03/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000404-05.2025.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO MAGAVE DE OLIVEIRA REU: JURANILDO LACERDA DE SOUZA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

As decisões interlocutórias proferidas em juizado especial cível são, em regra, irrecorríveis, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê apenas a possibilidade de interposição de recurso inominado.

A ressalva é fruto de construção jurisprudencial, ilustrada no ponto pelo Enunciado 15 do Fenajufe: "Nos juizados especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC/1973", correspondentes aos artigos 1.042 (Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário) e 932 (decisão monocrática do relator), do CPC/2015, respectivamente.

O presente caso não se amolda às referidas exceções, de modo que o recurso é manifestamente incabível para a hipótese.

Dessa forma, determino o desentranhamento da petição de ID 18783068 e a posterior intimação das partes para ciência deste ato.

Por fim, diante do decurso do prazo para apresentação de contestação, determino a conclusão dos autos para julgamento.

Amapá/AP, 24 de junho de 2025.

MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá
02/07/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2025 20:27

Desentranhado o documento
24/06/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/06/2025 18:09

Publicado Notificação em 02/06/2025.
23/06/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
12/06/2025 09:33

Recebidos os autos
12/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única da Comarca de Amapá
11/06/2025 16:24

Recebidos os autos
11/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Amapá
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000404-05.2025.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO MAGAVE DE OLIVEIRA REU: JURANILDO LACERDA DE SOUZA DECISÃO Em 22/05/2025, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento e, em razão da ausência da parte requerida, foi decretada sua revelia.

O requerido apresentou justificativa e requereu a reconsideração da decisão.

Sua advogada informou que estava enferma na data da audiência, apresentou atestado médico e, por esse motivo, pleiteia a revogação da decisão e o refazimento do ato.

Indefiro o requerimento da parte ré.

Trata-se de demanda que tramita sob o rito dos juizados especiais cíveis.

A doença do advogado, por si só, não justifica a ausência da parte na audiência dos juizados, porque a parte tem capacidade postulatória própria, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95.

Portanto, a ausência do advogado, mesmo que por doença, não supre a obrigação do réu de estar presente, salvo se provar outro motivo que o tenha impedido diretamente de comparecer no ato.

A ausência do advogado não impede o ato, porque sua presença é facultativa nas causas até 20 salários mínimos.

A parte ré não demonstrou que não sabia da audiência porque confiava exclusivamente na advogada ou que a doença desta impediu a comunicação do ato ou mesmo que o requerido teve alguma dificuldade real (física, geográfica) que tornasse inviável seu comparecimento desacompanhado.

O comparecimento pessoal da parte à audiência de conciliação, instrução e julgamento é obrigatório e o descumprimento desse dever tem como consequência para o réu a decretação da revelia.

Ademais, o atestado médico apresentado sequer informa o CID da enfermidade que acometeu a advogada, a fim de demonstrar a condição incapacitante para o exercício da advocacia.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de ID 18584314 e mantenho a decretação da revelia.

Intime-se o requerido, via advogada constituída, inclusive para apresentar a respectiva procuração, com prazo de 5 dias.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.

Amapá/AP, 28 de maio de 2025.

MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá
28/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 00:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única da Comarca de Amapá
24/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 12:00, CEJUSC - Amapá.
22/05/2025 14:03

Expedição de Termo de Audiência.
22/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 07:29

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:36

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 12:00, CEJUSC - Amapá.
28/03/2025 13:53

Recebidos os autos.
28/03/2025 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Amapá
28/03/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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