04/07/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6013378-83.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: IVONETE MAGALHAES NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de demanda coletiva - Processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001.

A parte exequente está na relação apresentada, nos autos do processo principal, nos eventos nº 591/592, tendo, portanto, legitimidade ativa para apresentar o presente cumprimento de sentença.

Defiro a gratuidade de justiça.

Verifico que ainda não foram fixados os honorários do procedimento executório, portanto fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 345 do STJ e do Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973.

Intime-se o advogado do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada referente aos honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que, no que se refere aos honorários sucumbenciais, em atenção à Resolução nº 1257/2018 - GP do TJAP, que determina o recolhimento de imposto de renda sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da contribuição previdenciária, deve-se apresentar os destaques de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

Ademais, deve-se apresentar os documentos exigidos pela Resolução nº 1425/2021 GP-TJAP, Art. 7º, que determina que o anexo do RPV e do Ofício Requisitório deve constar além da procuração e da planilha, o documento de identificação com foto do Credor e contrato de honorários, caso haja solicitação de destaque.

Cumpridas as diligências, intimar a Fazenda Pública Estadual para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 534 e ss. do NCPC.

Macapá/AP, 29 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/05/2025 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a IVONETE MAGALHAES NASCIMENTO - CPF: *76.***.*60-00 (REQUERENTE).
23/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
06/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6013378-83.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: IVONETE MAGALHAES NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intime-se a parte credora para que, no prazo de quinze dias, junte a guia de recolhimento de custas e demais documentos pertinentes para subsidiar a análise do pedido de gratuidade.

Macapá/AP, 8 de abril de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
11/04/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 11:55

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 08:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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