07/09/2025 09:02

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE OLIVEIRA BRITO QUEIROZ em 20/08/2025 23:59.
05/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/08/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2025 15:50

Publicado Intimação em 29/07/2025.
02/08/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 11:05

Expedição de intimação.
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 04:59

Decorrido prazo de ROBERTO VENANCIO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
16/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000555-55.2025.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO IMPETRANTE: IARA RIBEIRO FERRAZ Advogado(s): JOAO PEDRO DE OLIVEIRA BRITO QUEIROZ (OAB:BA49603) IMPETRADO: ROBERTO VENANCIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB:BA16464) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por IARA RIBEIRO FERRAZ, servidora pública municipal, contra ato do Prefeito Municipal de Tapiramutá e da Secretária Municipal de Educação, objetivando: a) A imediata alocação em atribuições compatíveis com o cargo de Professora de Educação Infantil; b) A determinação para que a autoridade coatora proceda à análise e deferimento da progressão funcional, promovendo-a ao cargo de Professora do Ensino Fundamental I.

A impetrante alega ser ocupante dos cargos de Monitora (matrícula nº 6024) e Professora de Educação Infantil (matrícula nº 6932), tendo sido admitida em 07/04/2003 e 29/12/2008, respectivamente.

Sustenta ter direito à progressão funcional com mudança de cargo, de Monitora para Professora do Ensino Fundamental I, com base no art. 69, §3º, da Lei Municipal nº 49/2010, em razão da conclusão do curso de Pedagogia em abril de 2021.

Aduz ainda estar sendo submetida a desvio de função, uma vez que foi designada para atuar no EJA (Educação de Jovens e Adultos) no período noturno, atividade incompatível com as atribuições do cargo de Professora de Educação Infantil.

Postula a concessão de liminar para correção imediata da situação alegadamente irregular. É o relatório.

Decido.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni juris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora).

O fumus boni juris caracteriza-se pela plausibilidade jurídica da pretensão, ou seja, pela existência de fundamentos que, em juízo de cognição sumária, evidenciem a probabilidade de êxito da demanda.

O periculum in mora consiste no risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional.

Analisando detidamente a documentação apresentada, não restou demonstrado por prova contundente que a impetrante foi aprovada em concurso público para cargo específico de professor infantil.

Embora a inicial mencione que a impetrante é "servidora pública efetiva, aprovada em concurso público", não há nos autos documentação que comprove especificamente que o concurso público teria sido realizado para o cargo específico de Professora de Educação Infantil.

Não se vislumbra a presença, portanto, do fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar e, sem a demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão, resta prejudicada a análise do periculum in mora.

A sua vez, no que se refere ao pedido de deferimento da progressão funcional, em que pese a verossimilhança das alegações, quanto à possibilidade do deferimento da liminar em desfavor de pessoa jurídica de direito público que objetive o pagamento de vantagem pecuniária, por sua vez, veremos que o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 institui vedação expressa e clara.

Vejamos: "Art. 7º [...] § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela impetrante, pelos fundamentos acima expostos.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).

Para tanto, INTIME-SE a impetrante para recolher as custas relativas ao ato do Oficial de Justiça, ficando o cumprimento do ato condicionado à comprovação do recolhimento. Concomitantemente, dê-se ciência do feito, de forma eletrônica, ao órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de Tapiramutá/BA para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).

Após, decorrido o prazo para a apresentação de informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Por fim, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Esta decisão tem força de ofício/mandado.

Mundo Novo, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito
12/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:31

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 13:59

Expedição de intimação.
05/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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