26/03/2024 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA NEVES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:31

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:33

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA NEVES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:33

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:07

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:24

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0509228-22.2016.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Embargado: Fernanda Oliveira Neves Advogado: Abdias Athayde Filgueiras Neto (OAB:BA33907-A) Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609-A) Embargado: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB:SP199877-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0509228-22.2016.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA Advogado(s): ANDRE MUNTOREANU MARREY, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: FERNANDA OLIVEIRA NEVES e outros Advogado(s):ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO, BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO, MARCELO PELEGRINI BARBOSA ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO DE OBRA.

VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS).

PRECEDENTES DO STJ.

MORA CONFIGURADA.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS IMEDIATA E SEM PARCELAMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ.

REVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 970 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA COMBATIDO.

NÃO CONFIGURADA.

EMBARGANTE QUE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS APONTADAS.

PERTINÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. 2.

No caso em tela, depreende-se que foi analisado com acuidade todo o conjunto probatório carreado aos autos, não havendo que se falar em omissão. 3.

Desse modo, da análise dos autos, não há qualquer incidência de vícios que deem ensejo à interposição do recurso, na medida em que foi expressamente abordada a matéria que o embargante aduz omissão diante das provas dos autos apresentadas, restando consignado no acórdão embargado, no que tange aos Danos Morais: 4. "...No que pertine à condenação por danos morais, de igual forma acerta o magistrado primevo, haja vista que, ante o largo lapso temporal do atraso perpetrado pela Apelante, não se constitui de mero aborrecimento, mas sim a destruição do sonho da casa própria. [...] O valor arbitrado pelo juízo primevo no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), mostra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". 5.

Assim, resta cristalino que, o que busca o embargante é a reapreciação da matéria e das provas analisadas no recurso de apelação. 6. É óbvio que a parte não é obrigada a concordar com a decisão, mas, se este é o caso, a via recursal é diversa da eleita.

Os Embargos de Declaração não têm o objetivo de promover nova discussão da causa, posto que encontra expressa limitação, consoante exposto alhures. 7.

Dessarte, infere-se que a irresignação contida nos Embargos Declaratórios opostos não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 8.

Por fim, entendem-se prequestionadas as normas apontadas pela embargante. 9.

Desta forma, não há necessidade de nova manifestação desta Corte acerca dos fatos e dispositivos invocados pelo embargante, impondo-se, por conta disso, a rejeição dos aclaratórios. 10.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0509228-22.2016.8.05.0080.1.EDCiv, em que figuram como apelante EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e como apelada FERNANDA OLIVEIRA NEVES e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e no mérito REJEITAR o presente Recurso Horizontal, mantendo-se incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator Procuradoria de Justiça
23/02/2024 09:19

Baixa Definitiva
23/02/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 06:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 19:05

Deliberado em sessão - julgado
19/02/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
24/01/2024 16:10

Incluído em pauta para 05/02/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
24/01/2024 16:10

Incluído em pauta para 05/02/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
21/01/2024 11:10

Solicitado dia de julgamento
23/08/2023 00:51

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:51

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:21

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
15/08/2023 01:25

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:25

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:10

Publicado Despacho em 20/07/2023.
21/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:39

Conclusos #Não preenchido#
01/06/2023 13:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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