TJBA - 8163112-54.2024.8.05.0001
1ª instância - 4Vara Civel - Salvador
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 07:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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29/07/2025 11:15
Juntada de Petição de contra-razões
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.
Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8163112-54.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: CELIA MARIA NONATO DOS SANTOS Parte Passiva: REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 9 de julho de 2025.
ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Técnico Judiciário -
09/07/2025 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/07/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 11:47
Juntada de Petição de apelação
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8163112-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CELIA MARIA NONATO DOS SANTOS Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL S/A CELIA MARIA NONATO DOS SANTOS ingressou com a presente ação de indenização em face do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.
O(a) autor(a) narra que era servidor(a) público)(a), que era cadastrado(a) no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e que, quando se aposentou e sacou a sua conta do PASEP, verificou que havia uma quantia irrisória.
Segundo o(a) autor(a), o seu dinheiro não só deixou de ser corrigido e remunerado, conforme a determinação legal, mas também foi subtraído de sua conta Pasep sem justificativa.
Daí por que o(a) autor(a pede a condenação do réu a uma indenização por dano material e moral. Citado, o réu contestou e, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao(à) autor(a), alegou a sua falta de interesse de agir e disse ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
No mérito, o réu sustentou uma prejudicial - a prescrição quinquenal das cobranças das diferenças da correção monetária - e defendeu que não houve prática de qualquer ato ilícito, que os valores foram atualizados de acordo com a legislação aplicável e que não tem responsabilidade sobre eventuais danos experimentados por aquele(a) autor(a). O(a) autor(a) apresentou réplica. Feito o relatório sucinto, segue decisão fundamentada. O PIS-PASEP foi extinto em 2020 (Medida Provisória nº 945) e o seu patrimônio foi transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, gerido pelo Banco do Brasil.
Tem direito às cotas da referida contribuição os servidores públicos cadastrados até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. É incontroverso que o(a) autor(a) era, à época do PASEP, servidor público.
A controvérsia é se houve má gerência dos valores depositados em sua conta, seja porque os índices de atualização não teriam sido aplicados corretamente, ou, ainda, porque houve desfalques indevidos. De início, é preciso rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao(à) autor(a).
Era ônus do réu provar a falsidade da afirmação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), que é pessoa física e em favor de quem milita presunção relativa de veracidade daquela afirmação. Contudo, o réu não produziu essa prova, visto que não juntou nenhum elemento robusto que demonstrasse a capacidade financeira do(a) autor(a). Preliminarmente, há de ser rejeitada a arguição de "(...) falta de interesse de agir (...)" do(a) autor(a).
Saber se houve "(...) irregularidade praticada pelo réu contra as regras contratuais (...)" não é questão que precede o mérito, data venia; é o mérito mesmo deste processo. A alegação de ilegitimidade passiva do réu não tem fundamento.
Conforme fixado no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias relativas às contas vinculadas ao Pasep, in verbis: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (...)". Nesse mesmo tema acima se fixou que "(ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;" e que "(iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".
Desse modo, assiste razão ao réu quanto à prejudicial de mérito por ele arguida, primeiro, porque a prescrição é decenal, e segundo porque o termo inicial se dá a partir do conhecimento do sujeito dos supostos saques indevidos ou/e da (in)correção monetária (teoria da actio nata).
No presente caso, o(a) autor(a) pôde ter ciência dessas questões em 2013, quando de sua aposentadoria e/ou saque integral, e a presente demanda foi ajuizada em 2024, ou seja, depois do prazo de 10 anos.
Assim, a prejudicial de prescrição é acolhida. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do(a) autor(a), que condeno a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 12 de junho de 2025.
GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador -
12/06/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 08:55
Julgado improcedente o pedido
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12/06/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:45
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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05/06/2025 10:45
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
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05/06/2025 10:45
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 12/12/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
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02/04/2025 13:46
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 09:10
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 22:03
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2025 10:41
Conclusos para despacho
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17/12/2024 09:33
Juntada de Petição de réplica
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11/12/2024 14:40
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 11:10
Juntada de Petição de contestação
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07/12/2024 01:12
Decorrido prazo de CELIA MARIA NONATO DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:10
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2024 23:59.
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25/11/2024 00:22
Publicado Despacho em 13/11/2024.
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25/11/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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14/11/2024 10:20
Recebidos os autos.
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11/11/2024 10:33
Expedição de despacho.
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11/11/2024 10:31
Expedição de despacho.
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08/11/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 15:08
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
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05/11/2024 15:08
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 12/12/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
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05/11/2024 11:04
Conclusos para despacho
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04/11/2024 17:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/11/2024 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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