29/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3° da Lei n° 9.099 de 1995.

Autos conclusos.

Decido.

Em face da proposta ministerial formulada com base no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, tendo esta sido aceita pela Autora do fato e seu Defensor, na forma supra especificada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada, e, por consequência, aplico a Autora do fato ALAN KARDECK FIGUEIREDO FILHO, já qualificada nos autos, a medida alternativa, nos termos da proposta ministerial, consistente no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) em gasolina para Conselho Tutelar de Autazes, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos legais.

Por outro lado, a Secretaria deste Juízo certificou o cumprimento da transação, uma vez que se constata que a beneficiária cumpriu integralmente a obrigação (item 26.1).

Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo.

A extinção da punibilidade, dentre outras conseqüências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado.

Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes, etc. Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346).

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado no art. 84 e parágrafos da Lei nº 9.099/95, com esteio no pedido contido no parecer ministerial, bem como na nossa melhor doutrina e jurisprudência, e com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, declaro extinta a punibilidade de ALAN KARDECK FIGUEIREDO FILHO, já devidamente qualificada, pelo cumprimento das obrigações.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que a acusada receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito, arquivem-se.
17/05/2022 12:02

Recebidos os autos
17/05/2022 12:02

Juntada de PARECER
17/05/2022 11:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/05/2022 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2022 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2022 18:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/01/2022 18:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2021 09:58

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/07/2021 09:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/07/2021 09:37

Recebidos os autos
27/07/2021 09:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/07/2021 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2021 13:03

Recebidos os autos
09/03/2021 13:03

Juntada de Certidão
03/03/2021 11:25

Decisão interlocutória
17/02/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 11:06

Conclusos para despacho
22/10/2020 15:36

Recebidos os autos
22/10/2020 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/10/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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