07/06/2025 01:46

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 13:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
03/06/2025 13:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
03/06/2025 13:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/06/2025 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
03/06/2025 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 13:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
02/06/2025 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:57

Publicado Intimação em 19/05/2025.
02/06/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
29/05/2025 01:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LOPES BACELAR em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:55

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6013293-97.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ANA CRISTINA LOPES BACELAR, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese a falta de impugnação, observo que a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais.

Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária.

A Lei 915/2005 não traz expressa tal informação, como se afere pelo art. 88.

Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

No caso do Amapá, desde o advento da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020, todo servidor civil contribui com a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição.

Todavia, a parte exequente apresentou planilha indicando o percentual de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito.

Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial, com a atualização de ID 17409231, com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento.

No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 50.421,41, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 1.2 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos à sociedade de advocacia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - A expedição de RPV em nome do patrono da parte exequente (WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS), no valor de R$ 5.042,14, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de maio de 2025.

NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/05/2025 11:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/05/2025 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 07:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA LOPES BACELAR - CPF: *29.***.*21-34 (REQUERENTE).
14/03/2025 06:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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