TJBA - 0795305-25.2018.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABELARDO PEREIRA MELO JUNIOR

CPF *42.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 08:37

    Arquivado Provisoramente

  • 15/03/2024 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 02:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:08

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 22/02/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0795305-25.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Abelardo Pereira Melo Junior Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0795305-25.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ABELARDO PEREIRA MELO JUNIOR DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/02/2024 18:23

    Expedição de decisão.

  • 16/02/2024 18:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/02/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 12:57

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 04/02/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 09:32

    Expedição de carta via ar digital.

  • 06/11/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 20:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 14:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 25/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 08:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 12:30

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/02/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 00:00

    Mandado

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 26/09/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/04/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/11/2021 00:00

    Petição

  • 16/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/10/2021 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 06/10/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/09/2021 00:00

    Petição

  • 28/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/09/2020 00:00

    Recebimento

  • 27/06/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Central de Cálculo

  • 20/01/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 20/01/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 21/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/10/2019 00:00

    Petição

  • 21/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 16/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/12/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/12/2018 00:00

    Mero expediente

  • 05/11/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 05/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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