TJBA - 8001080-19.2025.8.05.0276

DECISÃO ALBERTO JOSE GUIMARAES, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO NEGATIVO NO SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IN RE IPSA, com pedido de tutela de urgência em face de VIVO S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A., também qualificados, aduzindo que ao tentar realizar operação financeira no comércio local foi informado de que seu nome estava negativado, sendo-lhe negado o crédito.  Pleiteou a concessão de medida liminar capaz de determinar a exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, referente ao contrato n.º 110729044.  Com a inicial, documentos foram acostados.  Vieram-me os autos conclusos.    É o relatório.

Decido.  Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, prevê que:  Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.  § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.  No caso, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do provimento jurisdicional vindicado.    Entendo que, embora o cotidiano forense revele ser prática recorrente a inscrição ilegítima do nome dos consumidores em órgãos de restrição ao crédito, seja por contrato inexistente ou por dívida já paga, cabe ao requerente/consumidor provar em juízo, ao menos em sede de tutela antecipatória, a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida initio litis, o que não ocorreu na situação em apreço.  Sendo assim, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.  Considerada a hipossuficiência do consumidor, autorizo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CD, para que o réu junte, no prazo de defesa, os contratos, extratos de pagamento e demais documentos relacionados ao objeto da lide.  Registro que, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a eventual ausência de juntada dos referidos documentos no prazo de defesa, sujeitará o fornecedor às consequências processuais advindas da não produção da prova.  Observando que a parte requerente optou pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e que houve a instalação do Juizado Especial Adjunto nesta Comarca, designo audiência de conciliação para o dia 14/07/2025, às 09h.  As partes poderão comparecer à audiência de forma virtual.  Neste caso, no dia da audiência, incumbe às partes e aos advogados, acessarem o link https://webapp.lifesizecloud.com/meetings907989, em caso de acesso via notebook ou computador pessoal, ou, em caso de acesso a partir de aparelhos celulares pela extensão 907989, acessar a playstore ou a appstore e baixar o aplicativo "lifesize", para participar da videochamada no dia da audiência, o que deve ser alertado pelo oficial de justiça à pessoa intimada.  AS PARTES ESTÃO ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO POSSUÍREM TECNOLÓGICO COMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DO ATO, DEVEM COMPARECER AO FÓRUM HILÁRIO SANTOS, NA DATA E HORA MARCADOS, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO À DISTÂNCIA.

AS PARTES DEVEM ESTAR EM LOCALIDADE COM SINAL DE INTERNET QUE VIABILIZE A TRANSMISSÃO DOS DADOS.

CASO A AUDIÊNCIA NÃO SE REALIZE POR PROBLEMA NO SINAL OU NO APARELHO DA PARTE, CONSIDERAR-SE-Á AUSENTE.  Cite-se o réu para comparecer à audiência em data designada.

Intime-se da decisão proferida.  Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.  A ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo e a ausência da parte ré pode vir a acarretar os efeitos da revelia, implicando na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).  Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.  WENCESLAU GUIMARÃES/BA, 12 de junho de 2025.  HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO   Juiz de Direito