19/05/2024 13:22

Publicado Intimação em 22/02/2024.
19/05/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
26/03/2024 05:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:47

Baixa Definitiva
19/03/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:46

Transitado em Julgado em 14/03/2024
23/02/2024 22:23

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010111-36.2023.8.05.0146 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Juazeiro Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Josenilson Santana De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8010111-36.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: JOSENILSON SANTANA DE ANDRADE Advogado(s): DECISÃO R.h.

Vistos, etc.

Trata-se de alienação fiduciária em garantia, na qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor em possuidor direto, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem a lei civil e penal, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

Legítima a pretensão da parte autora (art. 3º, do Dec. -Lei 911/69), à vista da prova documental anexa, que comprova o total da dívida e a mora da parte ré.

DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para que seja apreendido o bem descrito na inicial, ficando a parte autora como depositária do mesmo.

Resta esclarecido que, nos termos do § 1º, do art. 3º, do mencionado Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da parte credora fiduciária, caso o devedor não pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados por aquela (§ 2º do mesmo diploma), em até cinco dias após a execução da liminar, caso em que o bem poderá ser revendido.

Após a apreensão do bem, CITE-SE a parte ré, para oferecer resposta, querendo, no prazo de (15) quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), com a advertência do art. 344 do CPC.

Notifique(m)-se o(s) fiador(es) e/ou avalista(s), em sendo esta a hipótese.

Intime-se a parte autora.

Sirva a presente como mandado.

JUAZEIRO/BA, 2 de outubro de 2023.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
19/02/2024 20:56

Expedição de Mandado.
19/02/2024 20:56

Extinto o processo por desistência
18/02/2024 18:25

Conclusos para julgamento
02/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
16/10/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 11:32

Expedição de Mandado.
06/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:24

Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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