21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002958-16.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANE DOS SANTOS SA REU: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA Nos termos da Portaria Nº 001/2021- JECC/STN, art. 3º, XXIV, ante o recurso inominado interposto, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal.
18/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:57

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6002958-16.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE DOS SANTOS SA REU: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

A parte requerente/embargante ofertou embargos de declaração da sentença de improcedência, alegando, em síntese, omissão por não ter sido a autora intimada para a comprovação da condição de comerciária e omissão por não considerar o estado de puerpério da autora ao prolatar a sentença, solicitando a conversão do andamento processual para determinação de diligência e documento essencial à demanda que demonstre o preenchimento da condição de elegibilidade para ser beneficiária do plano de saúde.

A parte embargante ainda diz juntar comprovação de CNPJ em seu nome e de contribuição associativa da requerida.

Os embargos foram interpostos no prazo legal e foram impugnados pela requerida/embargado Não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida na sentença embargada.

O Embargado pretende a reforma do mérito para acolhimento integral de sua tese inicial.

Esta não é a via adequada para tanto, eis que pretende a parte requerente/embargante a modificação da sentença, o que só é possível através do manejo do recurso adequado.

Mesmo agora, quando diante da preclusão, pretende provar a condição de elegibilidade a aduz a juntada de documento de CNPJ da autora, na verdade junta boletos, ainda não realizando a comprovação aludida, um dos fundamentos da improcedência.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração e os rejeito, tendo em vista a inexistência de hipótese de cabimento, não havendo reparo a ser feito na sentença embargada.

Publicação automática pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
15/07/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 12:21

Conclusos para julgamento
07/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2025 12:36

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002958-16.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANE DOS SANTOS SA REU: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA Nos termos da Portaria Nº 001/2021- JECC/STN, art. 3º, XVI, certifico que os embargos declaratórios são tempestivos e intimo a parte contrária para manifestar-se no prazo de 05 dias.
27/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6002958-16.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE DOS SANTOS SA REU: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pleito de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto cancelamento abusivo de plano de saúde coletivo.

Para corroborar suas alegações junta prints de conversas de whastapp, contrato de adesão, aviso de cancelamento, recibos e contracheque.

As partes compareceram à audiência, ocasião em que foi tentada a conciliação, não havendo êxito, oportunidade em que foi colhido o depoimento da autora.

O reclamado apresentou defesa escrita sustentando que o cancelamento foi exercícioregular de direito porquanto não houve preenchimento de elegibilidade e omissão de declaração médica da requerida, junta contrato, ficha financeira e trilha de protocolos de atendimento.

O autor impugna os termos da defesa dizendo que é obrigação da requerida analisar e verificar a documentação que lhe foi entregue, aduzindo que não há prova de que a autora recebeu a notificação que noticiava o cancelamento.

As partes disseram não ter mais provas a produzir.

Processo em ordem eis que presentes as condições da ação.

MÉRITO O autor alega que pretende o reestabelecimento do plano de saúde contratado em favor de sua filha, sem carência, visto que a autora já era aderente dede 1/7/2024, argumentando que o cancelmento aconteceu de inopino em 5/3/25, solicitando a indenização da quantia de R$ 750,00 dispendidas em consultas e indenização por danos morais, além do próprio reestabelecimento do vínculo contratual.

Observa-se que tratando-se de relação contratual com responsabilidade civil faz-se necessária a análise dos elementos: conduta, nexo e dano.

A relação contratual é de plano de saúde coletivo por adesão ao plano de assistência à saúde da ASSINDICOM em que a condição de elegibilidade é ser profissional da indústria e comércio em contraprestação à facilitação do preço mensal.

Uma vez que um dos argumentos da requerida é falta de elegibilidade da autora como justificante do exercício regular de direito de rescisão, é necessário examinar a prova dos autos neste sentido.

O único documento que demonstra a ocupação profissional da autora é seu contracheque ID17672608 que consta como anotação “professor de português – fuindamental”.

Cumpre consignar que o depoimento da autora foi no sentido de que tem comércio e é professora, inclusive dizendo que há desconto em seu contracheque à título de contribuição associativa da indústria, contudo, o documento não conta com essa anotação, tampouco há qualquer prova de outro vínculo laboral da autora.

Assim, não restou comprovada o preenchimento da condição de elegibilidade.

Igualmente, não há que se falar que a requerida não cumpriu a obrigação desta análise, eis que a trilha de atendimentos administrativos ID18477908 demonstra que a autora foi notificada do cancelamento e foi informada dos motivos: Tanto é assim que junta à inicial ID17672615 o aviso de cancelamento.

O outro argumento da defesa é a informação sobre omissão de declaração de saúde, eis que a requerida argumenta que no momento da adesão em 1/7/2024 a autora omitiu estar grávida, conforme declaração de saúde ID17672612: Tendo sua filha nascido em 16/1/2025, pouco mais de seis meses e quinze dias após a adesão ao plano, conforme certidão ID17672621.

Neste particular considerando que à época da adesão a autora estaria com pouco mais de dois meses de gestação não é possível inferir, indubitavelmente, sua ciência do estado gravídico, deste modo não seria justa causa apta à rescisão unilateral.

Nos termos do art. 13, II da Lei 9.656/98 é possível a rescisão unilateral antes do término do prazo de um ano na hipótese de fraude, que no caso dos autos é a falta de elegibilidade arguida para o benefício do plano coletivo, visto que não há prova de ser a autora comerciária ou industrial, desde que o consumidor seja notificado, e a requerida cumpriu o regramento pertinente, culminando na improcedência do pedido de obrigação de fazer e indenizações decorrentes visto que, sendo o cancelamento legal é legítima a cobrança particular das consultas e não há obrigação de indenização moral eis que não é o caso de abuso de direito ou ilicitude.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, o que faço por sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
23/06/2025 10:54

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 02:43

Decorrido prazo de CAROLINA DINIZ PANIZA em 30/05/2025 23:59.
22/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
22/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 05:42

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 05:42

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 08:00, Juizado Especial Cível de Santana.
16/06/2025 10:11

Expedição de Termo de Audiência.
16/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 01:28

Decorrido prazo de DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
13/06/2025 23:43

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
07/06/2025 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Nº.: 6002958-16.2025.8.03.0002 (PJe) Juiz(a) de Direito: CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE DOS SANTOS SA REU: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA Data Inicial: 21/05/2025 às 10:40 Data Final: 21/05/2025 às 11:04 I - AUDIÊNCIA: Iniciada a Sessão de Conciliação, Instrução e Julgamento, esta foi realizada pelo aplicativo ZOOM.

Presente a parte autora, assistida pelo seu advogado o Dr.

DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES, OAB/AP Nº4941, e a parte reclamada representada pela Sra.

Gislaine Marques do Carmo, cédula de identidade RG nº 29.000.082-8 e do CPF/MF nº *57.***.*50-24, assistida pela advogada a Dra.

CAROLINA DINIZ PANIZA, inscrita na OAB/SP nº 222.244, que juntaram Atos Constitutivos, Procuração e Carta de Preposição no ID.: 18477903/18477904.

Proposta a conciliação, esta restou infrutífera.

Não havendo proposta de acordo.

A parte reclamada ofertou Contestação escrita no ID.: 18477901.

A parte autora por meio de seu advogado já se manifestou no ID.: 18529336.

A advogada da parte reclamada, presente neste ato, requereu a oitiva da parte autora.

Foi proferido o despacho abaixo: II - DESPACHO: Tendo em vista o fato de não ser viável a realização da instrução e o julgamento nesta data, haja que vista que esta Magistrada encontrar-se participando de uma reunião no TJAP, redesigne-se a presente audiência, devendo às serem intimadas, por seu advogado.

As partes deverão ser cientificadas de que a audiência será de forma presencial, mas as partes poderão participar de forma virtual pelo aplicativo Zoom, no seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01?pwd=Qk1Uenk3aHVsakJuL0tVUnNlQzZzZz09, ID da reunião: 851 7494 4701, Senha de acesso: 323346.

Intim Partes cientes deste ato e dispensadas de assinatura neste termo em cumprimento ao art. 24 da Resolução nº1074/2016-TJAP.

Dou o presente Despacho por publicado em audiência.

Santana/AP, 21 de maio de 2025.
22/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 08:00, Juizado Especial Cível de Santana.
21/05/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 10:40, Juizado Especial Cível de Santana.
21/05/2025 13:36

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:34

Juntada de Petição de réplica
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/05/2025 01:11

Decorrido prazo de CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
04/05/2025 00:36

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2025 09:41

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 10:40, Juizado Especial Cível de Santana.
03/04/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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