TJBA - 8002350-13.2021.8.05.0052

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Casa Nova

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO VERISSIMO DE SOUZA

CPF *06.***.*48-20

Advogados

CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 17188/BA

CPF *13.***.*10-04

DIANA PATRICIA MARTINS LORDELLO DE OLIVEIRA

OAB: 66611/BA

CPF *50.***.*48-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VALTER JONSO CARMO

CPF *35.***.*68-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:48

    Decorrido prazo de VALTER JONSO CARMO em 13/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 10:41

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 14:56

    Expedição de intimação.

  • 16/04/2025 14:55

    Nomeado perito

  • 10/06/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 11:02

    Expedição de intimação.

  • 24/01/2024 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 18:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2023 23:59.

  • 11/11/2023 18:57

    Decorrido prazo de DIANA PATRICIA MARTINS LORDELLO DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

  • 11/11/2023 18:57

    Decorrido prazo de CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 21:48

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 25/09/2023 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002350-13.2021.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Francisco Verissimo De Souza Advogado: Cecilio Nunes De Oliveira Junior (OAB:BA17188) Advogado: Diana Patricia Martins Lordello De Oliveira (OAB:BA66611) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002350-13.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO DE SOUZA Advogado(s): DIANA PATRICIA MARTINS LORDELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA66611), CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA17188) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, estando as partes devidamente habilitadas e qualificadas.

    Seguiu curso normal a ação até decisão concessória de liminar para reestabelecimento do auxílio doença até o deslinde da ação.

    Não se conformando com os termos da decisão, a requerida interpôs embargos de declaração.

    Brevemente relatado, decido.

    Após a leitura atenta dos autos, notou-se que a parte ré tem razão.

    O Novo Código de Processo Civil de 2015, assegura o recurso de embargos de declaração, antes positivado nos artigos 535 e seguintes do CPC revogado, como segue: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    A decisão ora embargada requer alguns esclarecimentos, quanto aludido em sua fundamentação, como segue: “(...) Portanto, pelo que dos autos constam, faz jus o requerente ao benefício do auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente mensal, devendo o requerido promover o pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo indeferido.

    O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009” Quanto a este ponto arguida pela ré, assiste razão ao embargante, devendo o texto ser suprimido da decisão vergastada, na medida em que fora incluído de forma equivocada.

    Pelo exposto, considerando os argumentos da parte ré, demonstrando pequeno equívoco no ato judicial, recebo o pedido de embargos de declaração, tempestivo, e dou PROVIMENTO para esclarecer o quanto acima foi dito e determinar a supressão do fundamento da sentença ora citado acima.

    Em outro ponto, entendo que tal equívoco não enseja o descumprimento da tutela antecipada concedida, ao passo que o dispositivo restou claro acerca do reestabelecimento do auxílio doença: "Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS, devidamente qualificado na inicial, restabeleça o benefício de auxílio-doença ao requerente, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (cinco mil reais), (artigo 497º, c/c art. 536, § 1º, e art. 139, IV, do NCPC)." Desta feita, intime-se a requerida para, no prazo de 15 dias, proceder o cumprimento da tutela antecipada, sob pena de majoração da multa.

    Considerando a urgência que o caso requer a fim da efetivação da tutela, bem ainda, levando em consideração que a aba de consulta interna de peritos do TJBA encontra-se fora do ar, voltem-me os autos conclusos para designação de perito médico.

    Publique e registre a decisão.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    CASA NOVA/BA, 01 de setembro de 2023.

    FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz de Direito em Exercício

  • 01/09/2023 18:33

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2023 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2023 16:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/12/2022 14:34

    Decorrido prazo de DIANA PATRICIA MARTINS LORDELLO DE OLIVEIRA em 27/10/2022 23:59.

  • 02/10/2022 22:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 12:48

    Publicado Intimação em 27/09/2022.

  • 28/09/2022 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 26/09/2022 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2022 10:25

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2022 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/09/2022 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 01:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 01:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2022 12:33

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2022 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/08/2022 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/08/2022 11:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/08/2022 00:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2022 00:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 04:08

    Decorrido prazo de DIANA PATRICIA MARTINS LORDELLO DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 19:39

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/04/2022 16:31

    Publicado Intimação em 04/04/2022.

  • 12/04/2022 16:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 01/04/2022 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/04/2022 09:14

    Expedição de citação.

  • 01/04/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 08:51

    Expedição de citação.

  • 21/03/2022 19:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2022 20:36

    Expedição de citação.

  • 15/03/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 19:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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