18/06/2025 19:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para pagamento voluntário, em 15 dias, à vista da petição de cumprimento de sentença da parte exequente, sob pena de multa de 10% nos termos do art. 523, CPC.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR: ver planilha juntada pelo exequente.

Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 462 7967); 2) WhatsApp (96) 99148-2978; 3) E-mail: [email protected].

As partes podem informar um contato de WhatsApp e DEVEM manter atualizados seus endereços para recebimento de intimações. 41751 Analista Judiciário
17/06/2025 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:56

Transitado em Julgado em 12/06/2025
17/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:45

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA BARBOSA BELO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO LORENA GOMES VAZ em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6064243-47.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO LORENA GOMES VAZ, LUCAS ROCHA BARBOSA BELO REU: VGL ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Promova-se a retificação formal do polo passivo para que conste como parte reclamada Viagogo AG.

MÉRITO DA CAUSA Fato incontroverso (art. 374, I, II, III, do CPC): a aquisição, pelas partes reclamantes, de dois ingressos para evento da Eurocopa na cidade de Leipzig, Alemanha, mediante pagamento de US$ 622,00, com confirmação às 22h39 do dia 01/07/2024, para partida agendada para as 21h00 do dia seguinte, 02/07/2024 (ID 16347821).

Ponto controvertido: se a entrega tardia dos ingressos, realizada às 14h07 do dia do evento, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar.

Pois bem.

A parte reclamante comprova (art. 373, I, do CPC) a compra dos ingressos às 22h39 do dia 01/07/2024 para evento programado para as 21h00 do dia seguinte, 02/07/2024 (ID 16347821).

Ficou demonstrado, ainda, que o e-mail de confirmação de compra previa que os ingressos não seriam liberados com mais de 24h de antecedência e que, uma vez disponíveis, seriam entregues o mais cedo possível.

Contudo, a parte reclamada não logrou demonstrar por qual motivo os ingressos, em tese disponibilizados pelo vendedor às 21h00 do dia 01/07/2024, somente foram entregues às partes reclamantes às 14h07 do dia seguinte — ou seja, apenas sete horas antes do início do evento.

Assim, o atraso na liberação dos bilhetes inviabilizou o comparecimento das partes reclamantes ao evento, diante da necessidade de extenso deslocamento e planejamento logístico.

Ora, caso os ingressos tivessem sido liberados no momento de sua disponibilização pelo vendedor, haveria tempo hábil para organização da viagem, considerando tratar-se de evento internacional e bilhetes digitais.

Torna-se evidente, assim, a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), que frustrou completamente a finalidade da contratação e resultou em ato ilícito indenizável (art. 186 do CC).

Quanto ao dano material, as partes reclamantes demonstraram o pagamento do valor de US$ 622,00, conforme comprovante de ID 16347821.

Considerando a cotação do dólar comercial no fechamento de 01/07/2024 (R$ 5,58), o valor total efetivamente despendido foi de R$ 3.470,76, quantia que deve ser integralmente restituída.

Fixo, assim, a indenização por danos materiais em R$ 3.470,76.

Diante da demonstração nos autos de que a compra foi realizada pela parte reclamante Lucas Rocha Barbosa Belo (ID 16347821), a restituição do valor despendido deverá ser efetuada em favor deste.

No que se refere ao dano moral, é inequívoco que as partes reclamantes experimentaram frustração relevante ao não participar de evento esportivo internacional para o qual haviam adquirido ingressos, após planejar e custear viagem ao exterior.

A expectativa legítima frustrada, somada ao custo emocional envolvido, justifica o reconhecimento do abalo extrapatrimonial.

Fixo, assim, a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 para cada parte reclamante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1.

Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) ao pagamento, à parte reclamante LUCAS ROCHA BARBOSA BELO, do valor de R$ 3.470,76 (três mil quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos) acrescido de correção monetária pelo INPC desde o 01/07/2024 até 30/08/2024, e pelo IPCA, a partir de 01/09/2024, além de juros de mora calculados com base na taxa legal (art. 406 do CC), a partir da citação, também observando-se, neste caso, a Lei n.º 14.905/2024; 2.

Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) ao pagamento, à parte reclamante EDUARDO LORENA GOMES VAZ, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação; 3.

Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) ao pagamento, à parte reclamante LUCAS ROCHA BARBOSA BELO, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação; Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo pedidos, arquivar o processo.

Macapá/AP, 24 de abril de 2025.

ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
10/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6064243-47.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO LORENA GOMES VAZ, LUCAS ROCHA BARBOSA BELO REU: VGL ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Promova-se a retificação formal do polo passivo para que conste como parte reclamada Viagogo AG.

MÉRITO DA CAUSA Fato incontroverso (art. 374, I, II, III, do CPC): a aquisição, pelas partes reclamantes, de dois ingressos para evento da Eurocopa na cidade de Leipzig, Alemanha, mediante pagamento de US$ 622,00, com confirmação às 22h39 do dia 01/07/2024, para partida agendada para as 21h00 do dia seguinte, 02/07/2024 (ID 16347821).

Ponto controvertido: se a entrega tardia dos ingressos, realizada às 14h07 do dia do evento, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar.

Pois bem.

A parte reclamante comprova (art. 373, I, do CPC) a compra dos ingressos às 22h39 do dia 01/07/2024 para evento programado para as 21h00 do dia seguinte, 02/07/2024 (ID 16347821).

Ficou demonstrado, ainda, que o e-mail de confirmação de compra previa que os ingressos não seriam liberados com mais de 24h de antecedência e que, uma vez disponíveis, seriam entregues o mais cedo possível.

Contudo, a parte reclamada não logrou demonstrar por qual motivo os ingressos, em tese disponibilizados pelo vendedor às 21h00 do dia 01/07/2024, somente foram entregues às partes reclamantes às 14h07 do dia seguinte — ou seja, apenas sete horas antes do início do evento.

Assim, o atraso na liberação dos bilhetes inviabilizou o comparecimento das partes reclamantes ao evento, diante da necessidade de extenso deslocamento e planejamento logístico.

Ora, caso os ingressos tivessem sido liberados no momento de sua disponibilização pelo vendedor, haveria tempo hábil para organização da viagem, considerando tratar-se de evento internacional e bilhetes digitais.

Torna-se evidente, assim, a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), que frustrou completamente a finalidade da contratação e resultou em ato ilícito indenizável (art. 186 do CC).

Quanto ao dano material, as partes reclamantes demonstraram o pagamento do valor de US$ 622,00, conforme comprovante de ID 16347821.

Considerando a cotação do dólar comercial no fechamento de 01/07/2024 (R$ 5,58), o valor total efetivamente despendido foi de R$ 3.470,76, quantia que deve ser integralmente restituída.

Fixo, assim, a indenização por danos materiais em R$ 3.470,76.

Diante da demonstração nos autos de que a compra foi realizada pela parte reclamante Lucas Rocha Barbosa Belo (ID 16347821), a restituição do valor despendido deverá ser efetuada em favor deste.

No que se refere ao dano moral, é inequívoco que as partes reclamantes experimentaram frustração relevante ao não participar de evento esportivo internacional para o qual haviam adquirido ingressos, após planejar e custear viagem ao exterior.

A expectativa legítima frustrada, somada ao custo emocional envolvido, justifica o reconhecimento do abalo extrapatrimonial.

Fixo, assim, a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 para cada parte reclamante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1.

Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) ao pagamento, à parte reclamante LUCAS ROCHA BARBOSA BELO, do valor de R$ 3.470,76 (três mil quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos) acrescido de correção monetária pelo INPC desde o 01/07/2024 até 30/08/2024, e pelo IPCA, a partir de 01/09/2024, além de juros de mora calculados com base na taxa legal (art. 406 do CC), a partir da citação, também observando-se, neste caso, a Lei n.º 14.905/2024; 2.

Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) ao pagamento, à parte reclamante EDUARDO LORENA GOMES VAZ, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação; 3.

Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) ao pagamento, à parte reclamante LUCAS ROCHA BARBOSA BELO, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação; Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo pedidos, arquivar o processo.

Macapá/AP, 24 de abril de 2025.

ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 09:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
10/04/2025 11:11

Expedição de Termo de Audiência.
10/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:22

Decorrido prazo de VGL ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 11:00

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:44

Expedição de Carta.
20/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 09:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/01/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 07:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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