18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8073230-86.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joao Ferreira Da Mota Advogado: Rafael De Moraes Cordeiro Orlando (OAB:RJ135625) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073230-86.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOAO FERREIRA DA MOTA Advogado(s): RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO (OAB:RJ135625) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA JOÃO FERREIRA DA MOTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando que: 1) Foi vítima de acidente automobilístico. 2) Após o procedimento administrativo, a seguradora, sem aplicar a correta proporcionalidade e as repercussões das lesões, pagou ao Requerente quantia em valor inferior ao que tem direito.

Foram acostados documentos.

A Seguradora Ré apresentou contestação e documentos, juntamente, com a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT.

Foi deferida a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, no polo passivo.

Preliminares rejeitadas (ID.373118239).

Foi realizada perícia, conforme Laudo Pericial acostado aos autos.

A parte autora não se manifestou sobre o laudo, apesar de intimada (ID.434972332).

A parte ré manifestou-se sobre o laudo.

DECIDO.

DO MÉRITO Consta do laudo pericial acostado que: o periciado/autor foi vítima do acidente noticiado na inicial, bem como sofreu, em virtude deste acidente, as lesões descritas.

Presente o nexo causal.

Também consta do laudo: Lesão – Coluna lombar, parcial e incompleta, graduada como moderada e quantificadas em 50%.

A indenização por invalidez permanente abrange perda anatômica ou funcional de membro, segmento ou órgão ou a perda de algum sentido, conforme tabela de cobertura do seguro DPVAT, e deve ser proporcional ao grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

Aplica-se ao caso o disposto na legislação vigente à época do sinistro, qual seja, a Lei 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.482/2007 e da Lei nº 11.945/2009.

O art. 3o da Lei 6194/74 estabelece: "Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas".

No caso dos autos, incide o inciso II, do artigo 3º, acima transcrito, em razão de ter constado do laudo pericial que há dano permanente.

Consta do Anexo à Lei 6194/74 que: "Danos corporais segmentares (parciais) com repercussões em partes de membros superiores e inferiores com Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral possui percentual de perda em 25%.” Lesão: Vinte e cinco por cento de R$ 13.500,00 equivale a R$ 3.375,00.

Considerando que consta do laudo pericial a extensão da incapacidade da vítima em 50%, o valor devido da indenização é de R$1.687,50.

Conclui-se, pois, que o valor da indenização é de R$1.687,50.

Como já foi pago ao autor o valor integral (ID.316720800 – pg.01), a complementação não é devida.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com amparo no art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ter sido concedida a gratuidade da Justiça à mesma.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de março de 2024.

Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
16/09/2024 21:05

Baixa Definitiva
16/09/2024 21:05

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 09:01

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA MOTA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/04/2024 23:59.
07/04/2024 10:17

Publicado Sentença em 01/04/2024.
07/04/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
22/03/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 10:30

Conclusos para despacho
16/03/2024 02:56

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA MOTA em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
23/02/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8073230-86.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joao Ferreira Da Mota Advogado: Rafael De Moraes Cordeiro Orlando (OAB:RJ135625) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8073230-86.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: JOAO FERREIRA DA MOTA Parte Passiva: REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado pelo Sr.

Perito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador/BA - 20 de Fevereiro de 2024.

Priscila Valverde de Miranda Souto Técnica Judiciária
20/02/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 01:54

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA MOTA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:29

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA MOTA em 07/08/2023 23:59.
15/07/2023 15:21

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA MOTA em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:19

Expedição de carta via ar digital.
28/06/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 05:07

Publicado Decisão em 21/06/2023.
26/06/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
24/05/2023 00:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/05/2023 23:59.
20/05/2023 17:51

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA MOTA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:45

Publicado Decisão em 13/04/2023.
08/05/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
25/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2023 11:53

Conclusos para decisão
28/01/2023 03:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/12/2022 23:59.
25/10/2022 15:29

Expedição de carta via ar digital.
25/10/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 10:29

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA MOTA em 09/08/2021 23:59.
28/07/2021 20:15

Publicado Despacho em 16/07/2021.
28/07/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
15/07/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 08:38

Conclusos para despacho
15/07/2021 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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