TJBA - 8014543-22.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2024 17:33
Baixa Definitiva
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05/06/2024 17:33
Arquivado Definitivamente
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05/06/2024 17:32
Juntada de Certidão
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26/03/2024 00:34
Decorrido prazo de J. BRAGA ROCHA - ME em 25/03/2024 23:59.
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21/03/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
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19/03/2024 00:27
Decorrido prazo de J. BRAGA ROCHA - ME em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 00:27
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
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10/03/2024 23:13
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 01:47
Expedição de Certidão.
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24/02/2024 02:03
Publicado Decisão em 26/02/2024.
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24/02/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8014543-22.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: J.
Braga Rocha - Me Advogado: Fernando Antonio Castro Pinto De Abreu (OAB:BA55015) Advogado: Edmundo Pereira Loureiro Neto (OAB:BA35099-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014543-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: J.
BRAGA ROCHA - ME Advogado(s): EDMUNDO PEREIRA LOUREIRO NETO (OAB:BA35099-A), FERNANDO ANTONIO CASTRO PINTO DE ABREU (OAB:BA55015) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do acórdão de id. 44696360 que concedeu a segurança para tornar sem efeito o ato administrativo impugnado, reativando-se a inscrição estadual da impetrante.
Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Salvador, 21 de fevereiro de 2024.
Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora -
21/02/2024 12:49
Determinado o arquivamento
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11/10/2023 12:47
Conclusos #Não preenchido#
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17/08/2023 00:33
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
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26/07/2023 17:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/07/2023 17:24
Juntada de Petição de mandado
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13/07/2023 18:17
Juntada de Petição de Documento_1
-
13/07/2023 17:15
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/07/2023 13:04
Expedição de Mandado.
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06/07/2023 10:32
Expedição de Ofício.
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03/07/2023 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
03/07/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
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17/06/2023 00:50
Decorrido prazo de J. BRAGA ROCHA - ME em 16/06/2023 23:59.
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17/06/2023 00:45
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.
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06/06/2023 20:17
Publicado Ementa em 23/05/2023.
-
06/06/2023 20:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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29/05/2023 00:09
Expedição de Certidão.
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22/05/2023 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 08:36
Concedida a Segurança a ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
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13/05/2023 19:02
Concedida a Segurança a ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
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11/05/2023 19:02
Juntada de Petição de certidão
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11/05/2023 17:09
Deliberado em sessão - julgado
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27/04/2023 09:58
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 18:05
Incluído em pauta para 04/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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23/03/2023 14:27
Solicitado dia de julgamento
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10/03/2023 17:25
Juntada de Petição de petição
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21/10/2022 12:06
Conclusos #Não preenchido#
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21/10/2022 12:06
Juntada de Certidão
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17/08/2022 00:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
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30/07/2022 00:00
Expedição de Certidão.
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19/07/2022 11:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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19/07/2022 11:19
Juntada de Certidão
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05/05/2022 00:03
Decorrido prazo de J. BRAGA ROCHA - ME em 04/05/2022 23:59.
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05/05/2022 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
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05/05/2022 00:03
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
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06/04/2022 09:24
Publicado Despacho em 06/04/2022.
-
06/04/2022 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
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05/04/2022 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/04/2022 21:40
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2022 16:38
Conclusos #Não preenchido#
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20/01/2022 16:40
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2022 16:39
Expedição de Certidão.
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17/12/2021 11:47
Conclusos #Não preenchido#
-
17/12/2021 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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17/12/2021 11:44
Juntada de Certidão
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14/07/2021 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2021 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2021 00:07
Decorrido prazo de J. BRAGA ROCHA - ME em 30/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/06/2021 23:59.
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24/06/2021 07:25
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 23/06/2021 23:59.
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24/06/2021 07:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/06/2021 23:59.
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24/06/2021 07:25
Decorrido prazo de J. BRAGA ROCHA - ME em 23/06/2021 23:59.
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12/06/2021 00:49
Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA LOUREIRO NETO em 11/06/2021 23:59.
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02/06/2021 09:24
Juntada de Certidão
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01/06/2021 14:04
Expedição de Ofício.
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28/05/2021 08:06
Publicado Decisão em 28/05/2021.
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28/05/2021 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
-
28/05/2021 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
-
27/05/2021 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/05/2021 10:46
Concedida a Medida Liminar
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26/05/2021 10:07
Juntada de Petição de petição
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26/05/2021 00:59
Publicado Intimação em 25/05/2021.
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26/05/2021 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
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24/05/2021 10:37
Conclusos #Não preenchido#
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24/05/2021 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/05/2021 10:01
Expedição de Certidão.
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24/05/2021 09:19
Expedição de Certidão.
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24/05/2021 08:23
Outras Decisões
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22/05/2021 10:57
Expedição de intimação.
-
22/05/2021 10:46
Juntada de decisão do plantão
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21/05/2021 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2021
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão do Plantão • Arquivo
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