12/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 02:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
23/09/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
16/05/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
13/04/2024 11:10

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
08/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 11:00

Mandado devolvido Positivamente
19/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017768-42.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Josildes Maia Sampaio Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Reu: Sul America Seguro Saude S.a.

Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017768-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSILDES MAIA SAMPAIO Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO registrado(a) civilmente como RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO R.H.

Cuida-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, indenização por dano moral c/c pedido de liminar, manejada por JOSILDES MAIA SAMPAIO em desfavor de SUL AMÉRICA SAÚDE S/A e de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, partes qualificadas na petição inicial.

Afirma a petição inicial, em breve síntese, que os autores são beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão.

Informa que se encontra regularmente adimplente com junto a Requerida.

Porém, que não obstante o adimplemento contratual da parte Autora, recebeu comunicação informal realizada pelas requeridas, solicitando informações sobre a vinculação da Requerente a entidade de classe, e caso as informações e comprovações solicitadas não fossem apresentadas até o dia 04 de fevereiro de 2024 (domingo) o contrato vigente entre as partes seria cancelado.

Alega que, no entanto, em razão de estar em viagem, em localidade com sinal de telefonia ruim, a Requerente só teve ciência do teor das mensagens e das solicitações no dia 05 de fevereiro de 2024, após o prazo concedido pelas Acionadas, pelo que deixou de realizar a noticiada atualização dos dados.

Aduz que, no entanto, a comunicação realizada pelas Requeridas desatende o preceituado na legislação que assevera que a comunicação entre o plano de saúde e seus beneficiários, sobre temas que podem resultar no cancelamento do plano, devem ocorrer formalmente através de carta, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias antes do cancelamento para o usuário proceder a regularização da pendência para evitar o cancelamento, preceitos que não foram observados pelas Requeridas, que mantiveram contato via aplicativo de mensagem, e forneceram prazo exíguo em desconformidade com o previsto em lei.

Informa que visando resguardar a continuidade do seu tratamento, registrou reclamação junto a ANS, informando sobre a comunicação das requeridas, e sobre a possibilidade de cancelamento ilegal do seu plano de saúde, contatos registrados sob o número de protocolo 009288700 e 009288219 registrados em 06 de fevereiro de 2024.

Expende que adimple com as suas mensalidades de forma regular, possui vínculo com o Creci-BA, que não está ativo em razão da aposentadoria por invalidez da Requerente.

Pugnam pela concessão de medida liminarmente e inaudita altera pars para determinar que as requeridas mantenham o contrato de plano de saúde da parte Autora ativo, se abstendo de realizar o cancelamento—por se tratar de parte Autora que tem diagnóstico de doenças crônicas e condição de saúde débil— e, em caso de descumprimento, que seja aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou outro valor a critério deste julgador.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em uma análise preliminar dos elementos de prova juntados aos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Foge ao princípio da razoabilidade, a rescisão unilateral procedida em virtude da não atualização de dados, solicitada somente por meio de aplicativo de mensagem e com exíguo prazo de cumprimento.

Cumpre apontar, além disso, que a autora logrou demonstrar, conforme documentos juntados aos ids 430409122 e 430409124, o cumprimento satisfatório em relação à atualização requerida. É certo, dessa forma, que pode ser modulado o prazo relativo à atualização cadastral solicitada pela ré, de modo que não se faz adequada, ao menos nesta sede de exame preliminar, a rescisão unilateral levada a efeito pela operadora de plano de saúde.

Por fim, ressai importante pontuar que a autora, aparentemente, goza de quadro de saúde delicado, suscetível a descompensação diante da situação vivenciada, conforme restou demonstrado pelo relatório médico e documentos de Ids 430409126/430409137.

Nessas condições, e sendo urgente a medida pleiteada, em face do estado de saúde da autora, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência ao menos para que seja mantida a cobertura do plano coletivo ao qual se vinculavam os demandantes, pelo prazo requerido para apresentação da documentação necessária à atualização cadastral.

Esta medida não é irreversível, pois a qualquer momento poderá ser revogada, ficando a parte autora excluída do plano outrora contratado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a SUL AMÉRICA SAÚDE S/A e a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A mantenham o vínculo contratual por no mínimo 30 (trinta) dias ou, no prazo de 5 (cinco) dias contados da efetiva intimação desta decisão (e não da juntada aos autos do mandado cumprido), reintegre a autora no plano de saúde coletivo de que gozava até então, mantendo a cobertura e a mensalidade que vigoravam por 30 (trinta) dias para atualização cadastral, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Defiro a gratuidade à parte autora, sujeita à contraprova, considerando que a priori se enquadra no conceito de pessoa com insuficiência de recursos estabelecido no art. 98, do CPC.

Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato.

Mesmo que o réu possua domicílio eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão.

O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

Exp.

Nec.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
16/02/2024 19:05

Expedição de Mandado.
16/02/2024 18:51

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:31

Concedida a gratuidade da justiça a JOSILDES MAIA SAMPAIO - CPF: *06.***.*51-15 (AUTOR).
16/02/2024 16:31

Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 07:41

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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