28/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:28

Juntada de Petição de procuração
06/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
06/01/2025 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000980-04.2022.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Helena Porto Rocha Pereira Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Advogado: Maria Gabriela Ferreira Dos Santos Cesar (OAB:BA71808) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Elisnara Mamedio Carvalho Novaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA , EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000980-04.2022.8.05.0136 AUTOR: HELENA PORTO ROCHA PEREIRA Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334), MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR registrado(a) civilmente como MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR (OAB:BA71808) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, INTIMO a parte RÉ para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 478270241 Jacaraci/BA, 17 de dezembro de 2024.

EDLA IARA RIBEIRO PAIXÃO ALVES Escrivã designada
19/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 05:31

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:35

Juntada de Alvará
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000980-04.2022.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Helena Porto Rocha Pereira Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Advogado: Maria Gabriela Ferreira Dos Santos Cesar (OAB:BA71808) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Elisnara Mamedio Carvalho Novaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000980-04.2022.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: HELENA PORTO ROCHA PEREIRA Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334), MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR registrado(a) civilmente como MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR (OAB:BA71808) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença alegando erro nos consectários legais. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in: Curso de Direito Processual Civil vol.

III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais.

Juspodvm.

Salvador: 2016. p. 248).

In casu, verifico que a embargante busca, em verdade, rediscutir os fundamentos do quanto já decidido, pois pretende reanalisar os consectários legais.

Certo é que todas as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentados de forma suficientemente clara, objetiva e precisa.

Isto posto, não conheço o recurso por manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
22/10/2024 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
09/08/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR em 07/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 20:05

Publicado Intimação em 17/07/2024.
28/07/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:16

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 10:07

Expedição de intimação.
30/05/2024 21:31

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 05:19

Publicado Intimação em 09/05/2024.
10/05/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 10:44

Expedição de intimação.
07/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 13:46

Expedição de intimação.
29/04/2024 12:31

Juntada de petição
29/04/2024 12:19

Juntada de petição
25/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 22:25

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000980-04.2022.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Helena Porto Rocha Pereira Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Advogado: Maria Gabriela Ferreira Dos Santos Cesar (OAB:BA71808) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000980-04.2022.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: HELENA PORTO ROCHA PEREIRA Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334), MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR registrado(a) civilmente como MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR (OAB:BA71808) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO

Vistos.

Determino o depósito do contrato original em Cartório no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
06/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 15:42

Nomeado outro auxiliar da justiça
29/08/2023 14:07

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/06/2023 23:59.
29/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:29

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2023 18:31

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 03:12

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
06/06/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 15:29

Juntada de Petição de réplica
04/06/2023 21:05

Publicado Intimação em 29/05/2023.
04/06/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
26/05/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:53

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:00

Juntada de Petição de certidão
11/02/2023 06:09

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 23:11

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
29/12/2022 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
27/12/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
21/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:57

Expedição de citação.
07/12/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:51

Concedida a Medida Liminar
05/12/2022 09:50

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:49

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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