18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016060-11.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Abono de Permanência] REQUERENTE: SONIA MARIA GUIMARAES LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito CONFORME DECISÃO ID: 19356242, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá/AP, 17 de julho de 2025.

OTONIEL DOS SANTOS LIMA
17/07/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:12

Expedição de Ofício.
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6016060-11.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA MARIA GUIMARAES LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Consoante petição retro, interposta pela parte exequente, ainda não houve a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, muito embora a determinação expressa encaminhada por este Juízo, por meio de ofício.

Assim, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 7 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
07/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:37

Processo Desarquivado
03/07/2025 23:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/07/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 00:56

Decorrido prazo de SONIA MARIA GUIMARAES LEAL em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:40

Publicado Intimação em 25/06/2025.
26/06/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016060-11.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Abono de Permanência] REQUERENTE: SONIA MARIA GUIMARAES LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 24 de junho de 2025.

MARILENE MARIA TRES
24/06/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/06/2025 23:59.
08/05/2025 13:07

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:38

Expedição de Ofício.
08/05/2025 01:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA GUIMARAES LEAL em 05/05/2025 23:59.
12/04/2025 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/04/2025 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 11:46

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
26/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6036063-84.2025.8.03.0001

Odilardo da Silva

Departamento Estadual de Transito do Est...

Advogado: Viviane de Lima Pereira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/06/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 6001731-95.2024.8.03.0011

Galba Roselly da Silva Rodrigues

Municipio de Porto Grande

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/12/2024 22:52

Exibir Processo

Processo nº 6034643-44.2025.8.03.0001

Benedito Duarte de Azevedo

Macapaprev

Advogado: Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/06/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 6000996-52.2025.8.03.0003

Ana Cristina da Silva Gemaque

Jose da Silva Monteiro Junior

Advogado: Moacy Wilham Gemaque Barreto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/05/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 6024973-50.2023.8.03.0001

Risa Aparecida Braga Fernandes

Estado do Amapa

Advogado: Flavio Henrique de Moura

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/03/2024 19:53

Exibir Processo