24/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 22:55

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
10/01/2025 22:55

Decorrido prazo de ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS em 14/03/2024 23:59.
10/01/2025 22:55

Decorrido prazo de CRISTIANA DOS SANTOS CERQUEIRA em 14/03/2024 23:59.
10/01/2025 22:55

Decorrido prazo de MACIEL JOSE ALVES em 14/03/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000760-70.2022.8.05.0244 Separação Litigiosa Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Maciel Jose Alves Advogado: Jose Rodrigo Almeida Da Silva (OAB:BA24241) Reu: Cristiana Dos Santos Cerqueira Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: SEPARAÇÃO LITIGIOSA n. 8000760-70.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MACIEL JOSE ALVES Advogado(s): JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA24241) REU: CRISTIANA DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA proposta por MACIEL JOSÉ ALVES em face de CRISTINA DOS SANTOS CERQUEIRA ALVES.

Todos qualificados na inicial ID.188786222 .

O requerente afirma na inicial que se casou com a requerida em 09/11/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Em 2015, a requerida entrou com uma ação de divórcio litigioso (processo nº 0500704-63.2015.8.05.0244), que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca.

Durante o processo, as partes chegaram a um acordo sobre alimentos e partilha de bens, convertendo o divórcio para consensual, que foi homologado judicialmente.

Em março de 2019, o requerente relata que reatou o relacionamento com a requerida, convivendo novamente como marido e mulher, inclusive morando juntos até o início deste ano.

O casal manteve uma união estável, pública e contínua até março de 2022, período em que adquiriram bens em conjunto.

O autor requer a partilha dos seguintes bens adquiridos durante a união estável, a saber: uma casa localizada na Rua Daniele Hipólito, nº 142, Senhor do Bonfim; um veículo Corsa Classic 2013; uma bicicleta; duas geladeiras; um frízer; três televisores; três camas de casal; uma estante; um jogo de sofá; uma cozinha projetada e um fogão embutido; dois closets; uma mesa com seis cadeiras; um fogão; dois botijões; e a quantia de R$ 5.000,00 recebida do pai do autor, Ademário José Alves.

Realizada a audiência inaugural de conciliação (ID.372896869), esta não obteve êxito.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no prazo legal (ID.378517997), na qual impugna o valor da causa, afirmando que os bens mencionados na inicial são inexistentes.

Além disso, alega a inexistência da união estável e a ausência de bens a serem partilhados, manifestando, assim, a falta de interesse de agir.

Realizada a audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva das partes (ID.461901147), foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

Breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

II.1.

DAS PRELIMINARES: A parte requerida suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa, alegando a inexistência dos bens descritos na inicial, e a inexistência da união estável, argumentando também a ausência de interesse de agir.

No entanto, após análise detida dos argumentos apresentados, rejeito todas as preliminares suscitadas.

A alegação de inexistência dos bens não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados pela parte requerida, e a impugnação ao valor da causa é infundada, uma vez que o valor atribuído à causa está em consonância com os bens discutidos.

Quanto à inexistência da união estável, o tema será abordado no mérito, considerando a falta de provas suficientes da convivência pública, contínua e duradoura, como exigido para o reconhecimento de tal entidade familiar.

III.

DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável é instituto equiparado à entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o art. 226, § 3º da Constituição Federal, aí residindo o legítimo interesse da autora em manejar a presente ação.

Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Modo mesmo, o instituto constitucional da união estável foi regulamentado por meio do art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Para a partilha dos bens amealhados durante o período de convivência, o Código Cível, por meio do art. 1.725, estabeleceu, como regra geral, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.725.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

No presente caso, o autor alega que, após o término do casamento com a requerida em 2015 e a subsequente reconciliação em março de 2019, viveu novamente com a requerida como se marido e mulher fossem, até o término da relação em 2022.

Afirma ainda que, durante esse período, formaram uma união estável e adquiriram bens em conjunto.

Porém, a requerida, em sua contestação, refuta a existência da união estável, argumentando, além disso, que os bens indicados pelo autor na inicial são inexistentes.

Alega ainda que já se encontrava em outro relacionamento durante o período mencionado.

No tocante à união estável, a requerida não reconhece a convivência alegada e junta documentos para comprovar sua versão.

Após análise das provas documentais apresentadas, verifico que a parte autora não conseguiu comprovar de forma satisfatória a convivência more uxório (como marido e mulher) e o affectio maritalis (a intenção de constituir uma família) durante o período alegado.

Não foi produzida prova material ou testemunhal que comprovasse a convivência pública, contínua, duradoura e com o propósito de constituir família, como exige o ordenamento jurídico.

A parte autora, por exemplo, não trouxe aos autos provas documentais como fotografias do casal durante o período de convivência, ou documentos de contas compartilhadas (como água, luz, telefone, internet) que pudessem atestar a coabitação.

Da mesma forma, não foram arroladas testemunhas que pudessem corroborar a alegação de uma união estável.

Em jurisprudência consolidada, é pacífico que a convivência more uxório, com o animus de constituir uma família, é essencial para o reconhecimento da união estável.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1- As provas acostadas aos autos pela apelante sequer apontam indícios da existência de convivência more uxorio e o affectio maritalis com o falecido.

As testemunhais arroladas informam que a requerente não residia com o morto e que os encontros aconteciam, na maioria das vezes, no sítio de propriedade dele (Sítio Cajá).

Outrossim, existem relatos que informando que na Cidade de São José do Egito a pessoa tida como esposa do falecido era a pessoa da Sra.

Mª.

A.

G.

C. (mãe do herdeiro P.G.de M.

C.

Jr.). 2- O que se evidencia, pois, é uma convivência afetiva entre a apelante e o falecido, mas sem o aspecto da continuidade e publicidade e também sem o condão de constituição de família (mesmo sendo ambos desimpedidos para contraírem núpcias - a recorrente é viúva).

Quando muito, poder-se-ia falar em algum tipo de relacionamento afetivo entre ambos (de cujus e recorrente), mas sem o status constitucional de relação marital. 3- Em assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável, posto que, com o término da instrução processual, ficou comprovado, tanto pelos depoimentos testemunhais, como pela documentação acostada, a inexistência de comunhão de vida e interesses, bem como de convivência pública e notória entre a apelada e o de cujus. 4- Recurso improvido.

Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 4623718 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 30/08/2018) UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE VIDA MORE UXORIA E DA AFFECTIO MARITALIS.

São requisitos da união estável uma relação more uxoria, uma convivência duradoura, pública e continuada, revestida de affectio maritalis.

Pelo que se extrai dos autos, o relacionamento entre Apelante e o falecido Euvaldo, apesar de ter durado muitos anos, não se caracterizou como união estável, ante a ausência de vida more uxoria e de affectio societatis.

A própria Autora admitiu que nunca morou sob o mesmo teto do falecido.

Este fato, por si só, indica que entre ambos também não havia o animus de viverem como casados, porque casados vivem sob o mesmo teto, numa convivência more uxoria.

Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(TJ-RJ - APL: 00050779519998190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA, Relator: RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 16/08/2005, SETIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2005) Apelação cível.

União estável.

Ação julgada parcialmente procedente.

Recurso de ambas as partes.

Agravo retido rejeitado.

Contestação tempestiva.

A escritura de declaração comprova a ciência, mas não o fato em si.

Segundo a prova testemunhal produzida, analisada em conjunto com a prova documental havia um relacionamento amoroso mas somente passaram a conviver em união estável a partir de 1995.

Necessidade da convivência more uxório e com affectio maritalis.

Em vista da sucumbência parcial, e diante do desprovimento dos recursos das partes, de rigor a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados.

Recursos desprovidos. (TJ-SP 00109076420118260126 SP 0010907-64.2011.8.26.0126, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018) Portanto, não havendo nos autos provas substanciais que atestem a convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família, como exige a legislação, não é possível reconhecer a união estável alegada pelo autor.

Por consequência, sem o reconhecimento da união estável, não há que se falar na partilha dos bens mencionados na inicial, visto que, como demonstrado, não restou comprovada a existência dos mesmos durante a relação alegada.

Dessa forma, o pedido de reconhecimento da união estável e a consequente partilha de bens deve ser julgado improcedente.

IV– DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, I, do CPC/15.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Observe-se o segredo de justiça inerente ao feito.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 5 de dezembro de 2024.

Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito
13/12/2024 14:04

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:53

Expedição de intimação.
10/12/2024 16:53

Expedição de intimação.
10/12/2024 16:53

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:43

Conclusos para julgamento
03/09/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 18:42

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/09/2024 14:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenc
03/09/2024 14:45

Expedição de intimação.
03/09/2024 14:45

Expedição de intimação.
03/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
17/08/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000760-70.2022.8.05.0244 Separação Litigiosa Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Maciel Jose Alves Advogado: Jose Rodrigo Almeida Da Silva (OAB:BA24241) Reu: Cristiana Dos Santos Cerqueira Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Roberto Santos, 373, Fórum Des Edgard Simões, Centro - CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8000760-70.2022.8.05.0244 Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M.

Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada Ao Cartório, fica designado o dia 03/09/2024, às 14:00horas, para a realização da audiência de Conciliação, instrução e Julgamento , que acontecerá na sala de audiências desta 1ª Vara Cível no Fórum da Comarca de Senhor do Bonfim.

Senhor do Bonfim/BA, 7 de agosto de 2024 FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Diretor de Secretaria
07/08/2024 18:42

Expedição de intimação.
07/08/2024 18:42

Expedição de intimação.
07/08/2024 18:39

Expedição de Mandado.
07/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:38

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 03/09/2024 14:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenc
06/08/2024 16:41

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:24

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 07/05/2024 10:30 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
07/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 20:14

Publicado Intimação em 22/02/2024.
06/05/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
06/05/2024 20:13

Publicado Intimação em 22/02/2024.
06/05/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
06/05/2024 20:13

Publicado Intimação em 22/02/2024.
06/05/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
06/05/2024 20:13

Publicado Intimação em 22/02/2024.
06/05/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
06/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
22/04/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
17/04/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000760-70.2022.8.05.0244 Separação Litigiosa Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Maciel Jose Alves Advogado: Jose Rodrigo Almeida Da Silva (OAB:BA24241) Reu: Cristiana Dos Santos Cerqueira Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim/BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Roberto Santos, 373, Fórum Edgard Santos, Centro - CEP 48.970-000 Fone: 74 3541-3714, Senhor do Bonfim -BA - E-mail: [email protected]. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 8000760-70.2022.8.05.0244 Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Autor/Requerente: AUTOR: MACIEL JOSE ALVES Réu/Requerido: REU: CRISTIANA DOS SANTOS CERQUEIRA

Vistos.

Restando inexitosa a tentativa conciliatória, para fins de prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia ertificados 7 de maio de 2024, às 10:30 horas, a ocorrer na modalidade virtual, por meio do LifeSife, mediante o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/8736153.

Intimações e expedientes necessários.

SENHOR DO BONFIM/BA, 17 de dezembro de 2023.

Ana Lúcia Ferreira Matos Juíza de Direito
19/02/2024 18:47

Expedição de Mandado.
19/02/2024 18:36

Expedição de Mandado.
19/02/2024 18:28

Expedição de Mandado.
19/02/2024 18:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/05/2024 10:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
24/01/2024 18:00

Decorrido prazo de MACIEL JOSE ALVES em 13/02/2023 23:59.
17/12/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 04:16

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
12/09/2023 04:16

Decorrido prazo de CRISTIANA DOS SANTOS CERQUEIRA em 28/07/2023 23:59.
12/09/2023 02:30

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
12/09/2023 02:30

Decorrido prazo de CRISTIANA DOS SANTOS CERQUEIRA em 28/07/2023 23:59.
11/09/2023 19:46

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:22

Decorrido prazo de ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS em 28/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:22

Decorrido prazo de ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS em 28/07/2023 23:59.
02/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 04:25

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
07/07/2023 19:34

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 05:22

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 17:43

Expedição de Mandado.
05/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 23:38

Juntada de Petição de contestação
12/03/2023 19:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 10/03/2023 13:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
04/03/2023 14:25

Publicado Intimação em 13/01/2023.
04/03/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
04/03/2023 14:21

Publicado Intimação em 13/01/2023.
04/03/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
04/03/2023 14:18

Publicado Intimação em 13/01/2023.
17/02/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
07/02/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
07/02/2023 00:48

Mandado devolvido Positivamente
11/01/2023 18:26

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:24

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:05

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 10/03/2023 13:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
28/10/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:25

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:11

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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