11/10/2023 13:17

Baixa Definitiva
11/10/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 17:26

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:26

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 23:07

Publicado Intimação em 12/09/2023.
20/09/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0516065-59.2017.8.05.0080 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Feira De Santana Autor: Adeniel Da Silva Sacramento Advogado: Marcelo Walb Lima Cabral (OAB:BA28978) Reu: Laspro Consultores Ltda Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO n. 0516065-59.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ADENIEL DA SILVA SACRAMENTO Advogado(s): MARCELO WALB LIMA CABRAL (OAB:BA28978) REU: LASPRO CONSULTORES LTDA Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO registrado(a) civilmente como ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A em face da Sentença de ID: 344863221, sob o fundamento de que houve erro material no julgado no que se refere à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de liquidação de sentença.

Assim, pugnou pelo recebimento dos Embargos, para obter a modificação da sentença e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Devidamente intimada a embargada deixou de se manifestar.

Decido.

Tempestivo os recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Contudo, da análise do comando decisório, não vislumbro a existência do vício ventilado.

Todas as questões de relevo arguidas pelas partes foram devidamente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento desta julgadora exatamente como foi indicado no ato ora questionado.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, a sentença foi clara ao condenar a acionada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e ao autor, na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Isto porque, embora não haja previsão expressa no art. 85, §1º do CPC, a jurisprudência entende que, comprovado caráter de litigiosidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença.

Senão vejamos: Liquidação de sentença – existência de litigiosidade – cabimento excepcional de condenação em honorários advocatícios. “2.

Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença.

Apesar disso, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença.” Acórdão 1430239, 07356509720208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no PJe: 21/6/2022.

No caso dos autos, resta clara a litigiosidade no presente feito, identificada pela peça de bloqueio da acionada e réplica do autor.

Desta feita, não se vislumbra o alegado erro material.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de ID: 349943341 e mantenho a Sentença embargada incólume em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FEIRA DE SANTANA, 06/09/2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.
06/09/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 08:12

Conclusos para julgamento
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 30/01/2023 23:59.
07/05/2023 06:57

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 06:57

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 06:48

Decorrido prazo de ADENIEL DA SILVA SACRAMENTO em 30/01/2023 23:59.
03/05/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 19:23

Publicado Intimação em 18/01/2023.
06/03/2023 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2023.
18/02/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
02/02/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
02/02/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
18/01/2023 21:21

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/12/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/12/2022 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 08:30

Conclusos para julgamento
07/07/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 05:18

Decorrido prazo de ADENIEL DA SILVA SACRAMENTO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 05:18

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 16/05/2022 23:59.
29/04/2022 16:33

Juntada de informação
29/04/2022 16:29

Juntada de informação
27/04/2022 14:27

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
19/04/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 12:46

Expedição de citação.
19/04/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
19/03/2022 08:02

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 18/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:23

Publicado Intimação em 21/02/2022.
04/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
18/02/2022 14:14

Expedição de citação.
18/02/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:58

Conclusos para despacho
29/06/2021 07:37

Decorrido prazo de ADENIEL DA SILVA SACRAMENTO em 14/12/2020 23:59.
28/06/2021 21:49

Publicado Despacho em 20/11/2020.
28/06/2021 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
18/06/2021 16:29

Decorrido prazo de ADENIEL DA SILVA SACRAMENTO em 02/12/2020 23:59.
16/06/2021 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2020.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
01/05/2021 01:52

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 26/03/2021 23:59.
15/03/2021 17:44

Publicado Intimação em 04/03/2021.
15/03/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:24

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 21:56

Conclusos para despacho
18/11/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 13:07

Expedição de Certidão via Sistema.
09/11/2020 13:01

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2020 12:08

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
04/04/2020 00:00

Publicação
01/04/2020 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
12/03/2020 00:00

Documento
02/03/2020 00:00

Documento
02/03/2020 00:00

Documento
04/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Publicação
25/09/2019 00:00

Mero expediente
29/11/2018 00:00

Petição
10/11/2018 00:00

Publicação
07/11/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
20/03/2018 00:00

Petição
11/12/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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