TJAP - 6004312-16.2024.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

JUCINEIDE RODRIGUES FARIAS

CPF *77.***.*64-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED FAMA - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA

CNPJ: 84.112.481/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6004312-16.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JUCINEIDE RODRIGUES FARIAS REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO I - Diante do chamamento anterior do feito à ordem, retifique-se a autuação do feito, mediante a alteração da classe processual para procedimento comum, em lugar do cumprimento de sentença; II - Diante do seu caráter infringente, itime-se a parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

    Cumpra-se.

    Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

    ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 23/07/2025 08:47

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 22/07/2025 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 01:06

    Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 30/06/2025 23:59.

  • 21/06/2025 00:18

    Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 20/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 08:34

    Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 16/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 19:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 17:27

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6004312-16.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCINEIDE RODRIGUES FARIAS REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA Vistos, etc.

    JUCINEIDE RODRIGUES FARIAS ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, em face de FEDERAÇÃO DA UNIMED DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA, com o objetivo de compelir a requerida a fornecer para uso contínuo e enquanto durar o tratamento, o medicamento ENTYVIO 300mg.

    Aduz que é beneficiária do plano de saúde da requerida e após realização de exames, foi diagnosticada com doença inflamatória intestinal severa CID-K50, apresentando quadro de sangramento anal, emagrecimento e dor abdominal.

    Afirma que em razão do estágio avançado da doença, o médico que a acompanha, Dr.

    Luíz E.

    Werneck de Carvalho – CRM/AP 2409, prescreveu o tratamento com o medicamento ENTYVIO 300MG, o que foi negado pela requerida, com a justificativa de que a medicação não atendia a diretriz de utilização do rol de procedimento e eventos em saúde da ANS.

    Conclui requerendo a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação; a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a custear o tratamento conforme prescrição médica.

    No mérito, requer a parte autora a confirmação e consolidação da liminar.

    A inicial veio instruída com documentos pertinentes à causa, inclusive laudo médico especializado atestando a necessidade do tratamento indicado.

    Concedida a medida liminar (ID 5696530).

    Contestação (ID 5874450), sem preliminares de mérito, porém acompanhada de documentação.

    Em síntese, informa o cumprimento da liminar, com a consequente perda do objeto da ação; defende a legalidade e regularidade da negativa de solicitação médica, com base na taxatividade do rol da ANS e não atendimento da diretriz de utilização.

    Ao final, requer o julgamento improcedente do pedido.

    Intimada para réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

    Intimadas à especificação de provas, nada mais foi requerido pelas partes.

    Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

    Suficientemente relatados.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I, do CPC.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

    A via eleita se adequa à busca do provimento jurisdicional pretendido.

    O feito está maduro e apto a receber decisão de mérito.

    Adianto, sem maiores delongas, que o pedido será julgado procedente.

    De início, verifico que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com suas proteções e garantias, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ.

    In casu, observo que a negativa de solicitação médica constitui prática abusiva e violadora dos princípios e normas que regem os contratos dessa natureza, mormente considerando a grave doença que acomete a autora. É entendimento assente na jurisprudência que, nada obstante as operadoras possam delimitar o quadro de doenças a serem cobertas pelo plano, encontram-se limitadas quanto ao tipo de exame, ao tratamento indicado ou medicamentos a serem utilizados, visto que tais escolhas cabem unicamente ao profissional da saúde responsável pelo atendimento do paciente, verbis: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    PLANO DE SAÚDE.

    TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA.

    MÉTODO PROMPT E TERAPIA OCUPACIONAL.

    NEGATIVA DE COBERTURA.

    ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS.

    ROL EXEMPLIFICATIVO. 1) O rol da ANS lista os procedimentos e eventos mínimos em saúde a serem obrigatoriamente oferecidos pelos planos de saúde, daí porque, de acordo com a jurisprudência, constitui discriminação meramente exemplificativa.

    Assim, nada obstante as operadoras possam delimitar o quadro de doenças a serem cobertas, encontram-se limitadas quanto ao tipo de exame ou tratamento indicado pelo profissional da saúde responsável pelo atendimento do paciente.

    Precedentes. 2) Preenchidos os pressupostos correspondentes, mostra-se correta a concessão de tutela de urgência. 3) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO .

    Processo Nº 0004155-90.2020.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Maio de 2021, publicado no DOE Nº 102 em 16 de Junho de 2021) Conclui-se, portanto, que a consolidação da medida liminar e a procedência do pedido são medidas que se impõem.

    Diferentemente do que defende a parte requerida, o integral cumprimento da medida liminar não esvazia o objeto da ação por fato superveniente, até porque o plano não atendeu ao direito da paciente espontaneamente, motivo pelo qual deve o feito prosseguir ao regular julgamento do mérito da ação para a sua confirmação da decisão provisória de urgência.

    DISPOSITIVO Ex positis, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar e tornar definitiva a medida liminar deferida initio litis, que determinou que o plano de saúde da parte ré fornecesse e/ou liberasse o medicamento prescrito à autora, enquanto perdurasse o seu tratamento, ex vi do art 487, I, do CPC.

    Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios à advogada da parte autora, na quantia que, por apreciação equitativa, fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 11 de outubro de 2024.

    ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 02/06/2025 14:28

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 02/06/2025 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 01/06/2025 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2025 00:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2025 00:16

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2025 00:23

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2025 00:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 00:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6004312-16.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JUCINEIDE RODRIGUES FARIAS REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença e mantida em liminar, bem como para efetuar o pagamento do montante do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de honorários e multa, nos termos do art. 523 do CPC.

    Macapá/AP, 16 de maio de 2025.

    ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 19/05/2025 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/05/2025 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2025 00:49

    Decorrido prazo de GREICE COSTA VIEIRA CARNEIRO em 20/03/2025 23:59.

  • 31/01/2025 00:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2025 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/01/2025 13:57

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/01/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 13:56

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 10/01/2025 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 13/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 09:43

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES FARIAS em 08/11/2024 23:59.

  • 23/10/2024 11:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/10/2024 10:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2024 21:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/10/2024 21:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/10/2024 21:58

    Julgado procedente o pedido

  • 11/10/2024 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2024 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 12:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/09/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 23:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/09/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:37

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 13:48

    Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 05/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 13:38

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2024 07:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/07/2024 07:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 10:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/06/2024 18:35

    Nomeado outro auxiliar da justiça

  • 14/06/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de GREICE COSTA VIEIRA CARNEIRO em 13/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 00:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2024 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/05/2024 04:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 00:10

    Decorrido prazo de GREICE COSTA VIEIRA CARNEIRO em 13/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2024 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/04/2024 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 00:02

    Decorrido prazo de GREICE COSTA VIEIRA CARNEIRO em 23/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2024 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 20:19

    Juntada de Contestação

  • 27/02/2024 08:39

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 01:21

    Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 01:20

    Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 26/02/2024 23:59.

  • 13/02/2024 20:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2024 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2024 20:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 12:22

    Expedição de Decisão.

  • 07/02/2024 23:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 12:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/02/2024 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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