27/04/2025 17:57

Decorrido prazo de JOSE ROMAO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:04

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:04

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:09

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:17

Baixa Definitiva
22/04/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:13

Juntada de Petição de certidão
12/04/2025 10:30

Publicado Intimação em 31/03/2025.
12/04/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
07/04/2025 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 09:30

Expedição de intimação.
07/04/2025 09:29

Juntada de Alvará
27/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 05:29

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 23/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:54

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 23/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:29

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 04:19

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:33

Publicado Intimação em 12/03/2024.
19/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:59

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 17:19

Publicado Intimação em 22/02/2024.
24/02/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002474-25.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Jose Romao Da Silva Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Advogado: Juliana Silva Dourado (OAB:BA71837) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que não cabe apreciação do pleito de gratuidade da justiça em tal fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, o pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º).

Por tal razão, a parte postulante, apenas em caso de eventual recurso, deverá comprovar a sua condição de necessitada, instruindo o encartado com a documentação necessária para análise oportuna (Enunciado nº 116 do FONAJE).

Acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

In casu, segundo as regras ordinárias de experiências e o acervo fático-probatório delineado no processo, caberá à requerida arcar mais facilmente com o ônus probatório para contrariar os fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, bem como para demonstrar as excludentes de responsabilidade civil ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

A Concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Isto posto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Audiência de conciliação já designada.

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação, e requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.

PRI.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito
19/02/2024 21:57

Expedição de citação.
19/02/2024 21:57

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:36

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 15:36

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 09:36

Conclusos para julgamento
01/02/2024 09:36

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:32

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2024 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
30/01/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 18:23

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 24/01/2024 23:59.
28/01/2024 18:23

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 24/01/2024 23:59.
30/12/2023 11:07

Publicado Intimação em 06/12/2023.
30/12/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 07:30

Expedição de citação.
05/12/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 22:15

Publicado Intimação em 29/11/2023.
04/12/2023 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 08:51

Expedição de intimação.
28/11/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 18:04

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000356-70.2012.8.05.0224

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Constantino Pereira da Silva

Advogado: Eduardo Argolo de Araujo Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2012 12:09

Exibir Processo

Processo nº 8000347-94.2024.8.05.0112

Sara Pinho Lima dos Santos

Itaberaba Previdencia - Itaprev

Advogado: Lucianno de Azevedo Sales

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/02/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 8010444-20.2023.8.05.0103

Jose Raymundo Dias Vieira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Nadine Genot

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 8119095-69.2020.8.05.0001

Municipio de Salvador

Tecno-Pro Contabilidade LTDA - ME

Advogado: Lusiane Reboucas Fonseca Cafezeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 8018650-92.2023.8.05.0080

Julia de Freitas Oliveira

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Danillo Oliveira do Espirito Santo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2023 16:48

Exibir Processo