TJAP - 0011136-45.2014.8.03.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2024 08:23
Arquivado Definitivamente
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28/06/2024 08:23
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 08:23
Transitado em Julgado em 18/06/2024
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17/06/2024 22:06
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
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17/06/2024 22:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/06/2024 13:09
Publicado Sentença em 17/06/2024.
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17/06/2024 00:00
Intimação
Nº do processo: 0011136-45.2014.8.03.0001 Parte Autora: SIMONE DO SOCORRO DOS SANTOS AMARAL Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Escritório de Advocacia: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Sentença: Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência. A Secretaria Especial de Precatório informou a inclusão na lista de precatório.
Quanto à RPV, já houve a expedição de alvará de levantamento para o advogado. Ante o exposto, EXTINGO a execução com base no art. 924, inc.
II, do CPC.
Publicação pelo sistema.
Registro eletrônico.
Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. -
14/06/2024 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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13/06/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 13:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/05/2024 09:59
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 09:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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08/05/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 21:25
Expedição de Alvará.
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24/04/2024 14:21
Expedição de Ofício.
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24/04/2024 12:22
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 20:30
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
29/11/2023 09:04
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica
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27/10/2023 07:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 09:23
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
28/09/2023 20:00
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
-
28/09/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 14:11
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 14:11
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 12:42
Decorrido prazo de PARTES em 28/09/2023.
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31/07/2023 10:28
Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
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29/05/2023 08:55
Confirmada a intimação eletrônica
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26/05/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2023 18:00
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
31/01/2023 08:08
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 08:08
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 31/01/2023.
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26/10/2022 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 08:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 12:18
Expedição de Certidão.
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25/07/2022 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2022 07:58
Recebidos os autos
-
22/06/2022 08:12
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
-
22/06/2022 08:06
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 08:02
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 11:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/10/2021 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
-
22/10/2021 10:26
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:00
Outras Decisões
-
07/10/2021 09:22
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 08:23
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 08:23
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/09/2021.
-
10/09/2021 10:17
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 23:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 07:51
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/09/2021.
-
16/08/2021 10:58
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 16/08/2021 às 10:58:25 para DECISÃO
-
11/08/2021 08:31
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/08/2021 às 08:31:22 para DECISÃO
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10/08/2021 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2021 20:47
Outras Decisões
-
09/07/2021 09:36
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 09:36
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 09:53
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 31/05/2021 às 09:53:41 para DECISÃO
-
31/05/2021 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2021 15:58
Outras Decisões
-
03/05/2021 12:19
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 12:19
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 09:58
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
29/04/2021 09:58
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/04/2021.
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21/12/2020 09:18
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 21/12/2020 às 09:18:52 para DECISÃO
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16/12/2020 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2020 10:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/12/2020 00:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/11/2020 08:16
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 08:16
Expedição de Certidão.
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05/06/2020 07:30
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
05/06/2020 07:30
Decorrido prazo de PARTES em 05/06/2020.
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14/03/2020 11:17
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 14/03/2020 às 11:17:31 para DECISÃO
-
12/03/2020 07:52
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/03/2020 às 07:52:30 para DECISÃO
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11/03/2020 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2020 15:03
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029
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08/02/2020 09:54
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 08/02/2020 às 09:54:54 para Rotinas processuais
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06/02/2020 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2020 08:24
Ato ordinatório praticado
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05/02/2020 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2020 09:39
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 18/01/2020 às 09:39:28 para Rotinas processuais
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16/01/2020 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2020 10:20
Ato ordinatório praticado
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02/07/2019 12:00
Juntada de Outros documentos
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30/08/2018 07:54
Expedição de Certidão.
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28/08/2018 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2016 10:54
Processo Suspenso
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24/05/2016 14:26
Processo Suspenso
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05/01/2016 10:58
Conclusos para decisão
-
05/01/2016 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2016 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2015 01:00
Publicado Rotinas processuais em 10/09/2015.
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09/09/2015 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2015
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09/09/2015 15:57
Expediente Encaminhado ao DJE
-
09/09/2015 15:56
Ato ordinatório praticado
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03/07/2015 08:49
Recebidos os autos
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17/06/2015 09:59
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
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16/06/2015 11:43
Juntada de Outros documentos
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17/12/2014 11:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/12/2014 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
-
16/12/2014 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2014 08:39
Recebidos os autos
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24/11/2014 14:19
Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA CESAR FARIAS DA ROSA.
-
18/11/2014 01:00
Publicado Rotinas processuais em 18/11/2014.
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17/11/2014 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2014
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14/11/2014 16:29
Expediente Encaminhado ao DJE
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14/11/2014 16:29
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2014 16:28
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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13/11/2014 13:42
Recebidos os autos
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05/09/2014 10:19
Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA THIAGO LIMA ALBUQUERQUE.
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04/07/2014 11:32
Juntada de Mandado
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04/07/2014 11:32
Expedição de Certidão.
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28/05/2014 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2014 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2014 11:20
Conclusos para despacho
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13/05/2014 11:20
Processo Autuado
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11/03/2014 12:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2014
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
PROCURAÇÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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