra-se, com urgência, arquivando-se o presente feito imediatamente.

Tartarugalzinho/AP, 21 de março de 2024.

HERALDO NASCIMENTO DA COSTA JUIZ TITULAR DA Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
25/04/2024 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2024 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 00:08

Decorrido prazo de LIANDRA CRISTINA DOS REIS BARBOSA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:03

Decorrido prazo de LIANDRA CRISTINA DOS REIS BARBOSA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2024 08:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2024 20:37

Conclusos para julgamento
19/02/2023 18:00

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/02/2023 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:20

Expedição de Certidão.
07/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/04/2022 01:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/04/2022.
29/03/2022 01:00

Publicado DECISAO em 29/03/2022.
28/03/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 13:22

Expedição de Certidão.
28/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:21

Expediente Encaminhado ao DJE
16/03/2022 11:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
14/03/2022 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:02

Processo Autuado
11/03/2022 14:37

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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