12/06/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6005344-19.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NUBIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Trata-se de Reclamação Cível em face da Fazenda Pública.

Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Dispenso a audiência de conciliação nas causas da Fazenda, notadamente pela contumaz ausência de composição, salvo manifestação em contrário.

Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, e de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09, contados da juntada da certificação da citação realizada nos autos, para, querendo, contestar o(s) pedido(s), através de procurador habilitado, advertida de que, e se assim não o fizer, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344, do CPC.

Cumpra-se.

Santana/AP, 30 de maio de 2025.

MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
02/06/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2025 11:43

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (REQUERIDO)
30/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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