TJBA - 8001258-85.2023.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO SIMIAO DOS SANTOS

CPF *01.***.*26-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 13.195.920/0001-54

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ: 03.083.492/0001-14

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0008-15

CAIO CERQUEIRA SANTOS

CPF *52.***.*34-07

Advogados

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB: 6916/BA

CPF *30.***.*50-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NERIVALDO SANTOS CALMON

CPF *14.***.*82-49

ALEXSANDRO SILVEIRA DE AQUINO

CPF *44.***.*67-72

LEONARDO SANTOS CALMON

CPF *26.***.*12-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 14:58

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2024 08:53

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 20:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO SIMIAO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:26

    Publicado Sentença em 26/02/2024.

  • 29/02/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001258-85.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Antonio Simiao Dos Santos Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Caio Cerqueira Santos Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Alexsandro Silveira De Aquino Terceiro Interessado: Nerivaldo Santos Calmon Terceiro Interessado: Leonardo Santos Calmon Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8001258-85.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Reclamante: REQUERENTE: ANTONIO SIMIAO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA , sendo que no curso do procedimento, o autor se manifestou informando que se operou a perda do objeto tendo em vista que houve a resolução administrativa do quanto pleiteado.

    Dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC/15¹ que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, não se verificar a presença de interesse processual.

    Com efeito, observa-se, in casu, que não há mais interesse de agir, na medida em que alcançou a resolução da lide na seara administrativa, havendo, assim, a perda do objeto da presente ação.

    Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito 1 “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”.

  • 21/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 18:12

    Expedição de sentença.

  • 21/02/2024 17:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/01/2024 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 16:27

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2024 16:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

  • 22/01/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 16:04

    Expedição de carta via ar digital.

  • 20/11/2023 16:04

    Expedição de carta via ar digital.

  • 20/11/2023 16:04

    Expedição de carta via ar digital.

  • 20/11/2023 16:04

    Expedição de carta via ar digital.

  • 20/11/2023 16:03

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2023 16:03

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2023 16:03

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2023 16:03

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2023 23:52

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 16:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

  • 28/08/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 05:19

    Decorrido prazo de CAIO CERQUEIRA SANTOS em 11/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 21:07

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 09:53

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/06/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 03:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 17:18

    Expedição de carta via ar digital.

  • 16/03/2023 18:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:08

    Expedição de citação.

  • 27/01/2023 16:08

    Expedição de citação.

  • 27/01/2023 16:08

    Expedição de citação.

  • 27/01/2023 16:08

    Expedição de citação.

  • 27/01/2023 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/01/2023 11:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/01/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2023 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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