01/11/2024 16:14

Baixa Definitiva
01/11/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MARILENA BARBOSA MACIEL em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:25

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:13

Declarada incompetência
14/05/2024 15:30

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2024 01:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8006975-47.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Marilena Barbosa Maciel Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006975-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARILENA BARBOSA MACIEL Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de acórdão decorrente de decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo.

Preliminarmente, pleiteou a parte exequente a concessão do benefício da gratuidade judiciária, declarando ser hipossuficiente nos termos da legislação. É sabido que o benefício da justiça gratuita não deve ser concedido a todos indistintamente, considerando inclusive que se trata de exceção, uma vez que a regra é que o acionamento da máquina judiciária seja precedido do pagamento das custas judiciais.

A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, razão pela qual deve ser exigida da parte interessada, prova da condição por ela declarada.

Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC/2015, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o devido recolhimento das custas processuais ou traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: última declaração de Imposto de Renda (cópia integral); extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade; contracheques atualizados (últimos três meses); faturas de cartão de crédito e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias tais como, conta de água, luz, telefone, tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária pleiteada.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 20 de fevereiro de 2024.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06
20/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:29

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 15:20

Desentranhado o documento
20/02/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 12:34

Conclusos #Não preenchido#
16/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/02/2024 06:01

Expedição de Certidão.
10/02/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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