28/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:38

Recebidos os autos
07/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/04/2024 15:25

Decorrido prazo de IVONILDA CARNEIRO ALMEIDA em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/03/2024.
12/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
01/04/2024 17:08

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:22

Decorrido prazo de IVONILDA CARNEIRO ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:56

Juntada de Petição de apelação
03/03/2024 23:31

Publicado Sentença em 27/02/2024.
03/03/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006736-31.2023.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: Cnp Consorcio S.a.

Administradora De Consorcios Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Reu: Ivonilda Carneiro Almeida Advogado: Kennedy Bezerra De Carvalho (OAB:BA69161) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8006736-31.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS REU: IVONILDA CARNEIRO ALMEIDA Vistos etc.

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão contra IVONILDA CARNEIRO ALMEIDA, também qualificada, requerendo, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar, a fim de reaver o veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente, alegando o inadimplemento do contrato de consórcio por parte da requerida, perfazendo o valor total do débito em R$ 17.201,02, requerendo a concessão de medida liminar.

Foi deferida liminar (ID 377205016), sendo cumprida a busca e apreensão e entregue à autora como fiel depositário (ID 381110978).

A requerida apresentou contestação e efetuou o depósito em juízo do pagamento integral do débito descrito na exordial, requerendo a imediata devolução do bem (ID 384497525).

Sucinto relato.

Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à acionada.

Com efeito dispõe o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69: “Art. 3º … (…) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Assim, comprovado nos autos o depósito da integralidade do valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, revogo a decisão anterior (ID 377205016), e determino que seja feita pela autora, no prazo de 05 dias, a restituição do bem à ré, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) limitada a 50.000,00, além de incorrer seu representante em crime de desobediência.

Sobre a contestação e documentos ouça-se a parte acionada no prazo de 15 dias.

Cumpra-se, com URGÊNCIA, sob às penas da Lei.

Intimem-se.

Feira de Santana-BA, 4 de maio de 2023.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
20/02/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
10/07/2023 19:11

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 25/05/2023 23:59.
06/07/2023 14:59

Conclusos para julgamento
02/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 11:40

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
09/05/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 11:52

Revogada a Medida Liminar
04/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:42

Desentranhado o documento
04/05/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 16:27

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 01:42

Mandado devolvido Positivamente
10/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:29

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 10:11

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 15:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/03/2023 15:53

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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