18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6009210-09.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA, ESPÓLIO DE RONNIE DE LIMA ASSUNÇÃO INVENTARIANTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA RECORRIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A , em que alega excesso de execução, sob o argumento de que com o trânsito em julgado a autora entendia que o valor devido era a quantia de R$ 68.767,89 e que a parte autora corrigiu estes valores depositados em juízo culminando no excesso de R$ 2.353,03.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos observo a ausência de excesso de execução.

Explico.

Primeiro sobreveio a sentença e o recurso inominado da parte requerida que foi julgado deserto com condenação de 10% nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor da condenação.

A parte autora requereu o cumprimento da sentença no patamar de R$ 68.245,30.

A parte requerida interpôs Embargos à Execução ID 14261018, garantindo o juízo extemporaneamente no valor de R$ 68.767,89, o qual foi indeferido liminarmente conforme decisão ID 15252824.

A parte autora prosseguiu com o pedido de cumprimento de sentença, oportunidade que a requerida impetrou outro Recurso Inominado daquela decisão, o qual foi negado provimento conforme Acordão ID 17557297 e sendo proferida condenação de 20% de honorários de sucumbenciais, assim como 5% da multa de litigância de má fé sobre valor da causa.

A requerida interpôs embargos de declaração desse acordão o qual foi negado ID 17557406.

Após o trânsito em julgado, o autor prossegue com o pedido de cumprimento de sentença e apresenta planilha de cálculos juntada ID 17573017, atualizada após a data do depósito do valor de R$ 68.767,89 (21/8/2024), ou seja, desde 1/9/2024, e fez as inclusões de 20% de honorários de sucumbenciais, assim como 5% da multa de litigância de má fé sobre valor da causa, resultando no montante de R$ 86.137,47.

Foi expedido alvará de levantamento da quantia depositada em juízo e realizada a constrição do saldo remanescente R$ 17.369,58, e instada a embargar a parte requerida apresentou os presentes embargos.

No caso dos autos, os cálculos da parte autora está de acordo com os parâmetros estabelecidos no acordão, motivo pelo qual acolho-os.

Não foi demonstrado o suposto excesso de execução, pois sequer a parte embargante apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos.

Logo, os embargos não merecem ser acolhidos.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução, tendo como corolário o prosseguimento da execução, o que faço por sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se: 1) a remessa dos autos à Contadoria para expedir as guias para pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária, os quais deverão ser calculados sobre 20% dos honorários de sucumbência (R$ 17.227,49); 2) com a apresentação das correspondentes guias de recolhimento dos impostos, proceda-se a transferência do valor bloqueado e oficie-se ao Banco do Brasil para a quitação das guias; 3) Expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte autora, do saldo remanescente, vindo os autos conclusos para extinção; Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
16/07/2025 15:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (RECORRIDO)
10/07/2025 08:06

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Número do Processo: 6009210-09.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA, ESPÓLIO DE RONNIE DE LIMA ASSUNÇÃO INVENTARIANTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA RECORRIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os Embargos à Execução opostos.

Santana/AP, data conforme assinatura CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
23/06/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
19/06/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6009210-09.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência, Tutela de Urgência] REQUERENTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA, ESPÓLIO DE RONNIE DE LIMA ASSUNÇÃO INVENTARIANTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA RECORRIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Nos termos da Portaria Nº 001/2021- JECC/STN, art. 3º, XXIX, encaminho o feito para intimar a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à penhora do crédito via Sisbajud no valor de R$-17.369,58, sob pena de transferência do referido valor para conta judicial e consequente expedição de Alvará de Levantamento em favor da exequente.
02/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:37

Expedição de Carta.
08/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:23

Expedição de Alvará.
07/04/2025 07:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:05

Expedição de Alvará.
01/04/2025 11:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:40

Deferido em parte o pedido de DANIEL CÁSSIO CORRÊA PEREIRA registrado(a) civilmente como DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA - CPF: *11.***.*22-80 (RECORRENTE)
27/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:04

Recebidos os autos
26/03/2025 08:04

Juntada de petição
18/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/10/2024 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
18/10/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Santana.
17/10/2024 13:20

Realizado Cálculo de Liquidação
17/10/2024 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
17/10/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 00:20

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:36

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:04

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/08/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:52

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 12:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2024 23:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 11:15

Recebidos os autos
17/07/2024 11:15

Juntada de decisão
05/06/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 22:09

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 10:59

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2024 11:32

Conclusos para julgamento
28/02/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
28/02/2024 09:29

Expedição de Termo de Audiência.
27/02/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 06:25

Confirmada a comunicação eletrônica
14/12/2023 06:25

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
04/12/2023 07:30

Juntada de Certidão
03/12/2023 23:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
10/11/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:04

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 09:20, Juizado Especial Cível de Santana.
05/10/2023 10:03

Expedição de Termo de Audiência.
05/10/2023 09:38

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:06

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2023 00:05

Decorrido prazo de TJAP em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:03

Decorrido prazo de TJAP em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2023 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2023 08:06

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:03

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 08:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:53

Expedição de Mandado.
15/08/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
13/08/2023 14:19

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
11/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 19:37

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:55

Expedição de Mandado.
04/08/2023 09:37

Desentranhado o documento
04/08/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 09:20, Juizado Especial Cível de Santana.
03/08/2023 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:06

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/12/2019 00:00

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