29/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 10:16

Baixa Definitiva
29/11/2024 10:16

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:57

Decorrido prazo de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 0501753-87.2015.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Everaldo Evangelista De Souza Advogado: Leonardo Souza De Santana (OAB:BA23642-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501753-87.2015.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA Advogado(s): LEONARDO SOUZA DE SANTANA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO EMENTA Apelação Cível.

Seguro DPVAT.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Ausência de pericial medica judicial.

A controvérsia que assoma dos autos se refere à comprovação de invalidez a ensejar o pagamento da indenização no importe total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do seguro DPVAT, em decorrência de traumatismo cranioencefálico e traumatismo do globo ocular direito sofridos pelo apelante em acidente automobilístico.

Sabe-se que à concessão do seguro DPVAT tem por pressuposto a invalidez permanente do segurado e sua respectiva graduação, sendo a perícia médica imprescindível para o deslinde da controvérsia.

De acordo com a Súmula 474, do STJ, o valor da indenização do seguro obrigatório, para os casos de invalidez permanente, deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico.

Mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para o deslinde do feito, para o fim de se determinar se o pagamento administrativo ocorreu de forma correta, bem como se o traumatismo encefálico lhe causou danos neurológicos ou/e prejuízos funcionais, para o enquadramento que pretende na referida tabela.

Apelo provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a prova pericial e aferida a existência de invalidez, bem como a respectiva graduação.

Recurso provido.
01/11/2024 03:11

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:04

Conhecido o recurso de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: *36.***.*64-83 (APELANTE) e provido
22/10/2024 10:59

Conhecido o recurso de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: *36.***.*64-83 (APELANTE) e provido
21/10/2024 20:05

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:04

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
23/09/2024 19:29

Solicitado dia de julgamento
22/05/2024 22:00

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2024 21:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 21:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
20/05/2024 18:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:42

Recebidos os autos
03/04/2024 10:42

Juntada de despacho
03/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 15:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/04/2021 15:02

Baixa Definitiva
12/04/2021 15:02

Transitado em Julgado em 12/04/2021
09/04/2021 12:47

Juntada de Certidão
04/02/2021 19:21

Conhecido o recurso de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: *36.***.*64-83 (APELANTE) e provido em parte
04/02/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 18:00

Conhecido o recurso de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: *36.***.*64-83 (APELANTE) e provido em parte
04/02/2021 12:19

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2021 08:08

Incluído em pauta para 02/02/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.
07/01/2021 11:20

Solicitado dia de julgamento
18/09/2020 08:21

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2020 08:21

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:55

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:23

Recebidos os autos
17/09/2020 10:23

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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