TJBA - 0755966-30.2016.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA

CPF *90.***.*66-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 02:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 22:07

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 22:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 22:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/02/2024 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 03:18

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 22/02/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0755966-30.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Raymundo Gomes Barbosa Lima Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0755966-30.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/02/2024 18:14

    Expedição de decisão.

  • 16/02/2024 18:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/02/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 22:47

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 22:47

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 28/01/2024 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 13:13

    Decorrido prazo de RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 11:45

    Decorrido prazo de RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA em 20/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 11:35

    Expedição de carta via ar digital.

  • 14/02/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 25/08/2022 00:00

    Mero expediente

  • 23/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/08/2022 00:00

    Petição

  • 28/06/2022 00:00

    Mero expediente

  • 29/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 29/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/11/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/07/2021 00:00

    Publicação

  • 30/06/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/12/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/12/2020 00:00

    Documento

  • 05/02/2020 00:00

    Documento

  • 05/02/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

  • 11/03/2019 00:00

    Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 11/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 11/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 03/05/2018 00:00

    Publicação

  • 03/05/2018 00:00

    Publicação

  • 02/05/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/05/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 13/04/2018 00:00

    Petição

  • 13/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/04/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 05/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 04/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/04/2018 00:00

    Petição

  • 24/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/03/2018 00:00

    Publicação

  • 22/03/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/03/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 12/03/2018 00:00

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 12/03/2018 00:00

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 01/03/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/03/2016 00:00

    Mero expediente

  • 02/03/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/03/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8016414-50.2022.8.05.0001

Municipio de Salvador

Drywart Montagem de Acartonado e Forros ...

Advogado: Ana Caroline Aspera Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0000367-86.2015.8.05.0259

Delegacia de Santo Amaro

Luiz Magno Brandao de Andrade

Advogado: Cristiano Vieira da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2015 13:48

Exibir Processo

Processo nº 8002620-49.2020.8.05.0027

Joao Goncalves Mancio

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2020 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0003587-86.1998.8.05.0001

Banco Baneb S.A.

Antonio Luiz Alvarez Guerra

Advogado: Rita de Cassia Ribeiro Medeiros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/1998 11:57

Exibir Processo

Processo nº 8007689-07.2024.8.05.0000

Sidney Pugliesi

Transportes Frisco Valley LTDA - ME

Advogado: Auangras Moreira Soares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2024 13:08

Exibir Processo