25/02/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/02/2025 05:44

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 05:44

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 19:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
16/01/2025 18:27

Baixa Definitiva
16/01/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:23

Expedição de intimação.
16/01/2025 18:20

Juntada de Alvará
18/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:57

Determinado o arquivamento
16/12/2024 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 09:04

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:36

Processo Desarquivado
27/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 17:01

Baixa Definitiva
25/11/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:18

Recebidos os autos
12/11/2024 11:18

Juntada de petição
12/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/09/2023 04:01

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 20:40

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002002-58.2022.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Conceicao Da Silva Santos Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002002-58.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO/EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc.

BANCO PAN S/A, já devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada nos presentes autos, alegando em síntese a existência de omissão e equívocos na decisão final.

Instada a se manifestar, a parte embargada requereu a improcedência dos embargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

In casu, não se vislumbra a ocorrência da aludida omissão na forma pleiteada pela parte embargante.

Registre-se, inicialmente, que este Juízo indicou em sua decisão final expressamente fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir.

Além disso, cumpre salientar que a decisão contém omissão quando não apresenta elementos essenciais a decisão.

Obviamente, não configura omissão nas razões da decisão.

Nesse sentido, dispõe o artigo 494 do CPC: Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Posto isso, no que pese à incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais e materiais, observa-se que restou bem delineado em sede de sentença.

Ademais, em relação à compensação, pontuo que incidirá correção monetária da data da transferência.

Dessa forma, as razões apontadas pela ré não indicam a mencionada omissão existente na sentença.

Outrossim, a pretensão de prequestionamento sem a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil desautoriza a aplicação da súmula 98 do STJ.

Assim, é imperioso sublinhar que, caso a parte discorde do entendimento esposado, deverá veicular sua inconformidade por intermédio da interposição do recurso cabível e adequado para tanto.

Em razão do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivo, e no mérito REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença proferida nos autos.

Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório deste recurso, fica a embargante condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que poderá ser majorada em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. 01 de setembro de 2023.

Francisco Pereira de Morais Juiz de Direito em exercício
01/09/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:16

Embargos de declaração não acolhidos
17/08/2023 16:47

Conclusos para julgamento
17/08/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 21:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
15/08/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
08/08/2023 14:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/07/2023 23:59.
08/08/2023 14:15

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/07/2023 09:29

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 18:15

Conclusos para julgamento
28/06/2023 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2023 18:04

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 12:25

Expedição de citação.
20/06/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 17:04

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 02:20

Decorrido prazo de CONCEICAO DA SILVA SANTOS em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:56

Conclusos para julgamento
09/05/2023 15:06

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
08/05/2023 19:25

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 15:19

Juntada de acesso aos autos
14/04/2023 22:47

Expedição de citação.
14/04/2023 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 17:03

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:12

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
10/04/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:38

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/09/2022 16:38

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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